Execução de Título Extrajudicial 0201655-96.2023.8.06.0091 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201655-96.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0201655-96.2023.8.06.0091. EXEQUENTE: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: INDUSTRIA E SERVICOS DE MOVEIS LTDA, ANTONIA LAYANA BATISTA MORENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial de cédula de crédito bancário de número o C00530223-0, movida por Sicredi Ceará em face de Antonia Layana Batista Moreno e Indústria de Móveis DK Eireli, qualificados. Citados (ID 100084815), os executados ofereceram defesa através de embargos à execução, mas não houve deferimento de efeito suspensivo. Não houve pagamento voluntário, nem penhora. É o resumo. De início, o cartório do juízo deve atualizar o cadastro processual do exequente e dos executados, tendo havido modificação da representação jurídica. Paralelamente, intime-se o credor para atualização do quantum debeatur, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-se que caso não haja resposta, considerar-se-á, para parâmetro de eventuais atos de constrição, o valor consignado na exordial. No mesmo prazo, deve apresentar/reiterar requerimentos voltados à investigação patrimonial da parte executada que entender pertinentes. Intime-se, também, a parte executada, na pessoa de seus advogados constituídos, advertindo-se sobre seu dever de cooperação processual, para que indique bens à penhora, no prazo de dez dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V e parágrafo único, CPC), sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A despeito da medida designada no parágrafo anterior, faz-se necessário reforçar que é dever da parte exequente diligenciar em prol de bens à penhora, principalmente quando procedente de registros públicos. Portanto, salvo em casos excepcionais e resultando negativos os esforços de que dispõe a parte exequente à localização de bens da parte executada, poderá ser autorizada a requisição judicial de informações a órgãos cujo acesso seja disponível exclusivamente ao Poder Judiciário. É por isso que, desde já, INDEFIRO eventuais requerimentos em prol de pesquisas junto aos sistemas CRC e CERICE e das ferramentas do SREI, por constituírem centrais de informações ao alcance direto do jurisdicionado, mediante solicitação e eventual pagamento de custas e emolumentos previstos em lei, ao passo que DEFIRO as possíveis postulações voltadas à execução de pesquisas junto ao SISBAJUD (pesquisa e bloqueio de ativos financeiros), RENAJUD (pesquisa e restrição de transferência de veículo(s)), SNIPER (identificar eventual acervo patrimonial imobiliário e/ou de outra natureza) e, apenas se frustradas as diligências anteriores (ultima ratio), dada a quebra do sigilo fiscal que se impõe, o INFOJUD (nesse caso, junte-se cópia da declaração do imposto de renda dos últimos três exercícios financeiros, impondo-se, inclusive, restrição de publicidade para terceiros). Atentar-se para hipótese de benefício de ordem (em relação a eventuais fiadores) e, principalmente, que as eventuais medidas de constrição de bens não ultrapassem o limite da obrigação. Restando positivas as pesquisas/constrições, ainda que parcialmente, dê-se ciência às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. À parte exequente, para requerer o que de direito. Ao executado, para, querendo, oferecer embargo/impugnação, a quem também deverá ser advertido que, não havendo resposta, eventual numerário bloqueado será liberado em favor do credor. Para desdobramentos pertinentes às diligências junto ao RENAJUD, SNIPER, e INFOJUD, faça-se nova conclusão. Expedientes necessários, com urgência. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 174475898

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 174475898

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 174475898

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 174475898

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 174475898

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 174475898

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174475898

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174475898

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Todas as movimentações(52)