Monitória 0214628-28.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0214628-28.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 14:47

Transitado em Julgado em 06/02/2025

26/02/2025, 09:15

Juntada de Certidão

26/02/2025, 09:15

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:52

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 126129427

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 126129427

16/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0214628-28.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Polo passivo REGINA PEREIRA NERES DA ROCHA SENTENÇA Vistos, etc. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pelo BANCO C6 S.A. em face de REGINA PEREIRA NERES DA ROCHA. Em síntese, a parte autora alega que firmou contrato de cartão de crédito com a Ré, concedendo limite inicial de crédito previamente definido, o qual foi utilizado. No entanto, a Ré teria deixado pagar os valores devidos na data convencionada, o que acarretou o vencimento antecipado do saldo devedor, totalizando R$ 112.829,59. Ainda de acordo com a Promovente, utilizou todos os esforços necessários na cobrança da dívida, sem sucesso, o que ensejou a propositura da presente ação monitória. Despacho inaugural proferido no ID 118806932, determinando a expedição do mandado monitório. A parte Ré foi devidamente citada, consoante expedientes juntados nos IDs 118806949 e 118806948. Todavia, deixou transcorrer o prazo sem que tenha apresentado qualquer manifestação aos autos (ID 118806955). Ato contínuo, foi proferida decisão no ID 118806959, declarando a revelia da Demandada e determinando ao Autor apresentar memória de cálculos. Planilha de cálculos juntada no ID 126120954. É o que importa relatar. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte promovida incorreu nos efeitos processuais e materiais da revelia, conforme preceitua o art. 344 do Código de Processo Civil. Ademais, é de se reconhecer que o processo tramitou respeitando as normas constitucionais e legais processuais e que é caso de julgamento antecipado da lide, por dispensar a produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passando à análise do pleito formulado, tem-se que, nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Vê-se, pois, que a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária colocado à disposição do credor, que tem por finalidade a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação convencional. A respeito da prova documental apta a suportar o pedido injuntivo, "qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória" (Nery Júnior, Nélson, Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 9ª ed. Rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 1050). Assim, as alegações do credor devem estar acompanhadas, obrigatoriamente, por prova escrita, sem força executiva, que se mostre apta ao convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito alegado. No caso dos autos, o Autor requer a satisfação de crédito oriundo de contrato de adesão, consistindo na prova escrita firmada pelas partes (ID 118806969), acompanhada de extratos de utilização do crédito (ID 118809025), documentos esses que se entende suficientes à comprovação da existência da dívida. É o que estabelece a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." No mesmo sentido, mencione-se ainda a seguinte jurisprudência: Ação monitória. Embargos monitórios. Abertura de crédito em conta corrente. Demonstração da origem e caracterização do débito. A autora trouxe aos autos proposta de abertura de conta corrente, extratos e cálculos que demonstram o negócio firmado. Os documentos são suficientes para a constituição do título. A monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10094041620178260664, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 05/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023) Portanto, tenho que a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC). Por sua vez, devidamente citada, a parte Ré não apresentou qualquer manifestação em sua defesa, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), tampouco realizou o pagamento da quantia devida. Destarte, não há outro caminho a ser adotado senão a procedência da ação. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral e extinguo o presente processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para determinar a conversão desta ação monitória em mandado executivo judicial, conforme preceitua o art. 701, caput e §2º, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor pleiteado na exordial, qual seja, R$ 112.829,59 (cento e doze mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescidos de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, bem como de correção monetária, conforme o INPC, a partir da data do vencimento da dívida. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Fortaleza - CE, 21/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 126129427

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126129427

12/12/2024, 15:29

Julgado procedente o pedido

22/11/2024, 16:31

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 08:23

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 07:33

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125991207

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. REU: REGINA PEREIRA NERES DA ROCHA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0214628-28.2024.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] Defiro o pedido de dilação de prazo por 15 (quinze) dias, formulado no ID 125976788. Intime-se a parte autora deste despacho, por seu Advogado, via sistema. Fortaleza/CE, 2024-11-19. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Documentos

Documento de Comprovação

•20/05/2025, 15:01

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0214628-28.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Polo passivo REGINA PEREIRA NERES DA ROCHA SENTENÇA Vistos, etc. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pelo BANCO C6 S.A. em face de REGINA PEREIRA NERES DA ROCHA. Em síntese, a parte autora alega que firmou contrato de cartão de crédito com a Ré, concedendo limite inicial de crédito previamente definido, o qual foi utilizado. No entanto, a Ré teria deixado pagar os valores devidos na data convencionada, o que acarretou o vencimento antecipado do saldo devedor, totalizando R$ 112.829,59. Ainda de acordo com a Promovente, utilizou todos os esforços necessários na cobrança da dívida, sem sucesso, o que ensejou a propositura da presente ação monitória. Despacho inaugural proferido no ID 118806932, determinando a expedição do mandado monitório. A parte Ré foi devidamente citada, consoante expedientes juntados nos IDs 118806949 e 118806948. Todavia, deixou transcorrer o prazo sem que tenha apresentado qualquer manifestação aos autos (ID 118806955). Ato contínuo, foi proferida decisão no ID 118806959, declarando a revelia da Demandada e determinando ao Autor apresentar memória de cálculos. Planilha de cálculos juntada no ID 126120954. É o que importa relatar. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte promovida incorreu nos efeitos processuais e materiais da revelia, conforme preceitua o art. 344 do Código de Processo Civil. Ademais, é de se reconhecer que o processo tramitou respeitando as normas constitucionais e legais processuais e que é caso de julgamento antecipado da lide, por dispensar a produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passando à análise do pleito formulado, tem-se que, nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Vê-se, pois, que a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária colocado à disposição do credor, que tem por finalidade a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação convencional. A respeito da prova documental apta a suportar o pedido injuntivo, "qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória" (Nery Júnior, Nélson, Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 9ª ed. Rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 1050). Assim, as alegações do credor devem estar acompanhadas, obrigatoriamente, por prova escrita, sem força executiva, que se mostre apta ao convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito alegado. No caso dos autos, o Autor requer a satisfação de crédito oriundo de contrato de adesão, consistindo na prova escrita firmada pelas partes (ID 118806969), acompanhada de extratos de utilização do crédito (ID 118809025), documentos esses que se entende suficientes à comprovação da existência da dívida. É o que estabelece a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." No mesmo sentido, mencione-se ainda a seguinte jurisprudência: Ação monitória. Embargos monitórios. Abertura de crédito em conta corrente. Demonstração da origem e caracterização do débito. A autora trouxe aos autos proposta de abertura de conta corrente, extratos e cálculos que demonstram o negócio firmado. Os documentos são suficientes para a constituição do título. A monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10094041620178260664, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 05/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023) Portanto, tenho que a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC). Por sua vez, devidamente citada, a parte Ré não apresentou qualquer manifestação em sua defesa, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), tampouco realizou o pagamento da quantia devida. Destarte, não há outro caminho a ser adotado senão a procedência da ação. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral e extinguo o presente processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para determinar a conversão desta ação monitória em mandado executivo judicial, conforme preceitua o art. 701, caput e §2º, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor pleiteado na exordial, qual seja, R$ 112.829,59 (cento e doze mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescidos de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, bem como de correção monetária, conforme o INPC, a partir da data do vencimento da dívida. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Fortaleza - CE, 21/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 126129427

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 126129427

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 12/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 126129427

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126129427

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125991207

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