Procedimento Comum Cível 0214638-58.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0214638-58.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/08/2025, 15:24

Determinada a expedição do alvará de levantamento

11/08/2025, 15:23

Determinada a expedição do alvará de levantamento

05/08/2025, 14:10

Conclusos para despacho

05/08/2025, 12:15

Processo Desarquivado

05/08/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 18:18

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 14:17

Transitado em Julgado em 13/12/2024

17/12/2024, 14:16

Juntada de Certidão

17/12/2024, 14:16

Decorrido prazo de VINICIUS DE MELO MORAIS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:08

Decorrido prazo de JISELIA BATISTA SANTOS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:08

Decorrido prazo de RAFAEL BUZZO DE MATOS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:08

Decorrido prazo de IGOR HENRY BICUDO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:08

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124691987

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MARLEIDE DE SANTIAGO, FRANCISCO ANTONIO DIOGO DE SIQUEIRA, JOAO QUEIROGA NETO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO ROCHA DIAS, GENESIO MEDEIROS DE ARAUJO REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0214638-58.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Resgate de Contribuição] Trata-se de ação ordinária ajuizada por Francisco Antônio Diogo de Siqueira e outros contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Alegam os autores, em síntese, que: a) são aposentados, assistidos da entidade de previdência privada promovida; b) aderiram ao REG-REPLAN SALDADO, por meio do qual foram ofertadas várias vantagens e benefícios; c) em 2006, a promovida aprovou o o Regulamento conhecimento como REG/REPLAN/SALDADO, estabelecendo que o assistido que vier a aderir às regras de saldamento do plano terá o valor de seu benefício saldado calculado nos termos do art. 85 do Regulamento; d) em 10/11/2008, foi aprovado e publicado o programa de "Recuperação de Perdas" referente ao não reajustamento das suplementações no período de 01/09/1995 a 31/08/2001, fato que ensejou a queda do poder de compra dos benefícios e estagnação do seu valor; e) em setembro de 2008, foi encaminhada à Secretaria de Previdência Complementar (SPC) uma proposta de alteração no regulamento, tendo sido aprovada a alteração; f) o art. 115 do REG/REPLAN/SALDADO foi modificado de forma inconstitucional, pois inobservou o direito adquirido dos assistidos; g) a partir de então, a FUNCEF repassou todos os valores já pagos e a pagar como "revisão de benefício", incluindo os 50% desta para a "recuperação de perdas", restando postergada a revisão, não obstante o direito adquirido ao ressarcimento dos atrasados. Ao final, requereram a condenação da promovida ao restabelecimento do art. 115 do Regulamento, referente à revisão de benefício e pagamento dos direitos adquiridos posteriores, no período de 2010 e 2011, a serem apurados em liquidação de sentença. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, documentos pessoais e declaração de hipossuficiência. Em contestação (documento ID 119626870), a promovida alegou que: a) preliminarmente, há litispendência em relação aos autores Anna Campos Pereira, Francisco Antônio Diogo de Siqueira, Genesio Medeiros de Araújo; João Queiroga Neto; Maria do Desterro Borges da Nóbrega; Maria do Perpetuo Socorro Rocha Dias; Maria Marleide de Santiago; Regina Fátima R. de Abreu; Vera Lúcia Sales Brasil; Vera Lucia Severiano de Galisa possuem ação idêntica a essa, sendo inclusive a mesma inicial, ou seja, com mesmos pedidos, tombadas pelos números são: 1060011- 45.2014.8.06.0001 e 1060010-60.2014.8.06.0001, as quais tramitam perante a 21ª e a 20ª Vara Cível de Fortaleza/CE; b) deve ser denunciada à lide a Caixa Econômica Federal, pois a FUNCEF é mera administradora do plano previdenciário instituído pela CEF; c) houve prescrição da pretensão autoral, pois a LC nº 109/01 estabelece o prazo prescricional de cinco anos em face das entidades de previdência privada; d) os autores carecem de interesse processual, pois ao aderirem ao REF/REPLAN SALDADO, já transigiram quanto aos direitos discutidos nestes autos; e) no mérito, inexiste irregularidade na alteração do art. 115 do Regulamento do plano de benefício. Requereu extinção do feito sem resolução do mérito ou, caso superadas as preliminares arguidas, a improcedência da ação. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (petição de ID 119627181) e o requerido pleiteou a produção de prova pericial (petição ID 119628168), o que foi deferido na decisão de ID 119629375. O perito do juízo apresentou o laudo pericial de ID 119631026. Manifestação das partes sobre os laudos nas petições de ID 119631032 e 119631335. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Na contestação de ID 119626870, a fundação promovida suscita preliminar de litispendência em relação aos processos nº 1060011-45.2014.8.06.0001 e 1060010-60.2014.8.06.0001, que tramitam perante a 21ª e a 20ª Vara Cível de Fortaleza/CE. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, haverá litispendência quando configurada a identidade de partes, pedido e causa de pedir. Sobre o tema, convém transcrever a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 9ªed. Salvador: JudPodivm, 2017, p. 662-663): "Haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. [...] Não há qualquer sentido na manutenção de dois processos idênticos, com realização duplicada de atos e gasto desnecessário de energia. Além disso, a manutenção de processos idênticos poderia levar a decisões contraditórias, o que, além de desprestígio ao Poder Judiciário, poderá gerar no caso concreto problemas sérios de incompatibilidade lógico ou prática dos julgados contrários". No caso concreto, após a distribuição do presente feito, a Juíza Coordenadora da Distribuição reconheceu a existência de ações anteriores com as mesmas partes e pedidos, conforme processos nº 0214587-47.2013, 0170211-73.2013 e 0214570-11.2013, determinando a distribuição por prevenção em relação aos autores Anna Campos Pereira, Vera Lúcia Severiano de Galisa, Maria do Desterro Borges da Nóbrega, Vera Lúcia Sales Brasil e Regina Fátima Ramos de Abreu, conforme documentos de ID 119621540 e 119621541. Além do reconhecimento da existência de ações anteriores, consultando os processos nº 1060011-45.2014.8.06.0001 e 1060010-60.2014.8.06.0001, em trâmite perante o sistema SAJ, verifica-se que consta no polo ativo da referida ação as mesmas pessoas que integram a presente demanda, ou seja, além da existência das ações anteriores, a parte autora ajuizou não só a presente ação, mas outras duas ações idênticas, as quais, inclusive, foram julgadas improcedentes, com sentença transitada em julgado. Trazendo mais uma vez a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (obra citada, p. 663), "há uma inegável semelhança entre a coisa julgada material e a litispendência no tocante às matérias defensivas. Ambas tratam de identidade plena entre processos, sendo que na litispendência esses processos se encontram em trâmite, o que não ocorre na coisa julgada material, em que um desses processos já chegou ao seu final com trânsito em julgado da decisão". Isto posto, considerando o julgamento dos processos nº 1060011-45.2014.8.06.0001 e 1060010-60.2014.8.06.0001, forçoso reconhecer a existência da coisa julgada. Ante o exposto, EXTIGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do CPC, tendo em vista a coisa julgada formada nos processos nº processos nº 1060011-45.2014.8.06.0001 e 1060010-60.2014.8.06.0001. Condeno os promoventes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a obrigação ante a gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 14:10

Intimação da Sentença

•19/11/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MARLEIDE DE SANTIAGO, FRANCISCO ANTONIO DIOGO DE SIQUEIRA, JOAO QUEIROGA NETO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO ROCHA DIAS, GENESIO MEDEIROS DE ARAUJO REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0214638-58.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Resgate de Contribuição] Trata-se de ação ordinária ajuizada por Francisco Antônio Diogo de Siqueira e outros contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Alegam os autores, em síntese, que: a) são aposentados, assistidos da entidade de previdência privada promovida; b) aderiram ao REG-REPLAN SALDADO, por meio do qual foram ofertadas várias vantagens e benefícios; c) em 2006, a promovida aprovou o o Regulamento conhecimento como REG/REPLAN/SALDADO, estabelecendo que o assistido que vier a aderir às regras de saldamento do plano terá o valor de seu benefício saldado calculado nos termos do art. 85 do Regulamento; d) em 10/11/2008, foi aprovado e publicado o programa de "Recuperação de Perdas" referente ao não reajustamento das suplementações no período de 01/09/1995 a 31/08/2001, fato que ensejou a queda do poder de compra dos benefícios e estagnação do seu valor; e) em setembro de 2008, foi encaminhada à Secretaria de Previdência Complementar (SPC) uma proposta de alteração no regulamento, tendo sido aprovada a alteração; f) o art. 115 do REG/REPLAN/SALDADO foi modificado de forma inconstitucional, pois inobservou o direito adquirido dos assistidos; g) a partir de então, a FUNCEF repassou todos os valores já pagos e a pagar como "revisão de benefício", incluindo os 50% desta para a "recuperação de perdas", restando postergada a revisão, não obstante o direito adquirido ao ressarcimento dos atrasados. Ao final, requereram a condenação da promovida ao restabelecimento do art. 115 do Regulamento, referente à revisão de benefício e pagamento dos direitos adquiridos posteriores, no período de 2010 e 2011, a serem apurados em liquidação de sentença. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, documentos pessoais e declaração de hipossuficiência. Em contestação (documento ID 119626870), a promovida alegou que: a) preliminarmente, há litispendência em relação aos autores Anna Campos Pereira, Francisco Antônio Diogo de Siqueira, Genesio Medeiros de Araújo; João Queiroga Neto; Maria do Desterro Borges da Nóbrega; Maria do Perpetuo Socorro Rocha Dias; Maria Marleide de Santiago; Regina Fátima R. de Abreu; Vera Lúcia Sales Brasil; Vera Lucia Severiano de Galisa possuem ação idêntica a essa, sendo inclusive a mesma inicial, ou seja, com mesmos pedidos, tombadas pelos números são: 1060011- 45.2014.8.06.0001 e 1060010-60.2014.8.06.0001, as quais tramitam perante a 21ª e a 20ª Vara Cível de Fortaleza/CE; b) deve ser denunciada à lide a Caixa Econômica Federal, pois a FUNCEF é mera administradora do plano previdenciário instituído pela CEF; c) houve prescrição da pretensão autoral, pois a LC nº 109/01 estabelece o prazo prescricional de cinco anos em face das entidades de previdência privada; d) os autores carecem de interesse processual, pois ao aderirem ao REF/REPLAN SALDADO, já transigiram quanto aos direitos discutidos nestes autos; e) no mérito, inexiste irregularidade na alteração do art. 115 do Regulamento do plano de benefício. Requereu extinção do feito sem resolução do mérito ou, caso superadas as preliminares arguidas, a improcedência da ação. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (petição de ID 119627181) e o requerido pleiteou a produção de prova pericial (petição ID 119628168), o que foi deferido na decisão de ID 119629375. O perito do juízo apresentou o laudo pericial de ID 119631026. Manifestação das partes sobre os laudos nas petições de ID 119631032 e 119631335. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Na contestação de ID 119626870, a fundação promovida suscita preliminar de litispendência em relação aos processos nº 1060011-45.2014.8.06.0001 e 1060010-60.2014.8.06.0001, que tramitam perante a 21ª e a 20ª Vara Cível de Fortaleza/CE. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, haverá litispendência quando configurada a identidade de partes, pedido e causa de pedir. Sobre o tema, convém transcrever a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 9ªed. Salvador: JudPodivm, 2017, p. 662-663): "Haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. [...] Não há qualquer sentido na manutenção de dois processos idênticos, com realização duplicada de atos e gasto desnecessário de energia. Além disso, a manutenção de processos idênticos poderia levar a decisões contraditórias, o que, além de desprestígio ao Poder Judiciário, poderá gerar no caso concreto problemas sérios de incompatibilidade lógico ou prática dos julgados contrários". No caso concreto, após a distribuição do presente feito, a Juíza Coordenadora da Distribuição reconheceu a existência de ações anteriores com as mesmas partes e pedidos, conforme processos nº 0214587-47.2013, 0170211-73.2013 e 0214570-11.2013, determinando a distribuição por prevenção em relação aos autores Anna Campos Pereira, Vera Lúcia Severiano de Galisa, Maria do Desterro Borges da Nóbrega, Vera Lúcia Sales Brasil e Regina Fátima Ramos de Abreu, conforme documentos de ID 119621540 e 119621541. Além do reconhecimento da existência de ações anteriores, consultando os processos nº 1060011-45.2014.8.06.0001 e 1060010-60.2014.8.06.0001, em trâmite perante o sistema SAJ, verifica-se que consta no polo ativo da referida ação as mesmas pessoas que integram a presente demanda, ou seja, além da existência das ações anteriores, a parte autora ajuizou não só a presente ação, mas outras duas ações idênticas, as quais, inclusive, foram julgadas improcedentes, com sentença transitada em julgado. Trazendo mais uma vez a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (obra citada, p. 663), "há uma inegável semelhança entre a coisa julgada material e a litispendência no tocante às matérias defensivas. Ambas tratam de identidade plena entre processos, sendo que na litispendência esses processos se encontram em trâmite, o que não ocorre na coisa julgada material, em que um desses processos já chegou ao seu final com trânsito em julgado da decisão". Isto posto, considerando o julgamento dos processos nº 1060011-45.2014.8.06.0001 e 1060010-60.2014.8.06.0001, forçoso reconhecer a existência da coisa julgada. Ante o exposto, EXTIGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do CPC, tendo em vista a coisa julgada formada nos processos nº processos nº 1060011-45.2014.8.06.0001 e 1060010-60.2014.8.06.0001. Condeno os promoventes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a obrigação ante a gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VINICIUS DE MELO MORAIS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JISELIA BATISTA SANTOS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL BUZZO DE MATOS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR HENRY BICUDO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124691987

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(25)