Execução de Título Extrajudicial 3001904-50.2024.8.06.0024 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 09:17

Juntada de Certidão

27/02/2025, 09:17

Transitado em Julgado em 27/02/2025

27/02/2025, 09:17

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:34

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:34

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:34

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:34

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:34

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:34

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 135336755

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135336755

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANNA CAROLINA ALENCAR FURTADO LEITE MELO SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIMRAPHAEL BESERRA DA FONTOURAMANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 22 de janeiro de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3001904-50.2024.8.06.0024 Relatório dispensado (art.38 da Lei nº9.099/95). Intimada a parte autora para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação contida na decisão de Id. 124596590. Resta configurada, portanto, a hipótese de aplicação do disposto no art. 321 do Código de Processo Civil. Assim, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo ser indeferida a petição inicial (CPC, art. 321, "caput" e parágrafo único). Portanto, o indeferimento da inicial de fato se impõe, como previsto no parágrafo único, do art. 321, do Diploma Processual Civil, já que deixou a autora de emendar a inicial na forma determinada, sendo desnecessário a sua intimação pessoal, nos termos da remansosa jurisprudência: "Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária, pois a regra inserta no § 1º, do art. 267, do CPC/1973 não se aplica ao caso". (TJES, Classe: Apelação, 69120065714, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2016, Data da Publicação no Diário: 22/06/2016). DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001904-50.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, portanto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cancele-se audiência de conciliação ora já designada. Publicada e registrada virtualmente. Arquive-se, após cumpridas as formalidades legais. Fortaleza, data assinatura digital. Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135336755

10/02/2025, 16:00

Indeferida a petição inicial

07/01/2025, 16:47

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 11:05

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:31

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:31

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:31

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 126028536

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANNA CAROLINA ALENCAR FURTADO LEITE MELO SILVA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: (ADVOGADOS DA PARTE AUTORA) RAPHAEL BESERRA DA FONTOURACAIO FLAVIO DA SILVA GONDIMMANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema DJEN, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 19 de novembro de 2024. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3001904-50.2024.8.06.0024 EXEQUENTE: CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME EXECUTADO: ANNA CAROLINA ALENCAR FURTADO LEITE MELO SILVA DECISÃO Cls. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001904-50.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se, na espécie, de Ação de execução intentada por CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME contra ANNA CAROLINA ALENCAR FURTADO LEITE MELO SILVA. A capacidade postulatória ou legitimidade para causa, ex vi do art. 485, § 3º, do CPC, é matéria de ordem pública e deve ser aferida, de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, vez que pressupõe uma das condições essenciais da ação. No caso em tablado impõe-se analisar a falta de comprovação de capacidade da empresa autora/exequente, pois se qualifica, na peça de ingresso, como Empresa de Pequeno Porte. Na forma do Enunciado 135 do FONAJE, o acesso da as empresas nessa condição no sistema dos Juizados Especiais Cíveis depende da comprovação de sua qualificação tributária através da declaração anual do imposto de renda ou opção do Simples Nacional, certidão (simplificada) da JUCEC e certidão atualizada de inscrição no CNPJ/MF. Entretanto, a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, em face da primazia do julgamento de mérito, sempre que possível, se deve oportunizar à parte a possibilidade de emendar a petição inicial que tenha sido apresentada com a ausência de documentos essenciais, deixando-se a extinção do processo sem resolução do mérito para os casos em que não se atenda a determinação de regularizá-la. No presente feito verificou-se: 1. Id nº 124593134: CONTRATO SOCIAL datado de 29/04/2005 e selado em 2005 (desatualizado); 2. Id nº 124593137: COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL datado de 11/10/2017 (desatualizado); 3. Id nº 96228480: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL datado de 2018 (desatualizado); 4. Id nº 124593132: Procuração sem identificação (NOME, CARGO, FUNÇÃO) de quem seria o Outorgante (DA EMPRESA). Na hipótese em comento, há que se atentar para o fato de que a determinação para juntada de documentos que comprovem a capacidade postulatória e representativa de credora, ainda que posteriormente à citação do devedor e sua manifestação defensiva, através de Embargos, não importa em modificação do pedido ou da causa de pedir, nem se adequa na hipótese do art. 329, II, do Código de Processo Civil. Do exposto, em homenagem ao princípio da instrumentalidade, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze (15) dias, faça juntar aos autos os documentos comprobatórios atualizados da sua condição de EPP e sanar os itens acima relacionados, sob pena de extinção e arquivamento do feito, assegurado à parte contrária, no mesmo lapso temporal, aditar ou alterar os fundamentos dos Embargos à Execução. Fluindo os prazos, com ou sem as providências indicadas, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (ASSINATURA DIGITAL)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126028536

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126028536

19/11/2024, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2024, 11:37

Conclusos para decisão

11/11/2024, 15:08

Distribuído por sorteio

11/11/2024, 14:53

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 135336755

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135336755

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135336755

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(26)