Procedimento Comum Cível 0050857-60.2021.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050857-60.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 171701693

08/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 171701693

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171701693

06/10/2025, 10:23

Julgado improcedente o pedido

06/10/2025, 10:23

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:55

Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:09

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125907400

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: F.I. COMERCIO EM GERAL EIRELI - EPP Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0050857-60.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Multas e demais Sanções] Polo Ativo: Vistos etc. Cuida-se de ação de procedimento comum na qual a parte autora busca anulação de ato administrativo e das penalidades aplicadas pelo ente municipal. A partir do cotejo entre o que foi afirmado na inicial e refutado pelo réu em sua contestação, verifico que toda a discussão trazidas aos autos manteve-se em torno do direito ou de requisitos formais ao seu recebimento, cuidando-se de negócio que dispensa outras provas, além da documental. Ademais, mesmo depois de intimadas, nenhuma das partes pugnou pela realização de prova em audiência. Portanto, a partir do cotejo entre o que foi afirmado na inicial, refutado na contestação, em especial os documentos acostados aos autos, verifico que a controvérsia remanescente é puramente de direito, razão por que anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Após, decorrido o prazo para eventual recurso e de tudo certificado nos autos, renove-se a conclusão para sentença. Expedientes necessários. Intimem-se. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)

20/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125907400

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125907400

19/11/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 07:53

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 12:29

Juntada de Petição de parecer

13/07/2023, 09:54

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 14:45

Despacho

•31/10/2025, 14:45

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 171701693

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 171701693

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171701693

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125907400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125907400

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125907400

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

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