Reintegração / Manutenção de Posse 0200283-05.2022.8.06.0138 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pacoti

Partes do Processo

WEINE CLEITON MATOS LUZ

CPF

Autor

OTON FILHO MATOS LUZ

Reu

GRACE MAGALHAES MATOS LUZ

Reu

Advogados / Representantes

JAMILLY BARBOSA DE FREITAS

OAB/CE 30431·CPF·Representa: Autor

JOSE ARAUJO TAVARES NETO

OAB/CE 15331·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 178786465

17/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 178786465

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 178786465

14/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 178786465

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178786465

13/11/2025, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178786465

13/11/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 16:31

Conclusos para despacho

14/10/2025, 18:54

Processo Reativado

14/10/2025, 18:54

Juntada de despacho

12/09/2025, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2025, 16:40

Alterado o assunto processual

14/05/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 11:05

Todas as movimentações(107)

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 178786465

17/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 178786465

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 178786465

14/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 178786465

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 09:41

Despacho

•20/10/2025, 16:31

13/11/2025, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178786465

13/11/2025, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178786465

13/11/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 16:31

Conclusos para despacho

14/10/2025, 18:54

Processo Reativado

14/10/2025, 18:54

Juntada de despacho

12/09/2025, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2025, 16:40

Alterado o assunto processual

14/05/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 11:05

Conclusos para despacho

16/12/2024, 08:42

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO TAVARES NETO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/12/2024, 15:57

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125785511

21/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125785511

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, CENTRO, PACOTI/CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 0200283-05.2022.8.06.0138 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: WEINE CLEITON MATOS LUZPOLO PASSIVO: OTON FILHO MATOS LUZ e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte Apelada para manifestar-se sobre o recurso fls. 88/115. Intime-se ainda a Apelante para que apresente as 03 (três) últimas declarações do Imposto de Renda, para fins de análise da gratuidade jurídica requerida, conforme Despacho de Id n° 112936597. PACOTI/CE, 14 de Novembro de 2024 MACIA MARIA BESERRA DE MACEDO Diretora de Secretaria

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, CENTRO, PACOTI/CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 0200283-05.2022.8.06.0138 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: WEINE CLEITON MATOS LUZPOLO PASSIVO: OTON FILHO MATOS LUZ e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte Apelada para manifestar-se sobre o recurso fls. 88/115. Intime-se ainda a Apelante para que apresente as 03 (três) últimas declarações do Imposto de Renda, para fins de análise da gratuidade jurídica requerida, conforme Despacho de Id n° 112936597. PACOTI/CE, 14 de Novembro de 2024 MACIA MARIA BESERRA DE MACEDO Diretora de Secretaria

20/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125785511

20/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125785511

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125785511

19/11/2024, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125785511

19/11/2024, 15:11

Juntada de ato ordinatório

14/11/2024, 18:43

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

01/11/2024, 23:00

Mov. [79] - Mero expediente | Intime-se a parte Apelada para manifestar-se sobre o recurso fls. 88/115. Intime-se a Apelante para que apresente as 3(tres) ultimas declaracoes do Imposto de Renda, para fins de analise da gratuidade juridica requerida.

15/08/2024, 18:41

Mov. [78] - Concluso para Despacho

15/08/2024, 16:41

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WPCT.24.01801141-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 15/08/2024 14:50

15/08/2024, 15:00

Mov. [76] - Mero expediente | Aguarde-se o prazo para interposicao de recurso. Apos, nao havendo manifestacao, certifique-se o transito em julgado.

12/08/2024, 18:05

Mov. [75] - Concluso para Despacho

05/08/2024, 10:19

Mov. [74] - Mandado

25/07/2024, 23:10

Mov. [73] - Mandado

25/07/2024, 23:08

Mov. [72] - Mero expediente | Inspecao Interna Anual - Portaria n 03/2024 (Publicada em 27 de abril de 2024). Diligencie o cumprimento dos mandados. Cumpra-se.

27/05/2024, 10:55

Mov. [71] - Concluso para Despacho

26/05/2024, 20:43

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição

24/01/2024, 13:31

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição

24/01/2024, 13:31

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição

24/01/2024, 13:31

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição

24/01/2024, 13:31

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição

24/01/2024, 13:31

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição

24/01/2024, 13:30

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição

24/01/2024, 13:30

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

24/01/2024, 13:30

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição

24/01/2024, 13:30

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição

24/01/2024, 13:29

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0283/2023 Data da Publicacao: 26/09/2023 Numero do Diario: 3165

25/09/2023, 22:28

Mov. [59] - Certidão emitida | CERTIFICO que a sentenca fls. 76/78 foi registrada no Sistema Saj. O referido e verdade. Dou fe.

25/09/2023, 21:12

Mov. [58] - Expedição de Mandado | Mandado n: 138.2023/001492-1 Situacao: Distribuido em 27/09/2023 Local: Oficial de justica - SANDRO DOS SANTOS LINHARES

25/09/2023, 10:06

Mov. [57] - Expedição de Mandado | Mandado n: 138.2023/001493-0 Situacao: Distribuido em 27/09/2023 Local: Oficial de justica - SANDRO DOS SANTOS LINHARES

25/09/2023, 10:06

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2023, 12:15

Mov. [55] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2023, 18:35

Mov. [54] - Concluso para Despacho

19/08/2023, 14:46

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WPCT.23.01801206-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2023 12:56

19/08/2023, 13:11

Mov. [52] - Mero expediente | Intime-se novamente a parte Autora, atraves de seus procuradores, para informar o que entender de direito sob pena de extincao.

14/08/2023, 11:17

Mov. [51] - Concluso para Despacho

28/06/2023, 13:44

Mov. [50] - Certidão emitida

05/04/2023, 15:26

Mov. [49] - Documento

05/04/2023, 15:25

Mov. [48] - Certidão emitida

05/04/2023, 15:03

Mov. [47] - Documento

05/04/2023, 15:03

Mov. [46] - Certidão emitida

05/04/2023, 14:42

Mov. [45] - Documento

05/04/2023, 14:42

Mov. [44] - Expedição de Mandado | Mandado n: 138.2023/000442-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 05/04/2023 Local: Oficial de justica - SANDRO DOS SANTOS LINHARES

27/03/2023, 10:40

Mov. [43] - Expedição de Mandado | Mandado n: 138.2023/000441-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 05/04/2023 Local: Oficial de justica - SANDRO DOS SANTOS LINHARES

27/03/2023, 10:39

Mov. [42] - Expedição de Mandado | Mandado n: 138.2023/000440-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 05/04/2023 Local: Oficial de justica - SANDRO DOS SANTOS LINHARES

23/03/2023, 11:32

Mov. [41] - Liminar | Ante o exposto,DEFIROaliminar pleiteadapara o fim de determinar a reintegracao e manutencao de posse da parte autora sobre a servidao de passagem aparente existente entre o seu imovel e a propriedade rural do requerido.

20/03/2023, 14:56

Mov. [40] - Expedição de Termo de Audiência

20/03/2023, 14:36

Mov. [39] - Certidão emitida

19/03/2023, 22:37

Mov. [38] - Documento

19/03/2023, 22:37

Mov. [37] - Certidão emitida

19/03/2023, 22:33

Mov. [36] - Documento

19/03/2023, 22:33

Mov. [35] - Certidão emitida

19/03/2023, 22:29

Mov. [34] - Documento

19/03/2023, 22:29

Mov. [33] - Expedição de Mandado | Mandado n: 138.2023/000382-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 19/03/2023 Local: Oficial de justica - SANDRO DOS SANTOS LINHARES

09/03/2023, 16:18

Mov. [32] - Expedição de Mandado | Mandado n: 138.2023/000381-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/03/2023 Local: Oficial de justica - SANDRO DOS SANTOS LINHARES

09/03/2023, 16:18

Mov. [31] - Expedição de Mandado | Mandado n: 138.2023/000380-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/03/2023 Local: Oficial de justica - SANDRO DOS SANTOS LINHARES

09/03/2023, 16:17

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0062/2023 Data da Publicacao: 09/03/2023 Numero do Diario: 3031

08/03/2023, 23:01

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2023, 12:04

Mov. [28] - de Justificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2023, 10:35

Mov. [27] - Audiência Designada | Justificacao Data: 20/03/2023 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

07/03/2023, 09:16

Mov. [26] - Expedição de Termo de Audiência | II. DESPACHO: Considerando os fatos acima, designe-se a audiencia de justificacao para o dia 07/03/2023, as 09:30.

17/02/2023, 10:42

Mov. [25] - Certidão emitida

16/02/2023, 09:21

Mov. [24] - Documento

16/02/2023, 09:21

Mov. [23] - Certidão emitida

16/02/2023, 09:11

Mov. [22] - Documento

16/02/2023, 09:10

Mov. [21] - Certidão emitida

16/02/2023, 08:54

Mov. [20] - Documento

16/02/2023, 08:54

Mov. [19] - Certidão emitida

13/02/2023, 20:50

Mov. [18] - Documento

13/02/2023, 20:50

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0018/2023 Data da Publicacao: 30/01/2023 Numero do Diario: 3005

28/01/2023, 08:43

Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 138.2023/000141-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 16/02/2023 Local: Oficial de justica - SANDRO DOS SANTOS LINHARES

27/01/2023, 17:05

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 138.2023/000140-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 16/02/2023 Local: Oficial de justica - SANDRO DOS SANTOS LINHARES

27/01/2023, 17:05

Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 138.2023/000100-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/02/2023 Local: Oficial de justica - SANDRO DOS SANTOS LINHARES

26/01/2023, 14:01

Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 138.2023/000099-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 13/02/2023 Local: Oficial de justica - SANDRO DOS SANTOS LINHARES

26/01/2023, 14:00

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2023, 14:10

Mov. [11] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/12/2022, 14:23

Mov. [10] - Audiência Designada | Justificacao Data: 16/02/2023 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

05/12/2022, 23:42

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

27/11/2022, 18:54

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WPCT.22.01801735-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/11/2022 13:51

25/11/2022, 14:23

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0346/2022 Data da Publicacao: 25/11/2022 Numero do Diario: 2974

24/11/2022, 18:37

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2022, 02:33

Mov. [5] - Conclusão

09/11/2022, 13:00

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WPCT.22.01801669-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/11/2022 10:43

09/11/2022, 10:52

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2022, 14:08

Mov. [2] - Conclusão

06/10/2022, 17:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/10/2022, 17:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/08/2025, 14:08

Despacho

•23/07/2025, 08:47

Despacho

•15/05/2025, 12:25

Despacho

•16/12/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•15/08/2024, 18:41

Despacho de Mero Expediente

•12/08/2024, 18:05

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2024, 10:55

Sentença

•11/09/2023, 18:35

Despacho de Mero Expediente

•14/08/2023, 11:17

Interlocutória

•20/03/2023, 14:56

Ata de Audiência (Outras)

•20/03/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 10:35

Todos os documentos(18)

Despacho

•31/03/2026, 09:41

Despacho

•20/10/2025, 16:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/08/2025, 14:08

Despacho

•23/07/2025, 08:47

Despacho

•15/05/2025, 12:25

Despacho

•16/12/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•15/08/2024, 18:41

Despacho de Mero Expediente

•12/08/2024, 18:05

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2024, 10:55

Sentença

•11/09/2023, 18:35

Despacho de Mero Expediente

•14/08/2023, 11:17

Interlocutória

•20/03/2023, 14:56

Ata de Audiência (Outras)

•20/03/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 10:35

Ata de Audiência (Outras)

•17/02/2023, 10:42

Interlocutória

•06/12/2022, 14:23

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2022, 14:08