Reintegração / Manutenção de Posse 0283552-62.2022.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0283552-62.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LOCADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI - ME REU: CICERA FERNANDA PIRES SILVA SEGREDO DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0283552-62.2022.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse, cumulada com pedido liminar, cujos dados processuais se encontram acima destacados. A liminar requerida na petição inicial ID 117993350 (fls. 1 a 10 do antigo SAJ) pela autora BRASIL LOCAÇÕES LTDA. foi deferida, nos termos da decisão interlocutória ID 117990342 (fls. 45 a 47 do antigo SAJ), que determinou que a ré CÍCERA FERNANDA PIRES SILVA providenciasse a reintegração de posse do veículo Jeep Compass Longitude F, placas PND-2C02, chassi 98867512WJKH87782 em favor da promovente, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A promovida foi citada no ID 117990349 (fl. 61 do antigo SAJ), não cumpriu a liminar em comento e pediu, no ID 117990358 (fls. 65 a 69 do antigo SAJ), a reconsideração do decisum supramencionado, argumentando, em síntese, que todos os veículos de propriedade da autora, incluindo o que é objeto da lide, são também o foco da ação de reconhecimento e dissolução de união estável de número 0288845-13.2022.8.06.0001, vinculada à 14ª Vara de Família de Fortaleza, além de narrar episódios de violência doméstica e familiar que teria sofrido enquanto conviveu maritalmente com JOSÉ ADAIL CARNEIRO SILVA, sócio-proprietário da reclamante. Outrossim, manifestou sua irresignação quanto à decisão liminar por meio do agravo de instrumento ID 117990368 (fls. 163 a 176 do antigo SAJ), recurso que, afinal, teria seu provimento negado por força do acórdão ID 117993339 (fls. 304 a 311 do antigo SAJ). No evento ID 117992932 (fls. 188 a 190 do antigo SAJ), em atenção ao pedido da autora no ID 117990351 (fls. 63/64 do antigo SAJ), este juízo deferiu bloqueio on-line em desfavor da ré até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), alusivo às astreintes consolidadas pelo descumprimento da decisão liminar, medida que foi parcialmente concretizada com o bloqueio de R$ 3.189,63 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), conforme relatório SISBAJUD ID 117992934 (fls. 192 a 194 do antigo SAJ). A reclamada, então, em petição que repousa no ID 117992938 (fls. 195 a 197 do antigo SAJ), pediu a desconstituição dessa penhora on-line, alegando que o valor constrito é impenhorável por advir de conta-poupança, da qual extrai o sustento de sua filha menor impúbere GABRIELLE CARNEIRO PIRES. Na certidão ID 117992950 (fl. 243 do antigo SAJ), foi informado o não cumprimento da diligência liminar, sendo requeridas pelo oficial de justiça responsável força policial e ordem de arrombamento, o que foi deferido no ID 117992953 (fl. 246 do antigo SAJ). Em seguida, a ré apresentou, no ID 117992958 (fls. 251 a 257 do antigo SAJ), sua contestação, com argumentações de mérito semelhantes às já deduzidas na petição ID 117990358. Requereu, outrossim, a suspensão do processo até julgamento final da ação de reconhecimento e dissolução de união estável que corre na 14ª Vara de Família e a condenação da autora como litigante de má-fé. A promovente replicou no ID 117993326 (fls. 281 a 288 do antigo SAJ), oportunidade em que pugnou que a pena por litigância de má-fé fosse aplicada em desfavor da parte adversa. Nova tentativa de cumprimento da liminar não teve êxito, pois, conforme certidão ID 117992966 (fl. 266 do antigo SAJ) o veículo não foi encontrado no local da diligência, oportunidade em que a ré não quis dizer ao oficial de justiça onde se encontrava a coisa. Mais adiante, no ID 117993327 (fls. 289/290 do antigo SAJ), a promovida argumenta que o motor do carro está "batido" em uma oficina em Redenção - CE, não tendo como custear seu reparo, pois seu ex-companheiro tenta lhe "secar", tomando-lhe apartamento, carro e valores. Reitera seus argumentos defensivos e pedidos anteriores e diz respeitar a decisão deste juízo, mas que com ela não concorda e se vê impossibilitada de cumpri-la. A autora, por sua vez, nos eventos 117992969 e 117993328 (fls. 270/271 e 291/292 do antigo SAJ), pede que seja posto gravame de restrição de circulação sobre o veículo controvertido e a expedição de novo mandado de reintegração de posse, desta feita direcionado ao endereço da ré, além do bloqueio on-line de R$ 24.310,37 (vinte e quatro mil, trezentos e dez reais e trinta e sete centavos), advindos de astreintes remanescentes. Brevemente relatados, decido. Inicialmente, vejo que a autora regularizou sua representação processual no ID 117993335 (fls. 297/298 do antigo SAJ), em atenção à decisão interlocutória ID 117993331 (fls. 293/294 do antigo SAJ), razão pela qual dou prosseguimento à marcha regular do processo, analisando, cronologicamente, as questões ainda pendentes. Começo pelo pedido de justiça gratuita formulado pela ré na petição ID 117990358, pleito que merece acolhimento. Afinal de contas, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e a autora, em sua réplica, apenas trouxe argumentações contrárias, mas sem apresentar nenhuma prova que infirmasse o convencimento de que a promovida é hipossuficiente para arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de seus familiares. Quanto ao pleito de reconsideração da decisão liminar ID 117990342, não deve ser acolhido. Valho-me, a propósito, do mesmo entendimento externado pela Corte Alencarina, ao confirmar o entendimento deste juízo por meio do acórdão ID 117993339, no sentido de que há nos autos prova inconteste de que o veículo controvertido é de propriedade da autora, conforme fl. 22, a qual tem o direito de reivindicar a coisa de quem injustamente a possua ou detenha. A ré, por sua vez, não apresentou, até o momento, nada que pudesse infirmar o convencimento externado no decisum liminar, nem mesmo quanto à alegação de que a propriedade do veículo estaria sendo discutida nos autos do processo 0288845-13.2022.8.06.0001, vinculado à 14ª Vara de Família de Fortaleza, ônus que é seu, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Tudo o que a promovida traz são narrativas de fatos alusivos a episódios de violência doméstica e familiar que teriam ocorrido enquanto convivia maritalmente com o senhor JOSÉ ADAIL CARNEIRO SILVA, sócio-proprietário da promovente, os quais não integram o objeto desta demanda e devem ser debatidos nas instâncias processuais apropriadas - aliás, vale ressaltar que, como a própria ré afirma, já há processos em tramitação, não apenas na 14ª Vara de Família, como também no 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher que versam sobre esses acontecimentos. Neste processo, a controvérsia reside tão somente na posse do veículo descrito na exordial. As circunstâncias dessa posse, se é exercida ou não pela ré a título de ser detentora de eventuais direitos alusivos ao fato de haver participado da sociedade empresarial autora, podem muito bem ser dirimidas em eventual instrução probatória, mas é certo que há uma decisão liminar plenamente em vigor que deve ser cumprida, ainda que a demandada com ela não concorde. É direito seu discordar de qualquer decisão judicial, mas é dever seu cumpri-la, a teor do disposto no artigo 77, IV, §§ 1º e 2º, do CPC, in verbis: "Artigo 77 - Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo. (…) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (…). § 1º - Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º - A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. (…)" (grifo nosso) Lamentável, portanto, data venia, a atitude da ré de se recusar, conforme certidão ID 117992966, a dizer onde se encontrava o veículo objeto da lide e depois, por meio da petição ID 117993327, afirmar, sem apresentar nenhuma prova do alegado, que o carro estava com motor "batido" em uma oficina em Redenção - CE, o que, prima facie, representa óbice injustificável ao cumprimento da liminar, que, repito, está em pleno vigor. Por outro lado, é certo que o bloqueio on-line operado conforme o relatório SISBAJUD ID 117992934, no valor de R$ 3.189,63 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), atingiu conta-poupança da ré, como provam os documentos ID 117992939 (fls. 198 a 200 do antigo SAJ), o que torna tal quantia impenhorável, nos termos do artigo 833, X, do CPC, daí porque o pedido de liberação desse numerário deve ser acolhido em favor da demandada. Outrossim, entendo que a multa fixada na decisão liminar, de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, sem que tenha sido imposto nenhum limite a essas astreintes, se tornou excessiva, pois desproporcional à obrigação de fazer a ela relacionada, razão por que aplico o disposto no artigo 537, § 1º, I, do CPC, in verbis: "Artigo 537 - (…). § 1º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva (…)." (grifo nosso) É mais que suficiente, no caso dos autos, que se imponha à ré, em caso de reiterar o descumprimento da liminar, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça a que alude o artigo 77, IV, §§ 1º e 2º, do Código de Ritos, sem prejuízo de outras medidas que este juízo entenda necessárias, inclusive a comunicação ao Ministério Público do Estado do Ceará da ocorrência de eventual crime de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal. Afinal, conforme remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, as astreintes não devem servir para o enriquecimento sem causa. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. MÉRITO ANALISADO. VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. (…) O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. (…)" (STJ, EAREsp 650536/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07/04/2021, p. 03/08/2021, grifo nosso.) DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, adoto as seguintes deliberações: a) DEFIRO, em favor da ré CÍCERA FERNANDA PIRES SILVA, os benefícios da justiça gratuita, o que decido com arrimo no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, ausente prova em contrário; b) INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão interlocutória liminar ID 117990342 (fls. 45 a 47 do antigo SAJ), a qual fica MANTIDA, por seus próprios fundamentos, exceto quanto à multa diária, que fica EXCLUÍDA, eis que já exorbitante, decisão que adoto com fundamento no artigo 537, § 1º, I, do CPC, e porque pode ser substituída pelo que consta da presente decisão interlocutória; c) INDEFIRO também o requerimento de suspensão do presente feito, eis que as razões invocadas pela ré não atendem ao disposto no artigo 313 do CPC e porque, prima facie, inexiste prejudicialidade na tramitação do presente feito em função do processo 0288845-13.2022.8.06.0001, vinculado à 14ª Vara de Família de Fortaleza; d) DEFIRO o pedido formulado no ID 117992938 (fls. 195 a 197 do antigo SAJ) e autorizo a liberação, em favor da ré, do valor de R$ 3.189,63 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), mais acréscimos, transferido para a conta judicial ID 072022000028540865, conforme relatório SISBAJUD ID 117992934, devendo a promovida informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários para transferência eletrônica do aludido numerário, indispensáveis para a confecção do alvará judicial pela SEJUD 1º Grau; e) DEFIRO, por outro lado, os pedidos formulados pela autora BRASIL LOCAÇÕES LTDA. nos eventos 117992969 e 117993328 (fls. 270/271 e 291/292 do antigo SAJ); f) determino, por consequência, que seja inserido, por meio do sistema RENAJUD, cláusula de restrição de circulação sobre o veículo Jeep Compass Longitude F, placas PND-2C02, chassi 98867512WJKH87782; g) determino também a expedição de novo mandado de reintegração de posse do automóvel supramencionado, desta feita direcionado ao endereço declinado na petição ID 117992969, ou seja, Rua Artista Plástico Joaquim de Souza, 101, bloco B, apto. 1802, Papicu, 60176-106, para que a ré CÍCERA FERNANDA PIRES SILVA reintegre imediatamente o veículo à posse da autora BRASIL LOCAÇÕES LTDA., em cumprimento à decisão liminar ID 117990342, sob pena de lhe ser imposta multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, IV, §§ 1º e 2º, do CPC, sem prejuízo de outras providências que este juízo entender necessárias, inclusive com a possibilidade de se acionar o Ministério Público do Estado do Ceará acerca da ocorrência de eventual crime de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal, ficando, desde já, autorizadas força policial e ordem de arrombamento, o que deverá ser executado com a devida moderação, evitando-se abusos; h) a diligência supramencionada, contudo, só será expedida pela SEJUD 1º Grau caso a autora efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento das custas processuais alusivas às diligências de oficiais de justiça, conforme a tabela atualizada do FERMOJU; i) sem prejuízo, determino que as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que desejem produzir em eventual fase instrutória, atinentes ao único ponto controvertido, qual seja, a posse do veículo objeto da lide, ou opinem pelo julgamento antecipado do processo, entendimento que poderá ser adotado pelo juízo em caso de inércia ou concordância dos litigantes. Deixo, no momento, de condenar as partes como litigantes de má-fé, ressalvada, todavia, a possibilidade de mudança de tal entendimento mais adiante. Publique-se. Expedientes necessários e URGENTES. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 177925641

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177925641

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177925641

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA VALENTE em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2025. Documento: 162964096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 162964096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162964096

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