Monitória 0056678-89.2016.8.06.0112 - TJCE

Monitória 0056678-89.2016.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Banco do Brasil S.A. em face de Andreza Claudia Soares Moura - ME e Andreza Cláudia Soares Moura, visando à satisfação do crédito reconhecido na fase de conhecimento. Considerando que a parte executada foi citada por edital e que lhe foi nomeado curador especial na fase de conhecimento, resta prejudicada a intimação por mandado para o cumprimento de sentença. O Código de Processo Civil, em seu art. 513, § 2º, inciso IV, prevê que o devedor será intimado para o cumprimento da sentença por edital, quando tiver sido citado dessa forma e revel na fase de conhecimento, vejamos: Art. 513, § 2º: O devedor será intimado para cumprir a sentença: IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA INTIMAÇÃO POR MEIO EDITALÍCIO. DECISÃO REFORMADA. Conforme o art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, o devedor será intimado para cumprir a sentença por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. A revelia do réu citado por edital permite a nomeação de curador especial, e, na fase de cumprimento de sentença, dada a natureza sincrética do processo, torna desnecessária nova intimação pessoal do executado, que deverá ocorrer, novamente, por edital, nos termos do inciso IV do art. 256 do CPC. Recurso provido. (Acórdão 1267194, 07114320820208070000, Relator: Josapha Francisco dos Santos, 5ª Turma Cível, julgamento em 22/7/2020, DJE de 6/8/2020). Desse modo, intime-se o executado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 257 do CPC, uma vez que não foi localizado para compor a lide, sendo representado por curador especial. Fica o executado, assim, intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento voluntário do valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o montante do débito, conforme disposto no art. 523, caput, do CPC/15. Expeça-se o edital na forma e prazo legal. Após a expedição do edital, intime-se o exequente para proceder à publicação, no prazo de cinco dias. Juazeiro do Norte, terça-feira, 05 de novembro de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

20/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 201518301

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201518301

Expedição de Edital.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 182212359

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 182212359

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182212359

Todas as movimentações(180)

legal

Todos os documentos(47)