Procedimento Comum Cível 0058072-47.2017.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0058072-47.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA TERESA CAVALCANTE, FRANCISCA REGINA CAVALCANTE REU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Maria Teresa Cavalcante e Francisca Regina Cavalcante propuseram a presente ação de procedimento comum cível contra a parte ré, American Life Companhia de Seguros, buscando o pagamento de indenização securitária relativa a um contrato de seguro de vida celebrado pela falecida Francisca Cavalcante Dias, fundamentando a pretensão nos fatos e argumentos jurídicos detalhados a seguir. Alegam as autoras que são sobrinhas e únicas herdeiras da segurada, Francisca Cavalcante Dias, falecida em 19/08/2013, a qual possuía contrato de seguro de vida firmado junto à parte ré. Afirmam que, por circunstâncias atribuídas ao desconhecimento inicial de todos os bens e direitos relacionados à herança da falecida, ingressaram com o pedido da indenização apenas em 2016, já transcorrido o prazo contratual para pleitear a quantia segurada. A parte autora detalha que realizou o aviso de sinistro à seguradora, mas foi negado com a justificativa de prescrição do direito. Em razão disso, buscam neste processo reconhecer seu direito ao pagamento de R$ 3.174,00, valor contratado para a cobertura por morte, conforme o certificado de seguro anexado aos autos. Como fundamento jurídico, a parte autora sustenta que a relação contratual securitária e o desconhecimento inicial da totalidade dos bens e obrigações da falecida justificam o tempo transcorrido até a solicitação do valor segurado. Pleiteiam, ainda, a prevalência das garantias contratuais, citando o art. 757 do Código Civil, referente aos direitos e deveres oriundos de contratos de seguro. Requerem que seja reconhecida a validade do pedido, com a consequente condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, acrescida de juros e correção monetária desde a negativa do sinistro. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação na qual destaca, preliminarmente, a ausência de documento indispensável à propositura da ação, especificamente a certidão de óbito da segurada, cujo teor seria essencial para análise da ocorrência dos riscos contratados. A ré também sustenta a prescrição do direito autoral de pleitear a indenização, com base no artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de três anos para ações do beneficiário contra o segurador. Ressalta que o óbito ocorreu em 19/08/2013, enquanto o aviso de sinistro foi efetuado em 01/11/2016, ou seja, fora do prazo legal, o que implica na extinção do feito com resolução do mérito por força do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, a parte ré argumenta que, mesmo na hipótese de superação das questões preliminares, existem nos contratos de seguro limitações expressamente previstas, sendo aplicável o princípio do pacta sunt servanda, conforme disposto nos artigos 757, 760 e 765 do Código Civil, os quais regem as obrigações inerentes às partes no contrato de seguro. Destaca que a apólice anexada dispõe que o capital segurado pela cobertura de morte da segurada era de R$ 3.175,00 e que eventuais pagamentos devem respeitar estritamente tais valores e condições contratuais. Pede, por fim, que seja indeferido o pedido da parte autora, considerando a prescrição e ausência de requisitos legais. Em réplica, a parte autora alegou que a certidão de óbito já foi devidamente juntada aos autos, além de reforçar que a negativa ao pagamento da seguradora foi fundamentada apenas na prescrição, sem análise do mérito do direito. Argumenta ainda que o propósito desta ação decorre da legítima tentantiva de obter a justa cobertura contratada, representando um direito resguardado pela legislação aplicável, especialmente no que tange aos princípios de equidade e boa-fé contratual. No curso da tramitação processual, foram realizadas audiências de conciliação que, embora fixadas em diferentes oportunidades, acabaram não ocorrendo por diversos fatores, incluindo a pandemia de COVID-19, conforme indicado em certidões juntadas ao processo. Apesar das tentativas, não houve composição amigável entre as partes, e o processo avançou para instrução. Na decisão saneadora (ID 125458106) a questão preliminar de prescrição foi afastada, sendo anunciado o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Observa-se, inicialmente, que foram repelidas as questões preliminares e prejudiciais ao julgamento do mérito, tendo sido este anunciado sem que as partes tenham apresentado qualquer contraposição à sua antecipação. Consta nos autos a comprovação do óbito da Sra. Francisca Cavalcante Dias, falecida com 94 anos no dia 19/08/2013 (ID 125458093). Consta nos autos apólice de seguro vigente no momento do falecimento (ID 125456424), na qual não foram indicados os beneficiários do seguro de vida, sendo prevista a aceitação da regra do art. 792, do Código Civil: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Por intermédio do formal de partilha (ID 125458703 e seguintes), as promoventes comprovaram serem herdeiras de Francisca Cavalcante Dias. Portanto, têm legitimidade para figurarem como beneficiárias do seguro em questão. O valor do capital segurado era de R$ 3.175,00, devendo ser pago metade deste valor a cada uma das promoventes, corrigido desde a data da contratação (01/04/2013 - ID 125456424) pelo IGP-M/FGV (cláusula 13.1 - ID 125458076 - fl 04). Nesse sentido, colaciono julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECUSA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. SEGURO DDE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. 1. Ação indenizatória, fundada na indevida recursa de pagamento de seguro. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ? quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a apreciação do recurso especial. 6. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes. 7. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1864471 MG 2020/0050498-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2020) Saliento que a parte autora requereu o pagamento de R$ 3.174,00 na petição inicial, todavia, observando o conjunto da postulação e a boa-fé objetiva (art. 322, § 2º, CPC), verifica-se que não tinha conhecimento de que o valor era de R$ 3.175,00, devendo este ser observado sem que este juízo incorra em julgamento ultra petita somente pela diferença de R$ 1,00. Os juros de mora incidem a partir da citação da requerida, e devem ser calculados pela Taxa Selic subtraída do índice correspondente à correção monetária contratual (IGP-M/FGV) a fim de que não ocorra bis in idem da correção monetária inclusa no índice da Taxa Selic. Dispositivo Com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral. Condeno a parte promovida ao pagamento do valor segurado de R$ 3.175,00, corrigido pelo IGP-M/FGV desde a data da contratação, acrescendo-se a Taxa Selic subtraída do IGP/FGV, como fator de juros de mora, a partir da citação. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0058072-47.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Pagamento] PROCESSO(S) EM APENSO: []

12/12/2024, 00:00

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Publicado CUSTAS em 15/04/2025. Documento: 150378446

Publicado CUSTAS em 15/04/2025. Documento: 150378446

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150378446

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150378446

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150378446

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150378446

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de custas

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de Maria Teresa Cavalcante em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Maria Teresa Cavalcante em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS em 21/03/2025 23:59.

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