Monitória 0181226-68.2015.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0181226-68.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0181226-68.2015.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo: REU: RAUL EDUARDO FONTENELLE FILHO, LEA MAGALHAES BARSI, CRISTIANE DE ALENCAR PINTO, MS COMERCIO DE MOTOS EIRELI - ME, JOAO ALEXANDRE CELANI PINTO, LEA MAGALHAES BARSI ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Polo Ativo: Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração ( id 122987717) interpostos por JOÃO ALEXANDRE CELANI PINTO e CRISTIANE DE ALENCAR PINTO, contra decisão interlocutória de mérito exarada por este Juízo. Em suas razões, os embargantes alegam a necessidade de serem excluídos do polo passivo da presente demanda em razão de não possuírem legitimidade para tal, com base no processo em apenso de nº 0114036-20.2017.8.06.0001. Cabe um breve relato sobre a relação entre este processo principal e o processo em apenso 0114036-20.2017.8.06.0001. Neste processo principal os embargantes são demandados, sendo a eles imputada a qualidade de fiadores com base na cédula de crédito de nº 136.910.321(Contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex) id 122988234. Os réus inconformados, ajuizaram a ação nº 0114036-20.2017.8.06.0001 contra o Banco do Brasil, que foi processada e julgada nesta vara, sendo a sentença de 1º grau confirmada na corte, transitada em julgado em 24/07/2023 (id 122987700). Sagraram-se vencedores, sendo reconhecido judicialmente que as assinaturas constantes da cédula de crédito de nº 136.910.321 não pertencem aos demandados e com base na sentença (122987698) do processo adjunto estão a requerer suas exclusões do polo passivo da ação principal. Superada a exposição sobre a relação entre os processos, volto a relatar sobre a ação originária. Intimado para contrarrazões aos embargos, o Demandante manifestou-se no sentido de improcedência do recurso, pois não estaria apoiado nas hipóteses legais de cabimento (id 122987721)). É o relatório. Passo a decidir. De início, atesta-se, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Depreende-se, assim, que presente uma das hipóteses elencadas, necessário se faz o acolhimento dos aclaratórios para solucionar a irregularidade encontrada. No caso em análise, os embargantes alegam CONTRADIÇÃO (art. 1022, I, CPC) como fundamento recursal, uma vez, que foram reconhecidos judicialmente como não devedores, como não sendo suas as assinaturas no contrato de crédito de nº 136.910.321 que fundamenta esta ação monitória. "Tocando ao essencial, confira V. Exa., que a r. decisão interlocutória de fls. 473-474 que não reconheceu a ilegitimidade passiva requerida na petição de fls. 439-441 é manifestamente, data maxima venia, contraditória em relação a sentença proferida no processo de n° 0114036- 20.2017.8.06.0001 que tramita em apenso ao presente feito e colacionada aos autos nas fls. 442-462. " Embargos Declaratórios - id 122987717. Acolho as razões recursais, uma vez que no processo em apenso 0114036- 20.2017.8.06.0001, foi prolatada sentença (id 122987698) de autoria deste juízo nos seguintes termos: "EX POSITIS, julgo, por sentença, PROCEDENTE a presente ação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar, ante a nítida prática fraudulenta em sua composição, a inexistência do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex número 136.910.321 (págs. 30/45) quanto aos requerentes, e, por conseguinte, ratifico a decisão interlocutória de págs. 418/419. CONDENO o réu, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade peculiares ao caso, ao pagamento para cada um dos promoventes do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos da correção monetária mensal pelo IPCA-E a partir da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. EXTINGO, consequentemente, o presente feito, com resolução do mérito." Em sede de recurso de apelação, a sentença que encerrou a fase de conhecimento do processo contíguo ( 0114036-20.2017.8.06.0001) foi confirmada. Vejamos teor do acórdão (id 122987699): "Diante do exposto, conheço ambos os recursos apresentados, a fim de negar-lhes provimento, mantendo, portanto, a sentença condenatória, constituindo com assertiva e justa a indenização por danos morais em desfavor do réu, banco do Brasil S/A, no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a cada apelante, com eventuais juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês. No que se refere aos honorários advocatícios, fixados no quantum de 13% (dez por cento) sobre o valor da causa, tem-se como justa e cabível a majoração tendo em vista o trâmite em grau recursal, fixando-o em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em conformidade ao artigo 85, §11º do CPC, ônus que deve ser suportado igualmente entre ambas as partes, com ressalva aos autores/apelantes beneficiados com a justiça gratuita. " Acostada aos autos principais a certidão de trânsito em julgado do processo Processo: 0114036-20.2017.8.06.0001 (id 122987700). Resta comprovado judicialmente que os embargantes não foram fiadores e que as assinaturas a eles atribuídas na exordial não são de autoria dos mesmos. Logo, os embargantes devem ser excluídos do polo passivo da presente ação, conforme decisão transitada em julgada no processo adstrito, nos termos acima relatados. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, por sentença, com base no art. 1.022, I do CPC para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos interpostos pelos requeridos para determinar a exclusão de João Alexandre Celani Pinto e Cristiane de Alencar Pinto do polo passivo do presente processo, devendo o feito seguir em face dos demais demandados. P. R. I. Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO ALEXANDRE CELANI PINTO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEA MAGALHAES BARSI em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE DE ALENCAR PINTO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Lea Magalhaes Barsi em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALEXANDRE CELANI PINTO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MS COMERCIO DE MOTOS EIRELI - ME em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE DE ALENCAR PINTO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAUL EDUARDO FONTENELLE FILHO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEA MAGALHAES BARSI em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024. Documento: 126052068

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