Execução de Título Extrajudicial 0200144-52.2023.8.06.0030 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200144-52.2023.8.06.0030 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 15:36

Transitado em Julgado em 18/12/2024

07/01/2025, 15:36

Juntada de Certidão

07/01/2025, 15:36

Decorrido prazo de Valdonio Canuto em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 16:21

Decorrido prazo de JOSE GUEDES ALCANFORADO NETO em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 16:21

Decorrido prazo de Valdonio Canuto em 16/12/2024 23:59.

20/12/2024, 16:21

Publicado Sentença em 04/12/2024. Documento: 127956158

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE GUEDES ALCANFORADO NETO EXECUTADO: Valdonio Canuto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0200144-52.2023.8.06.0030 Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, na qual a parte exequente pretende a satisfação de crédito no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Intimado o exequente para apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, ele quedou-se inerte (ID 125966777 e 127878789). Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. A inércia do exequente demonstra ausência de interesse no deslinde do feito e inviabilidade de prosseguimento do processo de execução, porque as normas regentes do sistema dos juizados especiais impedem que o processo se prolongue nessas circunstâncias, mormente pelo rito célere adotado. No caso vertente, verifico que a intimação da parte exequente deu-se em 21/11/2024, conforme registrado no sistema PJE, e, até este momento, nada fora apresentado ou justificado por ele, apesar do alerta expresso de que a inércia ensejaria a extinção do processo. Compreendo, assim que está configurado o abandono da causa pela parte exequente, impondo-se, via de consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, III, do CPC). Ressalto que, no âmbito dos juizados especiais cíveis, a extinção do processo por abandono da causa não exige a intimação pessoal da parte, diante na inaplicabilidade do § 1º do art. 485 do CPC, considerando a existência de regramento específico na Lei nº 9.099/95 (art. 51, § 1º), ao preceituar que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes", ressalvada, contudo, a necessidade de intimação pessoal do patrono, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95). NECESSIDADE, PORÉM, DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. INEXISTÊNCIA DESSA INTIMAÇÃO OU QUALQUER ALERTA DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARIA IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000809-97.2016.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 25.10.2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, revoguem-se eventuais constrições decretadas neste feito em face da parte executada. Ao final, cumpridas todas as formalidades necessárias, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Aiuaba/CE, 2 de dezembro de 2024. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127956158

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127956158

02/12/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 14:03

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

02/12/2024, 14:03

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 17:32

Decorrido prazo de SAARA FEITOSA MORAES em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 04:12

Decorrido prazo de JOSE GUEDES ALCANFORADO NETO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:48

Documentos

SENTENÇA

•02/12/2024, 14:03

DESPACHO

•18/11/2024, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE GUEDES ALCANFORADO NETO EXECUTADO: Valdonio Canuto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0200144-52.2023.8.06.0030 Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, na qual a parte exequente pretende a satisfação de crédito no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Intimado o exequente para apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, ele quedou-se inerte (ID 125966777 e 127878789). Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. A inércia do exequente demonstra ausência de interesse no deslinde do feito e inviabilidade de prosseguimento do processo de execução, porque as normas regentes do sistema dos juizados especiais impedem que o processo se prolongue nessas circunstâncias, mormente pelo rito célere adotado. No caso vertente, verifico que a intimação da parte exequente deu-se em 21/11/2024, conforme registrado no sistema PJE, e, até este momento, nada fora apresentado ou justificado por ele, apesar do alerta expresso de que a inércia ensejaria a extinção do processo. Compreendo, assim que está configurado o abandono da causa pela parte exequente, impondo-se, via de consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, III, do CPC). Ressalto que, no âmbito dos juizados especiais cíveis, a extinção do processo por abandono da causa não exige a intimação pessoal da parte, diante na inaplicabilidade do § 1º do art. 485 do CPC, considerando a existência de regramento específico na Lei nº 9.099/95 (art. 51, § 1º), ao preceituar que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes", ressalvada, contudo, a necessidade de intimação pessoal do patrono, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95). NECESSIDADE, PORÉM, DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. INEXISTÊNCIA DESSA INTIMAÇÃO OU QUALQUER ALERTA DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARIA IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000809-97.2016.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 25.10.2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, revoguem-se eventuais constrições decretadas neste feito em face da parte executada. Ao final, cumpridas todas as formalidades necessárias, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Aiuaba/CE, 2 de dezembro de 2024. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

03/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Valdonio Canuto em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUEDES ALCANFORADO NETO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Valdonio Canuto em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2024. Documento: 127956158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127956158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127956158

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SAARA FEITOSA MORAES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUEDES ALCANFORADO NETO em 27/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(69)