Procedimento do Juizado Especial Cível 3001501-29.2024.8.06.0009 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001501-29.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 11:41

Transitado em Julgado em 06/12/2024

13/12/2024, 11:40

Juntada de Certidão

13/12/2024, 11:40

Decorrido prazo de FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:34

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:34

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124693665

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001501-29.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MARDONIO VICTOR FERREIRA RECLAMADO: TAP PORTUGAL Vistos etc. Observando os endereços das partes litigantes, verifica-se que tal demanda não é abrangida pela competência territorial desta Unidade Judiciária uma vez que o endereço do autor pertence a jurisdição da 22ª Unidade e da parte reclamada pertence a comarca ALTAMIRA/PA. Noutro giro, o art. 4º, da Lei nº 9.099/95 reza que, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XXVI Encontro - MACEIÓ/AL). Ora, fica patente a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o presente feito, uma vez que não se subsume em nenhuma hipótese do artigo supramencionado, tampouco insere-se a demanda na regra geral de competência, que é o domicílio do réu, pois o endereço também está fora desta jurisdição. Por todo o exposto, extingo o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, e art. 485, VI, do NCPC, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Em decorrência, fica cancelada a audiência conciliatória outrora designada. Sem condenação de custas e honorários, em virtude do disposto no art. 55, caput, da multicitada lei. P. R. I. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 1427/2024)

20/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124693665

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124693665

19/11/2024, 15:16

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/03/2025 14:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

19/11/2024, 15:14

Extinto o processo por incompetência territorial

13/11/2024, 10:05

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 21:51

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/03/2025 14:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

17/10/2024, 21:50

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/11/2024, 15:16

SENTENÇA

•13/11/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001501-29.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MARDONIO VICTOR FERREIRA RECLAMADO: TAP PORTUGAL Vistos etc. Observando os endereços das partes litigantes, verifica-se que tal demanda não é abrangida pela competência territorial desta Unidade Judiciária uma vez que o endereço do autor pertence a jurisdição da 22ª Unidade e da parte reclamada pertence a comarca ALTAMIRA/PA. Noutro giro, o art. 4º, da Lei nº 9.099/95 reza que, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XXVI Encontro - MACEIÓ/AL). Ora, fica patente a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o presente feito, uma vez que não se subsume em nenhuma hipótese do artigo supramencionado, tampouco insere-se a demanda na regra geral de competência, que é o domicílio do réu, pois o endereço também está fora desta jurisdição. Por todo o exposto, extingo o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, e art. 485, VI, do NCPC, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Em decorrência, fica cancelada a audiência conciliatória outrora designada. Sem condenação de custas e honorários, em virtude do disposto no art. 55, caput, da multicitada lei. P. R. I. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 1427/2024)

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124693665

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124693665

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124693665

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/03/2025 14:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/03/2025 14:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

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