Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3030910-74.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3030910-74.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 11:16

Transitado em Julgado em 06/12/2024

19/12/2024, 11:16

Juntada de Certidão

19/12/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2024, 13:56

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124697708

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JAIR FRANCISCO MORAIS DO NASCIMENTO Requerido: ESTADO DO CEARA Intimada a emendar a inicial para os fins discriminados no ID 111479523, a parte autora, não obstante ter providenciado juntada de documentação no ID 111711329, deixou de apresentar memória de cálculo de atualização do valor, conforme pleiteado em sede de peça autoral. Com efeito, a falta de liquidação do débito impede a prolação da sentença na forma determinada pela legislação dos juizados, inviabilizando o processamento do pedido perante este juizado, como apontado no despacho retro. Desse modo, outra alternativa não resta, que não a de indeferir a inicial, diante do não cumprimento da diligência determinada, providência que se impõe quando se verifica que a apuração do débito depende de cálculos meramente aritméticos, baseados nos valores descontados mês a mês dos recursos recebidos pela parte autora, que, para a atualização do referido montante, pode se valer ainda da ferramenta disponibilizada junto ao seguinte endereço: https://portaladmin.tjce.jus.br/scjud-web/pages/home.jsf Face o exposto, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3030910-74.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Pagamento em Pecúnia] indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC). Intimem-se. Com o trânsito, ao arquivo, com baixa definitiva. Expediente necessário. Local de data da assinatura digital.

20/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124697708

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124697708

19/11/2024, 16:16

Indeferida a petição inicial

12/11/2024, 15:35

Conclusos para decisão

24/10/2024, 14:06

Juntada de Petição de emenda à inicial

23/10/2024, 14:50

Determinada a emenda à inicial

21/10/2024, 16:28

Conclusos para despacho

21/10/2024, 09:54

Distribuído por sorteio

18/10/2024, 19:45

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/11/2024, 16:16

SENTENÇA

•12/11/2024, 15:35

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124697708

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124697708

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124697708

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de emenda à inicial

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio