Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3035606-56.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3035606-56.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDILMA TORRES BENDOR REQUERIDO: CEARA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, MUNICIPIO DE FORTALEZA Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3035606-56.2024.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora visa, em face da parte ré, obter, inclusive liminarmente, o fornecimento do fármaco LACOSAMIDA 150 MG, medicamento não fornecido pelo SUS. O pedido foi instruído com laudo médico que atesta a parte em questão ser portadora de Epilepsia não especificada (CId10 - G40.9) e esclerose mesial temporal a direita (CId10 - G40.3), conforme IDs 125955355 e 125955357. Nada obstante, sobre tais demandas o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, editou as Súmulas Vinculantes n. 60 e 61, regulando, de forma cogente, a tutela a ser prestada quanto ao fornecimento de medicamentos com registro na ANVISA, incorporados ou não ao SUS (RENAME, RESME etc), condicionando a apreciação e julgamento dos pedidos aos parâmetros e exigências definidas nos Temas de Repercussão Geral n. 6 e 1234: Súmula Vinculante nº 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Citadas exigências, que deverão ser observadas sob pena de nulidade, pelo Judiciário, após demonstradas pela parte requerente, são os seguintes: Tema RG Requisito/providência 1 1.234 - Comprovar a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa 2 1.234 - Comprovar o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, ou de cada fármaco e princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003). 3 1234 e 6 - Comprovar a ausência ou presença de registro do fármaco na ANVISA. - Comprovar a inexistência de incorporação do fármaco à política pública do SUS, considerando-se como não incorporado tanto o medicamento que não consta na política pública do SUS, como o medicamento previsto nos PCDTs para outras finalidades, o medicamento sem registro na ANVISA, e o medicamentos off label sem PCDT ou que não integre lista do componente básico. - Demonstrar a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral. (Tema 6) 4 1234 e 6 - Demonstrar a inexistência de pedido de incorporação, a ilegalidade da mora (ato omissivo) na apreciação do pedido de incorporação (conforme arts. 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990, e Decreto nº 7.646/2011), ou da opinião técnica da CONITEC (ato comissivo) que concluiu pela não incorporação do medicamento 5 1234 - Demonstrar a necessidade alegada quanto ao fornecimento do medicamento, mesmo fundada em relatório médico, com respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. 6 1234 e 6 - Demonstrar, juntamente com a evidência científica de alto nível, a segurança e a eficácia do fármaco não incorporado no SUS requerido, e inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. (Tema 1234) - Demonstrar a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. (Tema 6) - Demonstrar a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. (Tema 6) 7 6 - Demonstrar a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento Restou comprovado o ponto 6, pelo comprovante de inexistência de renda de IDS 125955338, 125955342, 125955344, 125955345 e 125955346, assim condicionada a prestação jurisdicional, inclusive a relativa à tutela de urgência, ao cumprimento das exigências pela parte autora, determino a intimação dessa para que, no prazo de até 15 dias, apresente a documentação e informações necessárias. Conforme o teor da documentação apresentada, será posteriormente verificada eventual necessidade de acionamento do NAT-JUS e da própria CONITEC para o exame da admissibilidade da demanda e/ou da concessão do pedido liminar. Com ou sem resposta, autos novamente conclusos. Intime-se. Local e data da assinatura digital.

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ERLON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165878966

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165878966

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165878966

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(60)