Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050458-35.2021.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050458-35.2021.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SANDY SOUSA BRAGA, IRANILDO SANTOS DE FREITAS, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA SANTOS, ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, CARLOS ROBERTO ROGERIO FARIAS, MANOEL EDILSON MARIANO DE OLIVEIRA, EDUARDO JERONIMO PINHEIRO DE SOUSA, ANTONIO ALEXANDRE DE SOUSA, DINARA EMANUELLE PINTO MARTINS, FRANCISCO HIPOLITO SOARES DE CASTROREQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA DECISÃO Tratam os autos de ação de cobrança movida contra o Município de Itapipoca, que foi julgada procedente e atualmente se encontra em fase de cumprimento de sentença. Intimado, o requerido apresentou impugnação alegando excesso do valor dos honorários, uma vez teria sido fixado o percentual de 8%, mas a exequente estava cobrando em 10%. Intimada a parte exequente, nada foi apresentado. A parte autora manifestou-se no ID 86735526. É o breve relatório. Embora haja acerto da parte executada em questionar os honorários sucumbenciais, erra em alegar que deveria ser cobrado o percentual de 8%. Apesar de ter sido fixado tal percentual em sentença (ID 86011982), em julgamento da apelação (ID 86012162) foi afastada a fixação do percentual dos honorários advocatícios, que deveria ser definido na fase de liquidação do julgado. Além disso, em referida manifestação foi desprovido o apelo do Município. Posteriormente, foi negado seguimento ao recurso especial e ao agravo interno do Município. Tais fatos fundamentam a majoração dos honorários, com por fulcro no disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Vejamos citada norma: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Não foi dado início à fase de liquidação, tendo a parte autora imediatamente apresentado pedido executório e incluído em seus cálculos o percentual de honorários de 10%. Apesar disso, a liquidação do julgado pode ser realizada através de simples cálculos aritméticos, não sendo necessária uma fase apenas para liquidação, não havendo prejuízo à forma como o pedido foi apresentado. Ademais, em que pese a imediata aplicação do percentual de honorários sem que tenha havido a expressa manifestação, não entendo que haja excesso de execução, uma vez que o exequente utilizou o mínimo percentual previsto no art. 85, §3º, I, do CPC. Considerando que não houve impugnação quanto ao valor principal devido aos exequentes, passo a fixar os honorários sucumbenciais. Através do cálculo apresentado no ID 86137155, cujo valor principal do débito não foi impugnado pelo executado, constata-se que o valor total da condenação (R$416.624,32) ultrapassa 200 salários-mínimos (atualmente R$ 303.600,00). Os percentuais a serem aplicados não devem considerar o valor individual de cada exequente, mas o valor total da execução. Dessa forma, deve ser realizada a aplicação escalonada dos honorários sucumbenciais, conforme previsto no art. 85, §5º, do CPC: "Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente". Ademais, a fixação os honorários deve ocorrer em percentuais maiores que o mínimo definido em cada faixa de valor, com por fulcro no disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil e no fato de que foram desprovidos os recursos do Município. Destaco citada norma: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0050458-35.2021.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, fixo os honorários sucumbenciais devidos ao exequente da devida forma: Quanto aos valores devidos até o montante de R$303.600,00, deve ser aplicado o percentual de 15%; Quanto aos valores executados que ultrapassam 200 salários-mínimos (que resulta em R$ 113,024,32), deve ser aplicado o percentual de 9%. Diante disso, determino a intimação da parte autora para que, em 10 dias, apresente os cálculos em que conste o valor dos honorários sucumbenciais aqui fixados. Deve, ainda, juntar contrato de honorários celebrado com os exequentes em seu nome. Após a juntada dos cálculos corrigidos, intime-se o executado para manifestação em 30 dias. Intimem-se ambas as partes da presente decisão. Deve a secretaria descadastrar o advogado José Franklin, uma vez que consta substabelecimento sem reserva de poderes (ID 86011975). Expedientes necessários. Cumpra-se. Itapipoca/CE, 10 de fevereiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE WAGNER RIAN TEIXEIRA em 26/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 186488509

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 186488509

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186488509

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(37)