Execução de Título Extrajudicial 0242097-49.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0242097-49.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

08/01/2025, 13:45

Decorrido prazo de TALITA DE FARIAS AZIN em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:19

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 115335819

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0242097-49.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MARIA MARTINS EXECUTADO: MARTENE BRITO DE ARAGAO, ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. A parte exequente requereu a extinção da ação (ID 106482787). O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a parte desistiu tacitamente da apreciação do pedido de gratuidade em grau de recurso, bem como do recolhimento das custas, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 290 do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Comunique-se ao juízo Ad Quem acerca da presente sentença. Após o decurso do prazo, arquivem-se. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 115335819

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115335819

19/11/2024, 16:24

Determinado o cancelamento da distribuição

14/11/2024, 12:08

Conclusos para despacho

05/11/2024, 10:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/11/2024, 10:31

Juntada de comunicação

29/10/2024, 09:40

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/10/2024, 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/09/2024, 19:11

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:45

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/08/2024, 14:15

Documentos

DECISÃO

•14/11/2024, 12:08

DESPACHO

•16/09/2024, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0242097-49.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MARIA MARTINS EXECUTADO: MARTENE BRITO DE ARAGAO, ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. A parte exequente requereu a extinção da ação (ID 106482787). O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a parte desistiu tacitamente da apreciação do pedido de gratuidade em grau de recurso, bem como do recolhimento das custas, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 290 do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Comunique-se ao juízo Ad Quem acerca da presente sentença. Após o decurso do prazo, arquivem-se. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

20/11/2024, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Decorrido prazo de TALITA DE FARIAS AZIN em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 115335819

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 115335819

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115335819

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de pedido (outros)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

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