Procedimento Comum Cível 0241725-03.2024.8.06.0001 - TJCE

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:38

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:38

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 130978942

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S.A. D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial (ProAfR no REsp 2162222 / PE), para delimitação da controvérsia acerca do "ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC", determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, conforme segue: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.). Pelo exposto, suspendo o feito, até o julgamento do STJ sobre o tema. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024 Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 Telefone: (85) 3108-0874 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0241725-03.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP]

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130978942

24/01/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição (outras)

15/01/2025, 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2024, 10:29

Conclusos para despacho

26/11/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 14:47

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 126067498

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0241725-03.2024.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Nomeio como perito(a) ALYSSON FÁBIO JOSINO DE MENEZES, cujos dados encontram-se cadastrados junto ao Sistema de Peritos - SIPER, para proceder a perícia requerida pelas parte promovida, o qual arcará com as respectivas custas. Remeta-se cópia do presente despacho por e-mail, para o contato do(a) perito(a) nomeado(a): [email protected], com o fito de notificá-lo(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e formas de contato, conforme previsto no artigo 464, §2º do CPC. Informe-se que a proposta de honorários deverá ser encaminhada para o e-mail desta Unidade Judiciária: [email protected]. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 465, §3º, do CPC. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, ficando advertidas que devem cientificar os assistentes indicados da data de realização da perícia. O(a) perita(a) deve juntar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da realização da perícia. Intimem-se as partes desta decisão, no prazo de 15 dias.". ID 120446919. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP]

20/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126067498

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126067498

19/11/2024, 16:33

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 15:58

Mov. [30] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2024, 14:15

Mov. [29] - Conclusão

21/10/2024, 12:41

Mov. [28] - Concluso para Despacho

23/09/2024, 10:27

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02328762-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/09/2024 14:39

19/09/2024, 15:06

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

09/09/2024, 16:45

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02303158-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/09/2024 11:49

06/09/2024, 11:52

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0380/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385

05/09/2024, 19:40

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2024, 02:10

Mov. [22] - Documento Analisado

03/09/2024, 16:41

Mov. [21] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2024, 16:42

Mov. [20] - Concluso para Despacho

22/08/2024, 09:12

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02270037-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/08/2024 11:16

21/08/2024, 11:37

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0347/2024 Data da Publicacao: 19/08/2024 Numero do Diario: 3371

16/08/2024, 21:43

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0347/2024 Teor do ato: Intime-se o autor, por seu advogado, no prazo de 15 dias, para apresentar replica a contestacao. Expedientes necessarios. Advogados(s): Gilberto Siebra Monteiro (OAB 6004/CE)

14/08/2024, 11:55

Mov. [16] - Documento Analisado

14/08/2024, 07:30

Mov. [15] - Mero expediente | Intime-se o autor, por seu advogado, no prazo de 15 dias, para apresentar replica a contestacao. Expedientes necessarios.

02/08/2024, 17:08

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02234395-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/08/2024 14:29

02/08/2024, 14:33

Mov. [13] - Conclusão

19/07/2024, 12:42

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02201066-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/07/2024 15:27

18/07/2024, 15:39

Mov. [11] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.

10/07/2024, 01:29

Mov. [10] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

04/07/2024, 21:17

Mov. [9] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

04/07/2024, 18:11

Mov. [8] - Documento Analisado

04/07/2024, 08:40

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2024, 09:57

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02125074-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 14/06/2024 16:24

14/06/2024, 16:47

Mov. [5] - Conclusão

13/06/2024, 11:47

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02120257-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2024 09:39

13/06/2024, 09:54

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, juntando a memoria de calculo a que se refere no item 'A', dos pedidos de fls. 43, bem como retificando o valor da causa, observando o valor cobrado, sob pena de indeferimento da inicial.

13/06/2024, 09:44

Mov. [2] - Conclusão

12/06/2024, 12:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

12/06/2024, 12:31

—

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 10/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 130978942

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130978942

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 126067498

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126067498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126067498

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