Execução de Título Extrajudicial 0005326-84.2013.8.06.0084 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0005326-84.2013.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/12/2024, 11:11

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 11:54

Transitado em Julgado em 12/12/2024

16/12/2024, 11:54

Juntada de Certidão

16/12/2024, 11:54

Decorrido prazo de MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:18

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA ARAUJO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:18

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:18

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:18

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 125931447

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005326-84.2013.8.06.0084. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: FRANCISCO DE ASSIS PONTES e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Vistos etc. Tratam os fólios processuais de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face dos demandados, ambos já bastante qualificados nos autos. Em petição retro colacionada, o exequente informou que houve a renegociação da dívida, objeto da presente demanda, requerendo assim a extinção do processo. Vieram, em seguida, os autos conclusos para deliberação. Eis o que de importante havia a relatar. Passo à fundamentação, para ao final decidir. O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, tratando-se de execução por quantia certa, como no caso da cobrança de ação executiva de título extrajudicial, o pagamento ou a renegociação respectiva alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo. Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. Volvendo o olhar ao caso sub examine, verificamos que a situação fática dos autos se subsume a hipótese descrita no citado dispositivo legal, haja vista que a executada negociou o débito que lhe era exigido. A própria parte exequente, aliás, é quem notícia a renegociação do débito, requerendo a extinção da execução. Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face da renegociação do objeto da demanda exigido nessa actio. À guisa das considerações expendidas, com fulcro no artigo 700, parágrafo único c/c art. 200 e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL sub oculi, em face do exposto pelo exequente. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado dessa decisum, proceda-se o arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. P. R. I. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125931447

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125931447

19/11/2024, 15:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/11/2024, 16:22

Conclusos para julgamento

16/11/2024, 13:02

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 04:51

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 09:09

Intimação da Sentença

•19/11/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005326-84.2013.8.06.0084. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: FRANCISCO DE ASSIS PONTES e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Vistos etc. Tratam os fólios processuais de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face dos demandados, ambos já bastante qualificados nos autos. Em petição retro colacionada, o exequente informou que houve a renegociação da dívida, objeto da presente demanda, requerendo assim a extinção do processo. Vieram, em seguida, os autos conclusos para deliberação. Eis o que de importante havia a relatar. Passo à fundamentação, para ao final decidir. O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, tratando-se de execução por quantia certa, como no caso da cobrança de ação executiva de título extrajudicial, o pagamento ou a renegociação respectiva alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo. Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. Volvendo o olhar ao caso sub examine, verificamos que a situação fática dos autos se subsume a hipótese descrita no citado dispositivo legal, haja vista que a executada negociou o débito que lhe era exigido. A própria parte exequente, aliás, é quem notícia a renegociação do débito, requerendo a extinção da execução. Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face da renegociação do objeto da demanda exigido nessa actio. À guisa das considerações expendidas, com fulcro no artigo 700, parágrafo único c/c art. 200 e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL sub oculi, em face do exposto pelo exequente. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado dessa decisum, proceda-se o arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. P. R. I. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA ARAUJO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 125931447

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125931447

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125931447

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 12/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(24)