Apelação / Remessa Necessária 3000822-94.2024.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo

Partes do Processo

CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE

Autor

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ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA MARIANA DE CASTRO

OAB/PR 86645·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

APPEX IMPORTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/12/2025, 18:32

Transitado em Julgado em 16/12/2025

16/12/2025, 18:32

Juntada de Certidão

16/12/2025, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:25

Juntada de Petição de substabelecimento

06/11/2025, 13:59

Confirmada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 01:06

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 29528987

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 29528987

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29528987

20/10/2025, 15:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/10/2025, 10:24

Sentença confirmada em parte

15/10/2025, 17:18

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido

15/10/2025, 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/10/2025, 17:02

Todas as movimentações(36)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/12/2025, 18:32

Transitado em Julgado em 16/12/2025

16/12/2025, 18:32

Juntada de Certidão

16/12/2025, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:25

Juntada de Petição de substabelecimento

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/10/2025, 17:18

Despacho

•29/09/2025, 14:35

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/11/2025, 13:59

Confirmada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 01:06

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 29528987

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 29528987

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29528987

20/10/2025, 15:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/10/2025, 10:24

Sentença confirmada em parte

15/10/2025, 17:18

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido

15/10/2025, 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/10/2025, 17:02

Confirmada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 01:08

Publicado Intimação de Pauta em 06/10/2025. Documento: 29037187

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 29037187

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29037187

02/10/2025, 15:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/10/2025, 15:11

Pedido de inclusão em pauta

29/09/2025, 14:35

Conclusos para despacho

29/09/2025, 13:47

Conclusos para julgamento

28/09/2025, 14:51

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

28/09/2025, 14:30

Conclusos para decisão

04/09/2025, 21:06

Juntada de Petição de Parecer

04/09/2025, 21:05

Confirmada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/07/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 06:01

Conclusos para decisão

26/06/2025, 09:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/06/2025, 21:55

Declarada incompetência

16/06/2025, 17:01

Recebidos os autos

16/06/2025, 11:26

Conclusos para decisão

16/06/2025, 11:26

Distribuído por sorteio

16/06/2025, 11:26

Despacho

•14/07/2025, 06:01

Decisão

•16/06/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 13:38

Despacho

•16/04/2025, 12:14

Intimação da Sentença

•14/03/2025, 09:03

Intimação da Sentença

•14/03/2025, 09:03

Intimação da Sentença

•14/03/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 08:55

Sentença

•13/03/2025, 16:23

Despacho

•18/02/2025, 20:49

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 14:42

Decisão

•21/11/2024, 17:34

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/10/2025, 17:18

Despacho

•29/09/2025, 14:35

Despacho

•14/07/2025, 06:01

Decisão

•16/06/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 13:38

Despacho

•16/04/2025, 12:14

Intimação da Sentença

•14/03/2025, 09:03

Intimação da Sentença

•14/03/2025, 09:03

Intimação da Sentença

•14/03/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 08:55

Sentença

•13/03/2025, 16:23

Despacho

•18/02/2025, 20:49

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 14:42

Decisão

•21/11/2024, 17:34

Despacho

•19/11/2024, 15:56

Despacho

•18/11/2024, 17:31