Procedimento Comum Cível 0049223-13.2016.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0049223-13.2016.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0049223-13.2016.8.06.0035 Recebidos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por ANGELA GIUSEPPINA LUDOVISI e GHELLI VALENTINO em face de FRANCISCO DA SILVA CASTRO, SILVIA DA SILVA CASTRO e MUNICÍPIO DE ARACATI/CE, ambos qualificados nos autos. Afirmam os promoventes que possuem um imóvel localizado na Rua José Mendes s/n, em Marjolândia, Aracati/CE. Pontuam que, quando compraram o imóvel, o confinante da parte de trás do imóvel era a Rua Alto Bela Vista, ficando o quadro de energia na entrada desta rua. Pontuam que os requeridos levantaram um muro, fechando o acesso das pessoas à rua, iniciando a construção de uma garagem próximo à parede. Mencionam que tentaram dialogar com os promovidos para pedir a abertura da passagem, uma vez que o funcionário da COELCE tinha que passar por dentro da propriedade dos promoventes para ter acesso ao quadro de energia. Sustentam, ainda, que foram ameaçados pelos promovidos ao tentar abrir um portão de acesso, construir uma calçada e reestruturar sua parede. Narram que, ao procurar a Prefeitura, foram informados de que o muro seria retirado, pois se tratava de bem público, todavia, nada foi feito até o presente momento. Requerem que os promovidos retirem o muro da parte final da Rua Alto Bela Vista, bem como procedam a demolição da garagem que foi construída próxima à parede dos promoventes, no meio da rua. Documentos às págs. 08/19, Pje. Determinada a citação dos promovidos, id 48132321. Contestação apresentada por FRANCISCO DA SILVA CASTRO e SILVIA DA SILVA CASTRO, págs. 38/42, Pje. Pontuam que o muro objeto do litígio já existe na comunidade há vários anos, ocupando faixa de terra próximo à residência dos requerentes, sendo área comum da comunidade, servindo de espaço para os vizinhos e seus veículos trafegarem. Sustentam que a garagem não fica encostada na parece dos requerentes. Afirmam que o quadro de leitura da COELCE será removido para a frente da residência dos postulantes. Pugnam pela extinção do feito por inépcia da inicial ou falta de interesse processual e legitimidade. No mérito, requerem a improcedência do pleito autoral. Documentos às págs. 43/50, Pje. Contestação apresentada pelo Município de Aracati, págs. 53/57, Pje. Alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do ente público, ante a ausência de participação nas construções mencionadas. Afirma que, ao ser comunicado acerca do ocorrido, o Município enviou fiscal de obra e limpeza urbana para verificar in loco a denúncia de obstrução de via pública, levando à lavratura de notificação (n. 0931), tendo, posteriormente, procedido com as medidas imprescindíveis para a desobstrução da via pública. Pugna pela improcedência do pleito autoral. Documentos às págs. 58/73, Pje. Réplica, págs. 77/80, Pje. Audiência de instrução realizada aos dias 20/07/2022, oportunidade na qual foram ouvidos os declarantes Francisca Lúcia Faustino Castro e José Cláudio Silva - págs. 142/143, Pje. Memoriais finais pelos promovidos, id 48131697 e pelos promoventes, id 48131690. Por meio de parecer de id 89754755, o Ministério Público opina pelo deferimento dos pedidos autorais, com a condenação dos promovidos à retirada imediata do muro erguido na parte final da Rua Alto da Bela Vista, bem como à reparação do dano decorrente da ocupação ilícita do espaço público. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro as preliminares levantadas pelos primeiros promovidos. Não se verifica, no caso, inépcia da inicial ou falta de interesse processual e legitimidade, conforme se demonstrará na análise do mérito. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, o qual sustenta que não participou das construções mencionadas. Conforme demonstrado adiante, tratando-se de logradouro público obstruído, impedido a passagem da população, e, tendo o ente público ciência do fato, incumbe a ele a função fiscalizatória e o exercício do poder de polícia, a fim de evitar edificações irregulares. Assim, verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista que as produzidas até o momento são suficientes ao deslinde da causa, passo ao julgamento da lide. A parte autora afirma, em síntese, que os primeiros requeridos realizaram construções irregulares, correspondendo a um muro, fechando o acesso das pessoas à rua, e uma garagem próximo à parede do seu imóvel. Pontua que o ente demandado foi comunicado acerca da existência do muro no logradouro público, todavia, queda-se inerte. Por sua vez, os demandados FRANCISCO DA SILVA CASTRO e SILVIA DA SILVA CASTRO, mencionam que o muro está construído na rua há muitos anos e que a garagem não fica encostada na parece dos requerentes. O Município demandado confirma a existência do muro, afirmando que enviou fiscal de obra e limpeza urbana para verificar in loco a denúncia, levando à lavratura de notificação, tendo procedido, ainda, com as medidas necessárias à desobstrução da via. Analisando o acervo probatório percebe-se os seguintes documentos relevantes à resolução da lide: a) requerimento de visita do corpo fiscal do Município para vistoria do logradouro público, em 19/08/2016 - id 48132306; b) notificação da demandada SILVIA DA SILVA CASTRO para comparecer à Secretaria de obras e levar documentos do terreno, id 48132307; c) laudo de fiscalização n. 004/2016 SEINFRA, atestando a verificação de que a via obstruída é via pública - id 48132760. Os documentos supramencionados confirmam a existência de muro existente em via pública, dificultando o acesso da população. Comprova-se, ainda, que o ente demandado tinha ciência da irregularidade, adotando como medida, apenas a notificação da segunda demandada para comparecimento na Secretaria de Obras, sem a adoção de medidas eficazes à regularização da situação. Ademais, os depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução, corroboram com o acervo probatório e com as alegações autorais, evidenciando a construção do muro pelos requeridos. Colaciona-se: A testemunha Francisca Lúcia Faustino Castro afirma que é prima de Silvia; que eles fecharam a rua e Ângela não tem acesso ao lado dela; que o portão é fechado e eles colocam dificuldade para abrir e entrar lá; que eles construíram uma cabaninha para colocar um carro, no muro dela; que faz muitos anos que construíram; que Ângela falou com eles e com a prefeitura para abrir; que Ângela fica no prejuízo por causa desse fechamento; que é nativa de lá; que é da vizinhança; que viu a construção desse muro por Francisco e Silva; que não existia nada do muro antes disso (destaca-se). O declarante Cláudio José Silva afirma que quem fechou o muro foi o demandado; que Ângela não tem acesso à parte de trás da casa; que tem que dar a volta; que ele fez uma garagem no muro de Ângela; que esse muro foi efeito em 2006/2007; que Silvia e Francisco construíram todo o muro, do zero; que a garagem feita pelos requeridos fica coloca com o muro; que na altura passa do muro (grifa-se). Portanto, resta comprovada a irregularidade praticada pelos requeridos no tocante à construção de muro em via pública e do Município de Aracati, o qual deveria ter fiscalizado e imposto a regularização da situação. Afinal, compete ao ente público municipal a fiscalização das vias públicas, bem como a preservação da ordem. Constitui dever do Município, mediante o exercício do Poder de Polícia, determinar aos proprietários das áreas que circundam as vias municipais, que promovam a desobstrução de edificações promovidas, sob pena de não o fazendo, tal obrigação recair também sobre o ente federativo, tal como no caso dos autos. Assim, devem os demandados providenciar a retirada imediata do muro. Por outro lado, não restou comprovada a situação de irregularidade da garagem construída pelo demandado. O acervo probatório não é suficiente para evidenciar que a construção invade os limites da propriedade da parte autora. Por estas razões, não será determinada a demolição. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito para determinar que os demandados retirem, no prazo de 30 dias, o muro situado na parte final da Rua Alto Bela Vista, logradouro público e de acesso a todos, sobe pena de multa de R$ 500,00 por dia até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo da retirada forçada do mesmo às expensas dos demandados. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e aos honorários advocatícios, os quais fixo em um salário mínimo em benefício da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 27/03/2026. Documento: 197613503

Publicado Intimação em 27/03/2026. Documento: 197613503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026 Documento: 197613503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026 Documento: 197613503

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197613503

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197613503

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de intimação por telefone

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de intimação por telefone

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(34)