Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012068-87.2014.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Camocim

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Camocim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMOCIM-CE

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM

Terceiro

CLEBIA MARIA MOTA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO LIMA VALENCIA

OAB/CE 23392·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:01

Confirmada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 09:01

Decorrido prazo de LEANDRO LIMA VALENCIA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:37

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161793621

26/06/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161793621

25/06/2025, 00:00

Juntada de certidão

24/06/2025, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161793621

24/06/2025, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 15:48

Juntada de certidão

24/06/2025, 15:45

Juntada de certidão

16/06/2025, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 05:28

Decorrido prazo de LEANDRO LIMA VALENCIA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:38

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152209291

29/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(114)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:01

Confirmada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 09:01

Decorrido prazo de LEANDRO LIMA VALENCIA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:37

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161793621

26/06/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:33

25/06/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161793621

25/06/2025, 00:00

Juntada de certidão

24/06/2025, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161793621

24/06/2025, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 15:48

Juntada de certidão

24/06/2025, 15:45

Juntada de certidão

16/06/2025, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 05:28

Decorrido prazo de LEANDRO LIMA VALENCIA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:38

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152209291

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152209291

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152209291

25/04/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 11:34

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 11:33

Juntada de certidão

25/04/2025, 11:31

Processo Desarquivado

18/02/2025, 14:29

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 14:29

Transitado em Julgado em 12/02/2025

18/02/2025, 14:29

Juntada de Certidão

18/02/2025, 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 10:29

Decorrido prazo de CLEBIA MARIA MOTA LIMA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM REQUERIDO: CLEBIA MARIA MOTA LIMA Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0012068-87.2014.8.06.0053 Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que litigam as partes supranominadas. Intimado o Executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, decorreu o prazo sem manifestação, conforme certidão de e. 124875966. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a Fazenda Municipal não apresentou resistência ao cumprimento de sentença. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Exequente (e. 90255732). O Exequente expressamente renunciou os valores que excedessem o teto do Regime Geral de Previdência Social, para que o presente crédito seja liquidado por RPV, conforme petição no ev. 124872371. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ANOTE a movimentação de baixa e EXPEÇA RPV no valor de R$ 7.786,02 em favor do(a) advogado(a) referentes aos honorários de sucumbência. Ultimados os expedientes, arquive-se. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125940289

20/11/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2024, 12:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/11/2024, 12:49

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/11/2024, 09:49

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 16:35

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/11/2024, 16:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 19:00

Conclusos para despacho

03/09/2024, 14:28

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

02/08/2024, 11:43

Mov. [76] - Certidão emitida

01/08/2024, 14:06

Mov. [75] - Mudança de classe | Evoluída a classe de EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

01/08/2024, 13:47

Mov. [74] - Desarquivamento

01/08/2024, 13:46

Mov. [73] - Certidão emitida

01/07/2024, 14:40

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01804433-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 24/06/2024 16:58

24/06/2024, 17:18

Mov. [71] - Expedição de Certidão de Arquivamento

29/02/2024, 18:00

Mov. [70] - Definitivo

29/02/2024, 18:00

Mov. [69] - Trânsito em julgado

29/02/2024, 18:00

Mov. [68] - Certidão emitida

18/11/2023, 01:37

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0381/2023 Data da Publicacao: 09/11/2023 Numero do Diario: 3193

08/11/2023, 21:08

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2023, 12:17

Mov. [65] - Certidão emitida

07/11/2023, 09:14

Mov. [64] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2023, 09:33

Mov. [63] - Documento

26/10/2023, 12:19

Mov. [62] - Concluso para Despacho

26/10/2022, 18:35

Mov. [61] - Decurso de Prazo

26/10/2022, 18:31

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0282/2022 Data da Publicacao: 22/08/2022 Numero do Diario: 2910

19/08/2022, 20:48

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0282/2022 Teor do ato: Vistos em inspecao anual ordinaria (Portaria 07/2022). Trata-se de processo parado ha mais de 100 (cem) dias. A Secretaria para que realize os expedientes indicados a f. 36. Advogados(s): Leandro Lima Valencia (OAB 23392/CE)

18/08/2022, 11:54

Mov. [58] - Mero expediente | Vistos em inspecao anual ordinaria (Portaria 07/2022). Trata-se de processo parado ha mais de 100 (cem) dias. A Secretaria para que realize os expedientes indicados a f. 36.

15/08/2022, 10:40

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0361/2021 Data da Publicacao: 20/09/2021 Numero do Diario: 2698

17/09/2021, 20:43

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2021, 01:56

Mov. [55] - Certidão emitida

18/08/2021, 16:55

Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2021, 20:33

Mov. [53] - Conclusão

19/01/2021, 17:51

Mov. [51] - Redistribuição de processo - saída | PORTARIA 1724/2020 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0010993-47.2013.8.06.0053)

19/01/2021, 17:51

Mov. [52] - Processo Redistribuído por Dependência | PORTARIA 1724/2020 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0010993-47.2013.8.06.0053)

19/01/2021, 17:51

Mov. [50] - Certidão emitida

26/11/2020, 08:02

Mov. [49] - Documento

05/08/2020, 22:44

Mov. [47] - Documento

05/08/2020, 22:44

Mov. [48] - Documento

05/08/2020, 22:44

Mov. [46] - Documento

05/08/2020, 22:44

Mov. [45] - Petição

05/08/2020, 22:44

Mov. [44] - Documento

05/08/2020, 22:44

Mov. [42] - Documento

05/08/2020, 22:44

Mov. [43] - Mandado

05/08/2020, 22:44

Mov. [41] - Documento

05/08/2020, 22:44

Mov. [40] - Documento

05/08/2020, 22:44

Mov. [38] - Documento

05/08/2020, 22:44

Mov. [39] - Documento

05/08/2020, 22:44

Mov. [37] - Documento

05/08/2020, 22:44

Mov. [35] - Documento

05/08/2020, 22:44

Mov. [36] - Documento

05/08/2020, 22:44

Mov. [34] - Documento

05/08/2020, 22:44

Mov. [32] - Documento

05/08/2020, 22:44

Mov. [33] - Documento

05/08/2020, 22:44

Mov. [30] - Documento

05/08/2020, 22:43

Mov. [31] - Documento

05/08/2020, 22:43

Mov. [29] - Documento

05/08/2020, 22:43

Mov. [28] - Documento

05/08/2020, 22:43

Mov. [27] - Documento

05/08/2020, 22:43

Mov. [26] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que os autos foram higienizados e cadastrados no SAD, aguardando digitalizacao no lote 20. O referido e verdade. Dou fe.

13/07/2020, 14:00

Mov. [25] - Certidão emitida

16/05/2019, 10:09

Mov. [24] - Apensado | Apensado ao processo 0010993-47.2013.8.06.0053 - Classe: Peticao - Assunto principal: Execucao Contratual

16/05/2019, 10:06

Mov. [23] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | meta 02/2018

30/10/2018, 14:58

Mov. [22] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO ESTANTE 02-8 EXPEDIENTES - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

01/03/2018, 15:17

Mov. [21] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES EXPEDIR EDITAL DE CITACAO /EXP. 02 N 08 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

04/07/2017, 15:53

Mov. [20] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL CITACAO DO EXECUTADO POR EDITAL - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

04/07/2017, 15:50

Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

04/07/2017, 15:44

Mov. [18] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PRATELEIRA 01 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

20/02/2017, 12:32

Mov. [17] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

21/09/2016, 16:54

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES peticao - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

21/09/2016, 16:53

Mov. [15] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Dr. Cleilson PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

21/09/2016, 16:52

Mov. [14] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. CLEILSON PAIVA FUNCIONARIO: AGNA NO. DAS FOLHAS: 000 DATA INICIAL DO PRAZO: 10/08/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 31/08/2016 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

10/08/2016, 12:16

Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

10/08/2016, 12:15

Mov. [12] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2016.119.47793-5 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

29/07/2016, 14:06

Mov. [11] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2016.119.47793-5 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

08/07/2016, 00:00

Mov. [10] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN AG MANDADO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

14/06/2016, 11:23

Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO FAZER EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

24/03/2015, 10:22

Mov. [8] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

20/03/2015, 10:59

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

20/03/2015, 10:50

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

24/09/2014, 11:49

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

24/09/2014, 11:48

Mov. [4] - Distribuição por prevenção | DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

19/09/2014, 12:54

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

19/09/2014, 12:51

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

19/09/2014, 12:51

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

18/09/2014, 11:39

Sentença

•20/11/2024, 12:49

Despacho

•11/09/2024, 19:00

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/06/2024, 17:18

Sentença

•27/10/2023, 09:33

Despacho de Mero Expediente

•15/08/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•21/01/2021, 20:33

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2020, 22:43

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2020, 22:43

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2020, 22:43

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 22:43

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 22:43