Cumprimento de sentença 0035992-18.2012.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0035992-18.2012.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

12/02/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2025, 11:30

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 14:21

Juntada de certidão

17/12/2024, 14:09

Transitado em Julgado em 13/12/2024

17/12/2024, 14:09

Juntada de Certidão

17/12/2024, 14:09

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:15

Decorrido prazo de CECILIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ROSSE em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:15

Decorrido prazo de GWERSON JOCSAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:15

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:15

Publicado Intimação da Sentença em 22/11/2024. Documento: 124750057

22/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/11/2024. Documento: 124750057

22/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA ROSIANE FERNANDES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DOM JOSE DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] Processo nº 0035992-18.2012.8.06.0112 Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais, promovida por Francisca Rosiane Fernandes dos Santos em face do Instituto Dom José de Educação e Cultura. O processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença. Em ID 11184422, foi determinada a intimação do executado para pagamento do débito. Diante da certidão do oficial de Justiça (ID 111846911), foi determinada a intimação da exequente, para que se manifestasse sobre a referida certidão e promovesse o prosseguimento do feito. Contudo, houve a certificação do decurso de prazo sem manifestação da exequente (ID 111846107). A fim de viabilizar a continuidade do processo, foi expedido novo expediente de intimação (ID 1118461090). Ainda assim, o prazo transcorreu novamente sem qualquer manifestação da parte exequente, conforme certificado em ID 111846112. Por fim, foi determinada a intimação pessoal da exequente (ID 111846113), com a advertência de que a ausência de manifestação resultaria na extinção do processo por abandono. O prazo transcorreu sem qualquer manifestação, conforme certidão registrada no ID 111846116. Sucintamente relatado, DECIDO. O abandono da causa configura-se quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias. Além disso, para que o abandono seja reconhecido, é necessário que a parte, devidamente intimada pessoalmente para suprir a omissão no prazo de 5 (cinco) dias, permaneça inerte, conforme dispõe o art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Confira-se o dispositivo legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Ao compulsar os autos, verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 03 de julho de 2022. A intimação do executado para pagamento da dívida ocorreu em 19 de outubro de 2022. Contudo, o executado permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem realizar o pagamento, nem apresentar impugnação. Posteriormente, em 01 de dezembro de 2023, foi juntada aos autos a certidão do Oficial de Justiça, informando que, ao dirigir-se ao endereço indicado, não foi possível efetuar a penhora dos bens do executado, pois o imóvel encontrava-se desocupado e com aspecto de abandono. A exequente foi intimada para requerer as providências que entendesse cabíveis, mas permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo. Em razão disso, foi reiterada a intimação para dar prosseguimento à execução, novamente sem qualquer manifestação ou requerimento por parte da exequente. Diante dessa inércia, foi determinada nova intimação da exequente, desta vez de forma pessoal, com a advertência de que o não cumprimento da determinação resultaria na extinção da execução, nos termos do art. 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. O prazo concedido transcorreu sem manifestação, evidenciando o abandono da causa. Pois bem. O desenvolvimento do cumprimento de sentença exige a prática de atos por parte da exequente, a quem compete requerer as diligências necessárias para alcançar o resultado útil do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INÉRCIA CONFIGURADA. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E/OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ E DO ART. 485, § 6º, DO CPC, NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a apelante contra a sentença de extinção da execução, com fundamento no abandono da causa. 2. Configura-se o abandono da causa quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, e, verificada essa hipótese, deixa, ainda, de atender a intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. 3. Sabe-se que o desenvolvimento da execução forçada depende de atos do exequente, a quem compete indicar bens passíveis de penhora ou requerer as diligências que entender necessárias ao resultado útil do processo. In casu, embora intimada pessoalmente para promover o efetivo andamento da execução, inclusive com advertência da possível extinção do feito, a recorrente não indicou bens penhoráveis e nem requereu qualquer diligência nesse sentido. Portanto restou configurado o abandono da causa. 4. Cumpre registrar que, embora o executado tenha sido citado, não apresentou exceção de pré-executividade ou embargos à execução, de modo que não se aplica a regra do art. 485, § 6º, do CPC e o enunciado da Súmula 240 do STJ. 5. Recurso improvido. Sentença inalterada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00067509820148060126 Mombaça, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -ABANDONO DO PROCESSO - PRECEDENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - DESÍDIA CARACTERIZADA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PERTINENTE - PROVIDÊNCIA QUE ENGLOBA EFEITO PEDAGÓGICO PREVENTIVO -O Código de Processo Civil autoriza extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa quando a parte, após intimação pessoal, não promove andamento no prazo legal -Havendo intimação pessoal para promover tramitação do processo e permanecendo o abandono, extinção sem resolução de mérito mostra-se adequada. (TJ-MG - AC: 10000220073910001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A situação de abandono, oriunda da inércia do exequente após sua intimação pessoal e mediante publicação no diário de justiça, legitima a extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. II. A extinção do cumprimento de sentença por abandono prescinde de requerimento do executado que sequer foi intimado para o cumprimento voluntário da obrigação. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07046401620178070009 - Segredo de Justiça 0704640-16.2017.8.07.0009, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/11/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso concreto, resta evidente nos autos a atitude desidiosa da exequente, configurando o abandono da causa. Assim, entendo ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito em razão do abandono pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juazeiro do Norte - CE, quarta-feira, 13 de novembro de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

Documentos

Intimação da Sentença

•20/11/2024, 21:14

Intimação da Sentença

•20/11/2024, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA ROSIANE FERNANDES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DOM JOSE DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] Processo nº 0035992-18.2012.8.06.0112 Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais, promovida por Francisca Rosiane Fernandes dos Santos em face do Instituto Dom José de Educação e Cultura. O processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença. Em ID 11184422, foi determinada a intimação do executado para pagamento do débito. Diante da certidão do oficial de Justiça (ID 111846911), foi determinada a intimação da exequente, para que se manifestasse sobre a referida certidão e promovesse o prosseguimento do feito. Contudo, houve a certificação do decurso de prazo sem manifestação da exequente (ID 111846107). A fim de viabilizar a continuidade do processo, foi expedido novo expediente de intimação (ID 1118461090). Ainda assim, o prazo transcorreu novamente sem qualquer manifestação da parte exequente, conforme certificado em ID 111846112. Por fim, foi determinada a intimação pessoal da exequente (ID 111846113), com a advertência de que a ausência de manifestação resultaria na extinção do processo por abandono. O prazo transcorreu sem qualquer manifestação, conforme certidão registrada no ID 111846116. Sucintamente relatado, DECIDO. O abandono da causa configura-se quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias. Além disso, para que o abandono seja reconhecido, é necessário que a parte, devidamente intimada pessoalmente para suprir a omissão no prazo de 5 (cinco) dias, permaneça inerte, conforme dispõe o art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Confira-se o dispositivo legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Ao compulsar os autos, verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 03 de julho de 2022. A intimação do executado para pagamento da dívida ocorreu em 19 de outubro de 2022. Contudo, o executado permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem realizar o pagamento, nem apresentar impugnação. Posteriormente, em 01 de dezembro de 2023, foi juntada aos autos a certidão do Oficial de Justiça, informando que, ao dirigir-se ao endereço indicado, não foi possível efetuar a penhora dos bens do executado, pois o imóvel encontrava-se desocupado e com aspecto de abandono. A exequente foi intimada para requerer as providências que entendesse cabíveis, mas permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo. Em razão disso, foi reiterada a intimação para dar prosseguimento à execução, novamente sem qualquer manifestação ou requerimento por parte da exequente. Diante dessa inércia, foi determinada nova intimação da exequente, desta vez de forma pessoal, com a advertência de que o não cumprimento da determinação resultaria na extinção da execução, nos termos do art. 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. O prazo concedido transcorreu sem manifestação, evidenciando o abandono da causa. Pois bem. O desenvolvimento do cumprimento de sentença exige a prática de atos por parte da exequente, a quem compete requerer as diligências necessárias para alcançar o resultado útil do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INÉRCIA CONFIGURADA. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E/OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ E DO ART. 485, § 6º, DO CPC, NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a apelante contra a sentença de extinção da execução, com fundamento no abandono da causa. 2. Configura-se o abandono da causa quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, e, verificada essa hipótese, deixa, ainda, de atender a intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. 3. Sabe-se que o desenvolvimento da execução forçada depende de atos do exequente, a quem compete indicar bens passíveis de penhora ou requerer as diligências que entender necessárias ao resultado útil do processo. In casu, embora intimada pessoalmente para promover o efetivo andamento da execução, inclusive com advertência da possível extinção do feito, a recorrente não indicou bens penhoráveis e nem requereu qualquer diligência nesse sentido. Portanto restou configurado o abandono da causa. 4. Cumpre registrar que, embora o executado tenha sido citado, não apresentou exceção de pré-executividade ou embargos à execução, de modo que não se aplica a regra do art. 485, § 6º, do CPC e o enunciado da Súmula 240 do STJ. 5. Recurso improvido. Sentença inalterada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00067509820148060126 Mombaça, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -ABANDONO DO PROCESSO - PRECEDENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - DESÍDIA CARACTERIZADA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PERTINENTE - PROVIDÊNCIA QUE ENGLOBA EFEITO PEDAGÓGICO PREVENTIVO -O Código de Processo Civil autoriza extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa quando a parte, após intimação pessoal, não promove andamento no prazo legal -Havendo intimação pessoal para promover tramitação do processo e permanecendo o abandono, extinção sem resolução de mérito mostra-se adequada. (TJ-MG - AC: 10000220073910001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A situação de abandono, oriunda da inércia do exequente após sua intimação pessoal e mediante publicação no diário de justiça, legitima a extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. II. A extinção do cumprimento de sentença por abandono prescinde de requerimento do executado que sequer foi intimado para o cumprimento voluntário da obrigação. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07046401620178070009 - Segredo de Justiça 0704640-16.2017.8.07.0009, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/11/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso concreto, resta evidente nos autos a atitude desidiosa da exequente, configurando o abandono da causa. Assim, entendo ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito em razão do abandono pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juazeiro do Norte - CE, quarta-feira, 13 de novembro de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

21/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ROSSE em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GWERSON JOCSAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/11/2024. Documento: 124750057

Publicado Intimação da Sentença em 22/11/2024. Documento: 124750057

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