Monitória 0033721-02.2013.8.06.0112 - TJCE

Monitória 0033721-02.2013.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CEVEMA- CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA REU: MARIA VICENTINA PEREIRA DOS SANTOS, CRISTINA NOGUEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0033721-02.2013.8.06.0112 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CEVEMA em face de Cristina Nogueira e Maria Vicentina Pereira dos Santos. Após diversas tentativas de citação das requeridas, a demandada Maria Vicentina foi citada por AR (ID 108465210) e teve sua revelia decretada (ID 108465214). Por outro lado, Cristina Nogueira não foi citada. A parte autora foi intimada em várias ocasiões para impulsionar o feito, mas manteve-se inerte, conforme certidões em IDs 108465949, 108465956 e 108465961. Apesar de regularmente intimada, inclusive pessoalmente, a autora limitou-se a requerer providências já exauridas, como a decretação de revelia de Maria Vicentina. Finalmente, diante de pesquisas de endereço realizadas para a citação de Cristina Nogueira, a autora foi intimada novamente, tanto via procurador quanto pessoalmente (ID 108466739), mas deixou transcorrer o prazo para manifestação. Sucintamente relatado, DECIDO. O abandono da causa configura-se quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias. Além disso, para que o abandono seja reconhecido, é necessário que a parte, devidamente intimada pessoalmente para suprir a omissão no prazo de 5 (cinco) dias, permaneça inerte, conforme dispõe o art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Confira-se o dispositivo legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. O regular andamento do feito exige a atuação diligente da parte autora, a quem incumbe requerer as medidas necessárias para alcançar o resultado útil do processo. No caso em análise, evidencia-se a inércia da parte autora, que, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, permaneceu omissa. Ressalte-se, ainda, que o processo tramita desde 2013, sem que tenha sido efetivada a citação da demandada Cristina Nogueira. Diante disso, configurado o abandono e a ausência de providências para o andamento da demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. No caso vertente não se aplicam os comandos do § 6º do art. 485, CPC, e da Súmula 240 do STJ. Destarte, inexistindo defesa, a extinção do processo por abandono da causa não exige o requerimento das demandadas. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte autora. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa na distribuição, com as devidas anotações e comunicações. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juazeiro do Norte - CE, quarta-feira, 13 de novembro de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

21/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 161394507

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 161394507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161394507

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia vencida

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Juntada de certidão de custas - guia gerada

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Juntada de certidão

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Transitado em Julgado em 13/12/2024

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