Procedimento Comum Cível 0160896-11.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0160896-11.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/02/2025, 15:50

Alterado o assunto processual

28/02/2025, 15:48

Alterado o assunto processual

28/02/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 13:54

Conclusos para despacho

12/02/2025, 10:43

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALENCAR REBOUCAS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/01/2025, 16:53

Juntada de certidão de custas - guia vencida

02/01/2025, 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024. Documento: 130682494

19/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130682494

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0160896-11.2019.8.06.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 11ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8322, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Classe: Procedimento Comum (07) Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, visando à celeridade processual e sob ordem da MM. Juíza Titular Dra. Danielle Estevam Albuquerque, Interposta apelação (ID 130331347), intime-se a(s) parte(s) contrária(s), por intermédio de seu patrono judicial por DJE, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Expedientes Necessários. Fortaleza-CE, 17 de dezembro de 2024 EMMANUEL FONSECA BAYMA Diretor de Gabinete - Matr. 23.876

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0160896-11.2019.8.06.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 11ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8322, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Classe: Procedimento Comum (07) Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, visando à celeridade processual e sob ordem da MM. Juíza Titular Dra. Danielle Estevam Albuquerque, Interposta apelação (ID 130331347), intime-se a(s) parte(s) contrária(s), por intermédio de seu patrono judicial por DJE, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Expedientes Necessários. Fortaleza-CE, 17 de dezembro de 2024 EMMANUEL FONSECA BAYMA Diretor de Gabinete - Matr. 23.876

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0160896-11.2019.8.06.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 11ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8322, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Classe: Procedimento Comum (07) Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, visando à celeridade processual e sob ordem da MM. Juíza Titular Dra. Danielle Estevam Albuquerque, Interposta apelação (ID 130331347), intime-se a(s) parte(s) contrária(s), por intermédio de seu patrono judicial por DJE, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Expedientes Necessários. Fortaleza-CE, 17 de dezembro de 2024 EMMANUEL FONSECA BAYMA Diretor de Gabinete - Matr. 23.876

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130682494

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130682494

18/12/2024, 00:00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•14/04/2026, 18:59

Despacho

•07/04/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TATIANE SOUZA TAVARES SARMENTO DE MENESES REU: DUCKBILL FRANCHISING LTDA., RAFAEL KAMINSKI NAVES, DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO, DOMINIO NOROESTE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO TATIANE SOUZA TAVARES SARMENTO DE MENESES propôs a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra DUCKBILL FRANCHISING LTDA, DOMINIO NORESTE PARTICIPAÇÕES E NEGOCIOS LTDA, DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO e RAFAEL KAMINSK NAVES pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que recebeu da ré, em 07/08/2018, circular de oferta de franquia, em que constava somente a forma societária, razão social do franqueador, endereço e estimativa de custos iniciais que a franqueada poderia vir a ter, estando a COF demasiadamente incompleta. Inclusive, a promovente chegou a solicitar o balanço financeiro da empresa nos últimos dois anos, mas a ré se recusou a passar a informação. Em decorrência da celebração de contrato de franquia com a parte ré, em 18/12/2018, enfrentou diversos obstáculos e descumprimentos que inviabilizaram a execução do contrato conforme planejado. Relata que a omissão de informações não se deu unicamente na COF, no contrato realizado entre as partes também não constavam regras que foram informadas somente meses após o firmamento do contrato, e que se antes houvessem sido passadas, teriam levado a requerente a desistir da realização do contrato. Além disso, somente após a contratação, teve a autora contato com os demais franqueados, e só então teve ciência de suas reclamações quanto aos prejuízos sofridos por esses, decorrentes da criação de novas regras pela promovida, mesmo sem previsão na COF ou em contrato, da completa ausência de suporte e outros problemas. Informa, ainda, novas regras criadas pela promovida que dificultaram a escolha de um ponto para instalação. A autora notificou extrajudicialmente a requerida, em 03/07/2019, explicando os prejuízos que vinha sofrendo em decorrência das omissões e contradições da COF e do contrato, informando que estava fazendo então o distrato, e requerendo a devolução da taxa inicial, contudo a promovida não respondeu à notificação, e posteriormente cobrou o pagamento de royalties. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que houve descumprimento contratual por parte da ré, mencionando explicitamente a Lei de Franquia (Lei nº 8.955/1994), destacando a falta de amparo e suporte na escolha do ponto de instalação, e alegando que todas as obrigações contratuais foram previamente acordadas e não foram cumpridas pela parte ré. Pugna, ao final, pela concessão de tutela de urgência, para anulação da cláusula 17.1, ou suspensão de sua aplicabilidade. No mérito, requer a declaração de rescisão do contrato de franquia empresarial firmado entre as partes, por culpa exclusiva dos réus, com a consequente devolução do valor pago a título de taxa de franquia, bem como a condenação dos promovidos ao pagamento da multa estipulada na cláusula 17.7, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.600,00 e de danos morais, no montante de R$ 30.000,00. Despacho deferiu a gratuidade judiciária em favor da autora e determinou a citação dos réus (ID n° 120725799). A ré Duckbill Franchising LTDA apresentou contestação, alegando que todas as obrigações contratuais foram devidamente cumpridas e que a parte autora foi a responsável pela não inauguração da unidade franqueada no prazo estipulado. A parte ré sustenta que forneceu todo o suporte necessário, incluindo o envio de um cronograma e do Manual de Implantação da Unidade de Franquia. Alega também que a parte autora pediu um prazo adicional para determinar o bairro de instalação, o que atrasou o processo. A parte ré alega que a parte autora não retornou com o checklist do imóvel e que não havia entregado a localização para aprovação, o que impossibilitou a inauguração. Afirma que a autora teve acesso a todas as informações exigidas por lei antes de adquirir sua unidade de franquia. Ademais, a requerente não havia escolhido o imóvel para a instalação de sua unidade de franquia, e muito menos tinha definido que seu território seria no bairro Aldeota. Impugna a ocorrência de danos materiais e morais (ID n°120725818). Os réus Domínio Noroeste Participações e Negócios LTDA, David Jhonatas dos Santos Pinto e Rafael Kaminski Naves apresentaram contestação, oportunidade em que alegam, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que ocupavam na sociedade a posição de meros sócios cotistas, e não participavam do contrato de franquia. No mérito, defendem que a ré Duckbill agiu conforme contratualmente previsto, e prestou todo o auxílio necessário para que a requerente pudesse encontrar um ponto adequado e com as exigências próprias da marca, conforme previsto no contrato de franquia e na COF enviada à promovente. Afirma que promovida não deu causa à desistência da unidade de franquia adquirida pela autora, não havendo valores a serem devolvidos e que, seria incabível qualquer ressarcimento à promovente da taxa de franquia paga, sendo impossível a anulação do respectivo contrato de franquia. Alega, também, que não houve informações inverídicas à autora, pois o documento COF que lhe foi enviado trazia o DRE de uma situação hipotética, que poderia variar conforme as suas exigências. Impugna, ainda, o pedido de devolução da taxa de franquia, a ocorrência de dano material e moral. (ID n°120735480). Decisão de saneamento determinou a realização de audiência de instrução (ID n° 120735513). Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento das partes, e realizada a oitiva das testemunhas presentes. Em seguida, encerrou-se a instrução processual, com a abertura de prazo para apresentação de memoriais escritos pelas partes (ID n° 120737010). A parte autora apresentou memoriais escritos (ID n° 120737016). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a parte autora alega que firmou contrato de franquia com a parte requerida (franqueador), contudo enfrentou diversos obstáculos e descumprimentos da promovida que inviabilizaram a execução do contrato conforme planejado. Pugna, assim, pela rescisão do contrato de franquia empresarial firmado entre as partes, por culpa exclusiva dos réus, e, subsidiariamente, a anulação, com a consequente devolução do valor pago a título de taxa de franquia, bem como a condenação dos promovidos ao pagamento da multa estipulada na cláusula 17.7, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.600,00 e de danos morais, no montante de R$ 30.000,00. I. Preliminar - Ilegitimidade Passiva Verifica-se que os réus Domínio Noroeste Participações e Negócios LTDA, David Jhonatas dos Santos Pinto e Rafael Kaminski Naves, em sua contestação, levantam a tese de ilegitimidade passiva, tendo em vista que ocupavam na sociedade a posição de meros sócios cotistas, e não participavam do contrato de franquia. Entendo que assiste razão aos promovidos. Isso porque se observa que, no contrato franquia empresarial objeto dos autos, consta como franqueadora a empresa Duckbill Franchising LTDA, e, como franqueado, a sra. Tatiane Souza Tavares Sarmento de Meneses, ora autora (ID nº120743304), evidenciando-se a ausência da presença de tais promovidos no negócio. Ainda que funcionem como sócios da franqueadora, não podem ser diretamente demandados por contrato firmado por essa, excetuando-se os casos em que há a desconsideração da personalidade jurídica, o que não se verificou no caso em tela. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios, dispondo a primeira de patrimônio e domicílio próprios, sendo, então, distintos os direitos e obrigações. Nesse sentido, segue o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. SÓCIOS QUE AGIRAM EM NOME DA EMPRESA DEMANDADA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios, dispondo a primeira de patrimônio e domicílio próprios, sendo, então, distintos os direitos e obrigações. Por tal motivo, detém a empresa legitimidade para responder em Juízo, tanto ativa quanto passivamente, não se confundindo os seus atos com os praticados pelas pessoas físicas que a representam, salvo as exceções expressamente previstas em lei. 2. Mesmo na vigência do CC/1916, a ação deveria ser proposta em desfavor da pessoa jurídica, aplicando o juiz a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com vistas à eventual responsabilização dos sócios, apenas na fase de execução, se comprovado o esvaziamento do patrimônio da empresa mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ficou demonstrado no presente caso. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1429321 SP 2019/0008957-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2019) Sendo assim, reconheço a ilegitimidade passiva dos réus, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos mesmos, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Mérito Passando-se à análise do mérito da demanda, observa-se que, para corroborar suas alegações, a parte autora apresentou: planilha com investimento inicial (ID n° 120743286); contrato de franquia empresarial (ID n°120743304); e-mails (ID n° 120743291); cópias de conversas (ID n° 120743322 / 120743289 / 120743303 / 120743319 / 120743320); recibo (ID n°120743296); carta enviada aos réus pelos franqueados (ID n° 120743288); recibo de notificação extrajudicial enviada pela autora (ID n°120743298). As rés, por sua vez, defendem que foram cumpridas todas as obrigações contratuais e que a unidade não foi instalada no tempo estabelecido por culpa da autora. Em seu depoimento prestando em juízo, a parte autora alegou que viu propaganda da franqueadora na internet; que mandou mensagem e a parte ré enviou e-mail explicando as coisas, como é o negócio, planos financeiros, que não é a realidade; que percebeu só depois que não tinha recebido a COF, depois de comentários de outros franqueados; que fez um treinamento muito raso no shopping; que assinou o contrato em dezembro de 2018, em São Paulo, num cartório; que depois que no contrato não explicou que ela não poderia colocar uma franquia a 5 km de outra; que não foi informada que os gastos seriam diferentes dos previstos; que não recebia feedback da ré, e recebia muitas negativas de pontos; que a planilha de gastos que recebeu não é condizente com a realidade; que foi sozinha no cartório para assinar, não foi recebida por ninguém da franquia; que o treinamento foi em São Paulo; que depois do treinamento, foi aberto prazo até julho para a depoente escolher o local de instalação do ponto; que gastou com arquiteto, gasolina, tempo; que no grupo de whatsapp, os franqueados só falam coisas negativas; que tinha interesse em colocar seu ponto no bairro Aldeota; que todos os pontos que escolheu na Aldeota, recebeu a negativa; que depois que já assinou o contrato, a ré lhe informou que tinha vendido mais 2 franquias, e negavam o ponto que ela escolhia porque ficava perto do outro franqueado; que depois escolheu um ponto no Centro, mas também recebeu negativa da ré; que seguiu o check list dado pela ré, mas não existe a determinação de que não pode colocar a franquia a 5 km de outro franqueado; que em abril resolveu desistir do negócio, pois estava ficando muito caro para ela; que comunicou que ia desistir; que notificou ré extrajudicialmente; que a promovida mandou e-mail informando que a autora teria que pagar multa; que pagou a taxa de R$ 42.000,00; que no total gastou aproximadamente R$ 80.000,00; que o contrato de franquia foi assinado em dezembro de 2018; que o imóvel que foi validado, na Joaquim Nabuco, em fevereiro de 2019, deu problema com o dono, por isso deu errado; que depois que o réu validou fez várias exigências sobre esse imóvel, o que invalidou o negócio; que a promovida obriga a comprar tudo das pessoas que eles indicam, e o preço é bem mais elevado; que na COF não tinha a lista contendo todos os franqueados e subfranqueados; que só teve contato com os outros franqueados depois do treinamento; que só soube da limitação dos 5 km depois do contrato; que foram cobrados os royalties; que gastou mais de R$ 10.000,00 com arquiteto. O réu David Jhonatas dos Santos Pinto afirmou que é sócio da empresa Domínio, que é sócia da franqueadora, desde a sua fundação; que é o administrador da franqueadora; que assinou o contrato firmado com a autora; que a pessoa que está interessada em comprar uma franquia que os procura; que é recomendado que a pessoa faça uma ampla pesquisa antes de comprar uma franquia; que é encaminhado para o interessado na franquia, além da apresentação da empresa com todas as informações, a circular de oferta da franquia, a minuta do contrato, mas há também diversas informações em suas redes sociais; além disso, sempre orienta as pessoas a fazerem pesquisas, conversarem com outros franqueados para saber as informações; que foi enviada a COF para a autora; que A COF obedece a lei de franquia; que a COF é um documento amplo; que tem um treinamento inicial completo; que foi ofertado todo o conhecimento à autora; que a escolha do ponto comercial é feita a partir de um suporte da franqueadora para o franqueado; que a franqueadora orienta, compartilha as boas práticas; que a tomada de decisão é do franqueado; que já consta na COF que quem escolhe o ponto comercial é o franqueado e não a franqueadora; que sempre há um comum acordo entre franqueado e franqueadora para definição do local; que é proibido colocar mais de uma loja em um mesmo bairro; que a questão da distância entre os franqueados é tratado caso a caso, não há um padrão; que na COF consta a lista dos franqueados e subfranqueados. A testemunha Lucas Ribeiro Rozzoline Muniz afirmou que a autora entrou em contato com ele no início de 2019, solicitou-lhe os orçamentos e acompanhamento para escolha de ponto para a franquia, e reforma quando fosse escolhido o ponto; que visitaram diversos locais; que a autora sempre dizia que a franquia não aceitava os pontos que eles estavam escolhendo; que os motivos eram o raio de distância mínimo entre lojas, que inclusive o depoente discordava de alguns; que a cliente informou que não sabia que certas lojas existiam em certos bairros; que, às vezes, a ré aceitava o local inicialmente, mas depois negava; que notou a dificuldade que a autora estava tendo com a franquia; que teve um ponto, no Centro, que era bastante distante do outro franqueado, mesmo assim não foi aceito pela franqueadora; que a autora tinha um manual dos espaços mínimos que a franqueadora exigia; que a cliente tinha grande interesse em colocar o negócio para funcionar; que quase todos os pontos que visitavam atendiam às exigências da franqueadora; que olharam, no mínimo, 5 ponto; que o plano da autora era resolver tudo em poucas semanas. A testemunha Naiara Fragoso Trecco afirmou que trabalha na empresa ré, há 4 anos, e que não trabalhava na empresa na época dos fatos; que foi enviada a COF à parte autora, foi efetuado o contrato, o pagamento, o treinamento; que quando não há nenhum franqueado na cidade, o franqueado escolhe, mas a franqueadora faz toda uma análise territorial, e é enviado um check lista para o franqueado analisar; que tomou conhecimento que a autora visitou alguns pontos, que a franqueadora também indicou alguns pontos, mas a autora não achou viável; que quando a autora escolheu um ponto, mas já havia um franqueado no mesmo ponto de atuação; que os critérios de análise de ponto, ficam dentro do workshop de novos franqueados; que os critérios são uma sugestão, mas não é autorizado implantar na área de outro franqueado; que teve um ponto da autora aprovado pela franqueadora; que no contrato não há data para escolha do ponto; Consoante art. 2º, da Lei nº 8.955/94, franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Por sua vez, o art. 1º da Lei nº 13.966/2019, que revogou a Lei nº 8.955/94, prevê que o sistema de franquia empresarial é aquele pelo qual um franqueador autoriza, por meio de contrato, um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento. O art. 3º, da Lei nº 8.955/94, vigente à época do contrato entre as partes, determinava que, sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: I. histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços; II - balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios; III - indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia; IV - descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado; V - perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente; VI - requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio; VII - especificações quanto ao: a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia; b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento; VIII - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte: a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties); b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial; c) taxa de publicidade ou semelhante; d) seguro mínimo; e e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados; IX - relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone; X - em relação ao território, deve ser especificado o seguinte: a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações; XI - informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores; XII - indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a: a) supervisão de rede; b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado; c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos; d) treinamento dos funcionários do franqueado; e) manuais de franquia; f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado; XIII - situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador; XIV - situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a: a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador; XV - modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade. Ademais, o art. 4º prevê que a circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este. O parágrafo único dispõe que, na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá arguir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos. Observa-se que a requerente apresenta Declaração de Recebimento da Circular de Oferta de Franquia (ID nº120743317), bem como planilha com investimento inicial (ID nº 120743286), com a informação de que os gastos podem variar em 20% a 30% para mais ou para menos. Contudo, afirma que essas foram as únicas informações prestadas, em total desacordo com os artigos acima transcritos. Por sua vez, no contrato de franquia (ID nº120743304), firmado em 18 de dezembro de 2018, destacam-se alguns pontos: a) o território deveria ser definido até 30/01/2019 (item3 do Quadro Resumo); b) a taxa inicial de filiação seria de R$ 42.000,00 (item 4 do Quadro Resumo); c) os royalties terão seu vencimento todo dia 10 de cada mês, e deverá ser pago de acordo com uma das modalidades previstas (item 6); d) O franqueado se compromete a operar uma Unidade de Franquia Duckbill Cookies e Coffee no território especificado no Quadro Resumo e descrito no Anexo I, em caráter de exclusividade. (cláusula 5.1); e) O Franqueado deverá escolher um ponto comercial para instalação da Unidade de Franquia Duckbill, Cookies e Coffee, a qual deverá obedecer ao tamanho padrão da Unidade de Franquia, obedecendo ao projeto arquitetônico vigente (cláusula 6.1); f) A Franqueadora poderá auxiliar o Franqueado na escolha do ponto comercial onde será instalada a sua Unidade de Franquia Duckbill Cookies e Coffe (cláusula 6.2); g) Todas as despesas com a instalação/execução do layout e padrões arquitetônicos são de responsabilidade do Franqueado, sendo que os móveis poderão ser adquiridos de fornecedores locais e os insumos e produtos deverão ser adquiridos e contratados obrigatoriamente dos fornecedores homologados e indicados pela franqueadora (cláusula 6.3); h) O Franqueado deverá iniciar suas atividades no prazo de até 10/07/2019, após a assinatura do contrato (cláusula 7.2); i) Caso não inicie as atividades no prazo determinado, será cobrada a multa de 10% por mês de atraso, limitado ao máximo de 30%, cuja base de cálculo será o valor da taxa inicial de filiação vigente até o efetivo início da atividade comercial; j) O treinamento gerencial poderá ser realizado na sede da Franqueadora ou em qualquer outra localidade designada por esta, sendo comunicado ao Franqueado com 30 dias de antecedência. Arcará o Franqueado com os gastos decorrentes do deslocamento, alimentação e hospedagem, seus, de seus colaboradores e de quem mais estiver presente ao treinamento vinculados a sua Unidade de Franquia (cláusula 8.3); k) Caso o franqueado não inicie suas atividades até 10/07/2019, após a assinatura do contrato, estará sujeito à imposição de multa de 10% por mês de atraso, limitado ao percentual de 30%, cuja base de cálculo será o valor da taxa de filiação vigente (cláusula 17.1); l) Caso ocorra a rescisão antecipada deste instrumento por iniciativa do franqueado, ficará sujeito o infrator à multa correspondente a 100% da taxa inicial de filiação vigente (cláusula 17.7); Nos e-mails apresentados, percebe-se a insatisfação da autora no que concerne às restrições de distância do ponto em relação a outros franqueados (ID nº120743291), requisito que não continha no contrato, tampouco na COF. Nas conversas entre a autora e o representante da franqueadora (ID nº 120743321), o réu alega que o imóvel sugerido pela autora se encontrava dentro da área de outro franqueado, razão pela qual não poderia ser validado. Percebe-se, nas conversas via aplicativo whatsapp, apresentadas pela ré (ID nº120725814), que o representante da promovida informa que, antes de validar o ponto escolhido pela autora, seria avaliado através de um check-list, estudo de região e informações do fluxo de pessoas. Ainda que a ré tenha afirmado que a COF enviada para a autora continha todas as informações determinadas em lei, não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus que lhe incumbia, posto que é defeso imputar à parte autora o ônus de prova negativa. Acerca do tema, segue o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. Não cabe ao devedor a prova do débito que não reconhece, por se tratar de prova negativa. A produção de prova negativa é sabidamente difícil de ser feita, quando não impossível. Não havendo comprovação da licitude da negativação em cadastro de órgão de proteção ao crédito, resta configurada a ocorrência de dano a ser indenizado. (TJ-MG - AC: 10000180009342001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 03/04/2018) grifo nosso Fica evidente que, antes da assinatura do contrato em tela, houve completa ausência de informações imprescindíveis, como a relação dos franqueados, com os quais a autora poderia buscar informações complementares acerca do negócio. Percebe-se que a COF da requerida se resumiu a uma planilha de estimativa de investimento, que por sua vez ainda não condizia com a realidade, não cumprindo com o disposto na lei de franquias, o que dá ensejo à anulabilidade do contrato, nos termos do parágrafo único do art. 4º, da Lei nº 8955/94. Entendo que os fatos narrados, comprovados pelos documentos anexos, demonstram claramente que a autora efetivamente veio a sofrer prejuízos materiais e morais por conta das omissões na Circular de Oferta de Franquia, assim, não resta qualquer dúvida de que o contrato deverá ser anulado e as quantias já pagas deverão ser restituídas. Nessa toada, seguem os seguintes julgados: APELAÇÃO - FRANQUIA - "Emagresee" - MÉRITO - Nulidade do contrato - Ausência de informações essenciais na COF - Existência de pendências judiciais envolvendo a marca Emagresee e o próprio modelo de negócio, enfraquecendo a segurança e credibilidade da empresa franqueadora - Pretensão da franqueada objetivando a declaração de nulidade ou rescisão do contrato de franquia e a condenação dos apelados a restituição de taxa inicial de franquia e de royalties - Sentença de procedência parcial reformada, e improcedência da reconvenção - Comprovação de que a franqueadora tinha pleno conhecimento das pendências judiciais envolvendo a marca e o modelo de negócio, antes mesmo do envio da COF aos franqueados - Violação ao art. 3º, III, da Lei 8.955/94 vigente à época do contrato (art. 4º, e § 2º do art. 2º e art. 4º, da Lei nº 13.966/2019)- Ações judiciais que efetivamente comprometem a marca e o modelo de negócio, trazendo insegurança jurídica aos franqueados e justificando a rescisão da avença - Julgados precedentes neste E. TJSP - Sentença reformada. HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração ( CPC, art. 85, § 11)- Percentual de 10% majorado para 15% sobre a mesma base de cálculo - Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017833-71.2019.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 23/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 23/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI Nº 8.955/94. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELEVANTES NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. O modelo empresarial de franquia se caracteriza por ser um investimento em um protótipo de negócio já existente, onde o franqueado deve seguir um padrão definido pelo franqueador, aderindo ao formato e à estrutura previamente estabelecidos. Diante da mínima liberdade de atuação, os deveres de informação e de transparência são de extrema relevância a fim de permitir que o interessado não tenha dúvidas quanto à segurança jurídica e à solidez econômica da marca, tomando uma decisão consciente e respaldada sobre o investimento. À vista disso, o artigo 3º da Lei nº 8.955/94 define as informações que o franqueador é obrigado a fornecer ao interessado em tornar-se franqueado, as quais serão entregues por meio da Circular de Oferta de Franquia (COF), frisa-se, antes da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer tipo de taxa. A COF é considerada o documento mais importante da franchising por materializar o dever de informação e transparência do franqueador ao franqueado, para que este possa avaliar, adequadamente, se deseja contratar ou não. Frise-se que a sua ausência, ou até mesmo a ausência de informações relevantes, permite ao franqueado arguir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias pagas ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, mais perdas e danos, nos termos do parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 8.955/94. Contudo, analisando-se a COF, verifica-se que ela se encontra incompleta, deixando de cumprir vários requisitos do artigo 3º, da Lei nº 8.955/94. Nesse contexto, não é difícil concluir que, sem o mínimo de informações pertinentes ao sistema de franquia da marca objeto da demanda, o negócio estava fadado ao insucesso. Assim, a conduta do franqueador é causa suficiente para a anulabilidade do contrato, conforme a norma que rege o tema. Neste contexto, forçoso reconhecer que a autora/franqueadora omitiu informações relevantes na COF, inviabilizando o negócio, o que justifica a rescisão do contrato sem a imposição da multa contratual prevista. Sentença reformada. Modificação do ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00011624920158190212 202100174321, Relator: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 05/04/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) Mencione-se, ainda, que, em que pese o atendimento constante prestado pela promovida à autora, a fim de validar os pontos comerciais indicados, não foi dada prévia ciência acerca da restrição de localização do ponto em relação a outro franqueado. O contrato limita-se a afirmar que o franqueado operará na Unidade de Franquia em caráter de exclusividade, mas não detalha o perímetro dessa exclusividade, o que deveria ter sido extensivamente informado à franqueada antes da assinatura do contrato. Desta feita, entendo cabível a anulação do contrato de franquia, com a consequente devolução dos valores pagos pela autora. Quanto ao direito à reparação de danos materiais e morais, encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Além da previsão Constitucional de tal instituto, o direito de indenizar também é garantido pelo Código Civil, arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso dos autos, a parte autora demonstrou os gastos com o arquiteto, no montante de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), nas buscas de imóvel para instalação de contrato de franquia, que fora anulado, sendo devido o seu ressarcimento. No que concerne aos danos morais, restaram devidamente configurados, posto que a autora iniciou seu projeto para instalação de franquia, com elevados gastos e sem as informações necessárias à implantação e amplo conhecimento acerca do negócio, o que a levou ao insucesso do projeto, o que evidentemente supera o mero dissabor cotidiano, evidenciando-se situação passível de indenização. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativo, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Diante de tais considerações, voltando à espécie sub judice, atenta às circunstâncias abalizadoras dos autos e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar a nulidade do contrato de franquia e condenar a ré DUCKBILL FRANCHISING LTDA: a) na devolução da taxa de filiação à autora, no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, desde o pagamento, e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, ambos a partir da citação; b) pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, desde o efetivo prejuízo, e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, ambos a partir da citação; c) pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que a correção monetária incidirá pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir da citação. Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Por força da sua sucumbência, condeno a DUCKBILL FRANCHISING LTDA ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Em relação aos promovidos DOMINIO NORESTE PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA, DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO e RAFAEL KAMINSK NAVES, durante a fundamentação desta sentença, foi reconhecida a extinção da ação em razão de sua ilegitimidade passiva, razão pela qual condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos patronos dos mencionados réus, equivalente a 10% sobre o valor da condenação, suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0160896-11.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução] PROCESSO ASSOCIADO []

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALENCAR REBOUCAS em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024. Documento: 130682494

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130682494

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130682494

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130682494

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(28)