Monitória 0249494-04.2020.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0249494-04.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 14:30

Transitado em Julgado em 16/12/2024

17/12/2024, 14:30

Juntada de Certidão

17/12/2024, 14:30

Decorrido prazo de AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 01:16

Publicado Intimação da Sentença em 22/11/2024. Documento: 124676556

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0249494-04.2020.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Comercial] Polo ativo: LAYHER COMERCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA Polo passivo RENATO NUNES DA SILVA e outros SENTENÇA Vistos, etc. 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por LAYHER COMÉRCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA em face de LUCATER LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA e de RENATO NUNES DA SILVA. Afirma a Autora que firmou contratos de aluguel de bens móveis com a Ré sob nºs 2747/18 e 3092/19, os quais foram parcialmente inadimplidos, diante do que entabulou com a Ré Instrumento Particular de Transação emitido em 23/06/2020. Assim, requer o pagamento do valor transacionado, o qual totaliza a quantia atualizada de R$ 166.095,64 (cento e sessenta e seis mil, noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos) (IDs 122206437 a 122206468). Despacho inaugural expedido no ID 122202938, determinando a expedição do mandado monitório. Comprovante de AR juntado no ID 122206461, do qual se depreende que a Ré LUCATER LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA foi devidamente citada. Todavia, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar resposta. Em petição juntada no ID 122205121, a parte autora requereu a desistência do feito em relação ao Requerido RENATO NUNES DA SILVA, uma vez que o mesmo não foi localizado nos endereços informados para citação. Decisão proferida no ID 122205121, acolhendo o pedido de desistência formulado. Por fim, instada a se manifestar, a Autora requereu o prosseguimento do feito com relação à Ré LUCATER LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 122205680). É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte promovida incorreu nos efeitos processuais e materiais da revelia, conforme preceitua o art. 344 do Código de Processo Civil. Ademais, é de se reconhecer que o processo tramitou respeitando as normas constitucionais e legais processuais e que é caso de julgamento antecipado da lide, por dispensar a produção de outras provas, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pelo que pugnou a própria parte Requerente. Passando à análise do pleito formulado, tem-se que, nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Vê-se, pois, que a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária colocada à disposição do credor, que tem por finalidade a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação convencional. A respeito da prova documental apta a suportar o pedido injuntivo, "qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória" (Nery Júnior, Nélson, Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 9ª ed. Rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 1050). Assim, as alegações do credor devem estar acompanhadas, obrigatoriamente, por prova escrita, sem força executiva, que se mostre apta ao convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito alegado. No caso dos autos, a parte autora instruiu o feito com contratos de locação de bem móvel nos IDs 122206469 e 122205685. No entanto, requer a constituição de título executivo judicial a partir da análise de Instrumento Particular de Transação juntado no ID 122205724, não assinado, o qual teria importado em novação da dívida. Ocorre que, analisando detidamente o feito, não há elementos que conduzam à conclusão de que a parte Ré tenha anuído com os termos do acordo em discussão. Com efeito, do teor dos e-mails juntados nos IDs 122205704 e 122205682, observa-se que a Ré solicitou a redução do juros aplicados no acordo. Todavia, em que pese tal redução tenha sido supostamente acatada, conforme resposta juntada no ID 122206435, não sobreveio aos autos cópia do instrumento com a aplicação da redução. Ora, a cláusula 3.1 do Instrumento Particular de Transação juntado no ID 122205724, que embasa a presente monitória, prevê expressamente que "O saldo total de R$ 114.408,88 (cento e quatorze mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e oito centavos) será pago em 9 (nove) parcelas de R$ 13.356,13, já acrescidos dos juros equivalentes à 1,0% ao mês". Isto é, não alterou o juros de mora para montante inferior a 1,0%. Outrossim, também não há nos autos qualquer comprovação de que tenha havido o pagamento de alguma parcela do acordo. Destarte, não restou demonstrada a anuência da parte contrária com o Instrumento Particular de Transação sobre o qual recai o pedido da presente ação monitória. Por conseguinte, não se desincumbiu a Autora do ônus que lhe cabia de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos moldes do art. 373, I, CPC, razão pela qual não merece prosperar a presente ação monitória. No mesmo sentido desta decisão, é o seguinte julgado extraído da jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Ceará: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A CONTRATAÇÃO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que entendeu pela improcedência da Ação Monitória, na qual a empresa autora alega ser credora da importância de R$187.426,49 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) em razão de ter prestado serviço de gerenciamento à frota de veículos da Prefeitura de Crateús. Em suas razões de apelo, reforça os argumentos vertidos na inicial, em especial, que devidamente demonstrada nos autos a contratação da empresa recorrente e a efetiva prestação dos serviços contratados, sendo devido o valor pleiteado na inicial. 02. A procedência da ação em casos como o que agora se discute requer da parte autora não só a efetiva demonstração da contratação pela edilidade, mas também bem a demonstração de que prestados os serviços contratados. Precedentes. 03. Os documentos colacionados aos autos não se mostram suficientes para comprovar a efetiva prestação desses serviços. A empresa autora/apelante colaciona inúmeras notas fiscais e relatórios específicos para conferência dos serviços, mas nenhum deles encontra-se devidamente assinado pela autoridade gestora da despesa. Tratam-se, isso sim, de documentos confeccionados pela própria empresa, de forma unilateral, não tendo o condão de, por si só, trazer qualquer responsabilidade de pagamento por quem entenda ser devedor. 04. A parte autora/apelada, assim, não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, ônus que lhe assistia, na forma do regramento insculpido no art. 373, I, do CPC. 05. Recurso conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 4, III e § 11, do CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJ-CE - AC: 00194048620178060070 Crateús, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2023) 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido monitório vindicado na inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no valor de 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Fortaleza - CE, 12/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024 Documento: 124676556

21/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124676556

20/11/2024, 17:00

Julgado improcedente o pedido

13/11/2024, 11:46

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 14:09

Mov. [125] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 23:19

Mov. [124] - Petição juntada ao processo

19/07/2024, 17:41

Mov. [123] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02202014-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2024 20:00

18/07/2024, 20:22

Mov. [122] - Concluso para Despacho

28/06/2024, 14:30

Mov. [121] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

26/06/2024, 14:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/11/2024, 17:00

SENTENÇA

•13/11/2024, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0249494-04.2020.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Comercial] Polo ativo: LAYHER COMERCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA Polo passivo RENATO NUNES DA SILVA e outros SENTENÇA Vistos, etc. 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por LAYHER COMÉRCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA em face de LUCATER LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA e de RENATO NUNES DA SILVA. Afirma a Autora que firmou contratos de aluguel de bens móveis com a Ré sob nºs 2747/18 e 3092/19, os quais foram parcialmente inadimplidos, diante do que entabulou com a Ré Instrumento Particular de Transação emitido em 23/06/2020. Assim, requer o pagamento do valor transacionado, o qual totaliza a quantia atualizada de R$ 166.095,64 (cento e sessenta e seis mil, noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos) (IDs 122206437 a 122206468). Despacho inaugural expedido no ID 122202938, determinando a expedição do mandado monitório. Comprovante de AR juntado no ID 122206461, do qual se depreende que a Ré LUCATER LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA foi devidamente citada. Todavia, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar resposta. Em petição juntada no ID 122205121, a parte autora requereu a desistência do feito em relação ao Requerido RENATO NUNES DA SILVA, uma vez que o mesmo não foi localizado nos endereços informados para citação. Decisão proferida no ID 122205121, acolhendo o pedido de desistência formulado. Por fim, instada a se manifestar, a Autora requereu o prosseguimento do feito com relação à Ré LUCATER LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 122205680). É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte promovida incorreu nos efeitos processuais e materiais da revelia, conforme preceitua o art. 344 do Código de Processo Civil. Ademais, é de se reconhecer que o processo tramitou respeitando as normas constitucionais e legais processuais e que é caso de julgamento antecipado da lide, por dispensar a produção de outras provas, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pelo que pugnou a própria parte Requerente. Passando à análise do pleito formulado, tem-se que, nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Vê-se, pois, que a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária colocada à disposição do credor, que tem por finalidade a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação convencional. A respeito da prova documental apta a suportar o pedido injuntivo, "qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória" (Nery Júnior, Nélson, Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 9ª ed. Rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 1050). Assim, as alegações do credor devem estar acompanhadas, obrigatoriamente, por prova escrita, sem força executiva, que se mostre apta ao convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito alegado. No caso dos autos, a parte autora instruiu o feito com contratos de locação de bem móvel nos IDs 122206469 e 122205685. No entanto, requer a constituição de título executivo judicial a partir da análise de Instrumento Particular de Transação juntado no ID 122205724, não assinado, o qual teria importado em novação da dívida. Ocorre que, analisando detidamente o feito, não há elementos que conduzam à conclusão de que a parte Ré tenha anuído com os termos do acordo em discussão. Com efeito, do teor dos e-mails juntados nos IDs 122205704 e 122205682, observa-se que a Ré solicitou a redução do juros aplicados no acordo. Todavia, em que pese tal redução tenha sido supostamente acatada, conforme resposta juntada no ID 122206435, não sobreveio aos autos cópia do instrumento com a aplicação da redução. Ora, a cláusula 3.1 do Instrumento Particular de Transação juntado no ID 122205724, que embasa a presente monitória, prevê expressamente que "O saldo total de R$ 114.408,88 (cento e quatorze mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e oito centavos) será pago em 9 (nove) parcelas de R$ 13.356,13, já acrescidos dos juros equivalentes à 1,0% ao mês". Isto é, não alterou o juros de mora para montante inferior a 1,0%. Outrossim, também não há nos autos qualquer comprovação de que tenha havido o pagamento de alguma parcela do acordo. Destarte, não restou demonstrada a anuência da parte contrária com o Instrumento Particular de Transação sobre o qual recai o pedido da presente ação monitória. Por conseguinte, não se desincumbiu a Autora do ônus que lhe cabia de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos moldes do art. 373, I, CPC, razão pela qual não merece prosperar a presente ação monitória. No mesmo sentido desta decisão, é o seguinte julgado extraído da jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Ceará: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A CONTRATAÇÃO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que entendeu pela improcedência da Ação Monitória, na qual a empresa autora alega ser credora da importância de R$187.426,49 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) em razão de ter prestado serviço de gerenciamento à frota de veículos da Prefeitura de Crateús. Em suas razões de apelo, reforça os argumentos vertidos na inicial, em especial, que devidamente demonstrada nos autos a contratação da empresa recorrente e a efetiva prestação dos serviços contratados, sendo devido o valor pleiteado na inicial. 02. A procedência da ação em casos como o que agora se discute requer da parte autora não só a efetiva demonstração da contratação pela edilidade, mas também bem a demonstração de que prestados os serviços contratados. Precedentes. 03. Os documentos colacionados aos autos não se mostram suficientes para comprovar a efetiva prestação desses serviços. A empresa autora/apelante colaciona inúmeras notas fiscais e relatórios específicos para conferência dos serviços, mas nenhum deles encontra-se devidamente assinado pela autoridade gestora da despesa. Tratam-se, isso sim, de documentos confeccionados pela própria empresa, de forma unilateral, não tendo o condão de, por si só, trazer qualquer responsabilidade de pagamento por quem entenda ser devedor. 04. A parte autora/apelada, assim, não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, ônus que lhe assistia, na forma do regramento insculpido no art. 373, I, do CPC. 05. Recurso conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 4, III e § 11, do CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJ-CE - AC: 00194048620178060070 Crateús, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2023) 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido monitório vindicado na inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no valor de 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Fortaleza - CE, 12/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/11/2024. Documento: 124676556

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024 Documento: 124676556

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124676556

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [125] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [124] - Petição juntada ao processo

Mov. [123] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02202014-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2024 20:00

Mov. [122] - Concluso para Despacho

Mov. [121] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

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