Procedimento Comum Cível 0256065-20.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0256065-20.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/02/2025, 08:27

Alterado o assunto processual

17/02/2025, 14:08

Decorrido prazo de PRISCILA CHAVES CAVALCANTE FERRER em 06/02/2025 23:59.

11/02/2025, 15:48

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BENEVIDES FERRER em 06/02/2025 23:59.

11/02/2025, 15:48

Decorrido prazo de PRISCILA CHAVES CAVALCANTE FERRER em 06/02/2025 23:59.

11/02/2025, 15:48

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BENEVIDES FERRER em 06/02/2025 23:59.

11/02/2025, 15:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/01/2025, 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/01/2025, 16:27

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130333350

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130333350

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SOLERIA VICENTE RODRIGUES DE BRITO REU: PRISCILA CHAVES CAVALCANTE FERRER, FERNANDO ANTONIO BENEVIDES FERRER, FERRER ADVOGADOS Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0256065-20.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Prestação de Serviços] Vistos em conclusão. Intime-se a parte apelada por meio de seu advogado devidamente constituído, via DJE, para apresentar contrarrazões à apelação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 2024-12-12. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130333350

16/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de PRISCILA CHAVES CAVALCANTE FERRER em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:10

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BENEVIDES FERRER em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130333350

13/12/2024, 06:44

Documentos

Despacho

•12/12/2024, 16:36

Intimação da Sentença

•20/11/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0256065-20.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Polo ativo: SOLERIA VICENTE RODRIGUES DE BRITO Polo passivo Priscila Chaves Cavalcante Ferrer e outros (2) SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por SOLÉRIA VICENTE RODRIGUES DE BRITO e MARCOS LEVY GONDIM SALES, em face de FERRER ADVOGADOS, FERNANDO ANTÔNIO BENEVIDES FÉRRER e PRISCILA CHAVES CAVALCANTE FÉRRER, todos devidamente qualificados nos autos. Consta, em síntese, da exordial (Id.123894072): a) Em 1º de maio de 2018, o Sr. Antônio Antonildo de Brito, cônjuge da autora, faleceu em um trágico acidente de trabalho. Em decorrência do ocorrido, a autora contratou o escritório FERRER ADVOGADOS, representado pelos advogados Fernando Antônio Benevides Férrer (OAB/CE nº 10.575) e Priscila Chaves Cavalcante Férrer (OAB/CE nº 27.777). b) Aduz que os advogados ajuizaram a Reclamação Trabalhista nº 0000747-70.2018.5.07.0010 contra a BSM ENGENHARIA S.A., buscando ressarcimento pela perda. A autora firmou contrato com os advogados, estabelecendo que estes receberiam 30% dos valores obtidos na reclamação. c) Na sentença, foram deferidos honorários sucumbenciais de 15% sobre o montante da condenação, o que permaneceu inalterado nos recursos interpostos. Durante a fase de execução, foi celebrado um acordo com a empresa reclamada, estipulando que a reclamante receberia um total de R$ 1.112.201,57, sendo R$ 953.315,63 à vista e R$ 158.885,94 parcelados em 40 vezes. d) Declara que em razão de sua simplicidade cultural e do desamparo material e emocional pela perda do esposo, a Sra. Soléria confiou nos advogados e assinou o acordo. Em 20 de outubro de 2021, a empresa reclamada efetuou dois depósitos judiciais: R$ 953.315,63 e R$ 476.657,82 referente aos honorários advocatícios deferidos em sentença. Os advogados requeridos então pleitearam o cumprimento do Contrato de Honorários com a Sra. Soléria, recebendo R$ 333.660,30, correspondente a aproximadamente 30% do valor de R$ 953.315,63. e) Assevera que os advogados receberam, ao todo, R$ 810.318,12, enquanto a Sra. Soléria recebeu apenas R$ 778.541,27. Assim, os advogados, ora requeridos, obtiveram valores superiores aos recebidos pela cliente. No entanto, os cálculos realizados pelos advogados e considerados no acordo não estavam corretos. f) Ante o exposto, ingressou com a presente demanda, requerendo em síntese: i) concessão da gratuidade judiciária, ii) condenar os requeridos a indenizar a autora, no montante equivalente a R$ 166.830,06 (cento e sessenta e seis mil oitocentos e trinta reais e seis centavos), correspondente ao dano material causado, consistente na diferença entre o valor auferido pelos promovidos e o valor efetivamente devido, em prejuízo da autora, iii) condenar os requeridos a indenizar a autora, no montante equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondente ao dano extrapatrimonial causado, consistente na quebra de confiança decorrente de conduta deliberada de locupletamento, em prejuízo das promoventes, iv) por fim, requer a total improcedência do pedido. Despacho recebendo a inicial apenas no plano formal e determinando a citação dos promovidos (Id.123889695). Manifestação dos promovidos impugnando o pedido de concessão da justiça gratuita (Id.123889708). Contestação com reconvenção aduzindo em síntese: a) impugnação do benefício da justiça gratuita, b) ausência de legitimidade e de interesse processual, c) coisa julgada, d) no mérito, alega a inexistência de dano - afastamento da incidência dos arts. 186, 927 e 667 CC/02, e) exercício regular da profissão, f) inexistência de locupletamento - afastamento de violação dos arts. 32 e 34 do estatuto da advocacia, g) quanto aos honorários sucumbenciais, os Promoventes transigiram com o valor de R$ 476.657,82, visto que é o valor especificado e inclusive escrito por extenso no termo de acordo, h) inexistência do cabimento de dano moral - afastamento de violação do art. 422 do CC/02, i) apresenta RECONVENÇÃO pugnando pela condenação da Autora à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos Promovidos, e condenar a Autora aos ônus dos honorários advocatícios sucumbenciais, em proporção não inferior a 20% sobre o valor da causa (Id. 123889713). Emenda ao pedido reconvencional para delimitar o valor da reconvenção em R$ 60.000,00. Empós, sobreveio pedido de desistência por não possuir mais interesse no prosseguimento do feito RECONVENCIONAL (Id. 123889716). Réplica (Id. 123893289). Decisão homologando por sentença o pedido de desistência da reconvenção formulado pela parte ré, julgando extinta somente a reconvenção sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (Id.123893293). Despacho facultando as partes manifestarem-se, justificadamente, pelo julgamento antecipado do mérito ou pela realização de instrução probatória. Advertindo que ante o desinteresse pela produção de provas, o processo será julgado no estado em que se encontrar (Id. 123893301). Manifestação dos promovidos pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Manifestação da parte autora requerendo a realização de audiência de instrução. Promovida audiência de instrução as partes aduziram não haver mais provas a produzir, sendo a fase instrutória declarada encerrada e anunciado o julgamento antecipado da lide (Id.123894050). Memoriais dos promovidos (Id.123894055) Memoriais da promovente (Id.123894058). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.2. Da impugnação do benefício da justiça gratuita Os promovidos aduzem que a própria Autora revela condição econômica abastarda, tendo sido vencedora em ação trabalhista patrocinada pelos Réus, ganhando para si o valor à vista de R$ 667.320,94 (seiscentos e sessenta e sete mil e trezentos e vinte reais e noventa e quatro centavos). Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, possui direito à gratuidade da justiça a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". Assim, o novo Código limitou-se em delimitar que o acesso à gratuidade da justiça é direcionado àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com os gastos do processo e os honorários advocatícios. Desse modo, compete à parte ré demonstrar que a requerente não apresenta insuficiência de recursos, o que, vale destacar, não foi feito. A argumentação da ré fundamentou-se exclusivamente no valor recebido pela promovente à época da ação trabalhista; entretanto, deve-se levar em conta a situação econômica atual da promovente, além do valor da causa, de modo que o dispêndio com o pagamento das custas não comprometa o seu sustento e o de seus familiares. Na ausência de qualquer comprovação da capacidade financeira da impugnada, a situação permanece inalterada. Dessa forma, defiro o pedido de gratuidade e rejeito a impugnação apresentada. 2.2.2. Da ausência de legitimidade e de interesse processual Os promovidos aduzem que a pretensão Autoral se posta contra honorários sucumbenciais pagos pela BSM ENGENHARIA S.A. aos Réus, sobre os quais a Autora, Sra. Soléria, não tem e não deve ter qualquer ingerência. Entretanto, o argumento apresentado pelos promovidos não merece acolhimento, uma vez que o pedido da promovente está fundamentado nas supostas ações ilícitas dos réus, que causaram prejuízos à promovente em decorrência da celebração do termo de acordo conduzido por seus representantes legais. Dessa forma, torna-se evidente a legitimidade passiva dos promovidos, bem como o direito à propositura da demanda, em razão da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à Justiça. A legislação estabelece que não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, conforme disposto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse sentido, afasto a preliminar arguida. 2.2.3. Da coisa julgada Os promovidos declaram que a autora busca desrespeitar o instituto da coisa julgada, por questionar acordo proferido pela magistrada competente Dra. RAQUEL CARVALHO VASCONCELOS SOUSA, no documento de ID 09283ec. Contudo, uma vez que a preliminar se confunde com o mérito, opto por não analisá-la, fundamentando-me no princípio da primazia da decisão de mérito, conforme disposto no art. 488 do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento do mérito. 3. MÉRITO A controvérsia reside na alegação de que os advogados promovidos, ao atuarem em uma ação trabalhista em favor da parte promovente, receberam honorários em montante superior ao devido. Além disso, sustenta-se que, em decorrência das ações supostamente ilícitas dos réus, a parte promovente foi diretamente prejudicada pelos termos do acordo celebrado sob a condução de seus representantes legais. Em razão disso, a promovente pleiteia a condenação dos promovidos ao pagamento de danos morais e materiais. Quanto ao objeto da demanda ora em análise, dispõe o art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) que "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência". Conforme infere-se da norma transcrita acima, verifica-se que, ao contrário do que ocorre com os honorários sucumbenciais, cujos parâmetros de fixação foram estabelecidos no art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", § 4º e § 5º do CPC, o Estatuto da Advocacia não indicou os critérios a serem observados na definição dos honorários contratuais. Isso porque tal avença é firmada de forma particular entre o advogado e o contratante, estando esses livres para estabelecer o valor que considerarem adequado e justo como remuneração pelos serviços prestados, de modo que o controle pelo Judiciário do quantum avençado ocorrerá apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que se verificar algum vício de vontade ou forem inobservados os princípios da razoabilidade e da boa-fé contratual. Outrossim, o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), o Código de Processo Civil e o Código Civil estabelecem que o acordo entre as partes não pode dispor dos direitos do advogado em relação aos honorários contratuais e de sucumbência sem a expressa concordância deste. Verifique: Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) Art. 24. (…) § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. § 5º Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual. § 6º O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, não configuram renúncia expressa aos honorários pactuados". Código de Processo Civil "Artigo 85, parágrafo 14, CPC: Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Código Civil Artigo 844, do Código Civil: "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem…". Nesse sentido, a Jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): "PROCESSUAL CIVIL. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo formulado entre as partes. Transação sobre honorários advocatícios sem a aquiescência do advogado. Impossibilidade. Agravo não provido. 1(…). 2.A transação formulada pelas partes sem a aquiescência do advogado não pode prejudicar o seu direito aos honorários. 3. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1359801/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3 TURMA, DJe 04/06/2020)". "(…) A transação envolvendo, com exclusividade, as duas pessoas jurídicas litigantes, sem a anuência/interveniência dos advogados credores da verba de sucumbência, não produz efeitos em relação a estes. (…). Por fim, não excede dizer que não é dado a ninguém transacionar ou dispor de direito autônomo de terceiro, daí a ineficácia do aludido acordo em relação ao apelante. (…). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. (STJ - REsp: 1731766 MG 2018/0068941-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJ 12/08/2021)". No caso em análise, não há discussão acerca dos honorários contratuais, visto que estes restaram devidamente pactuados no contrato de honorários advocatícios juntados às fls.52-54, nos seguintes termos: "Cláusula 3 - Fica acordado entre as partes que os honorários a título de prestação de serviços, serão pagos da seguinte forma: 30% do valor percebido pelo CONTRATANTE." Dessa forma, a controvérsia limita-se aos valores recebidos pelos promovidos a título de honorários sucumbenciais. Contudo, o presente pleito não merece acolhimento. Infere-se dos autos que a Reclamada naquele processo (BSM ENGENHARIA S.A), acordou o pagamento total de R$ 1.112.201,57 (um milhão, cento e doze mil, duzentos e um reais e cinquenta e sete centavos) à Reclamante-Autora (Sra. Soléria), que, desse montante, foi pago à vista o valor de R$ 953.315,63 (novecentos e cinquenta e três mil, trezentos e quinze reais e sessenta e três centavos); com saldo restante de R$ 158.885,94 (cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) parcelado em 40 prestações. Bem como, ficou pactuado no acordo (Id. 123894064), que a reclamada pagaria ao patrono da reclamante (ora promovente) a importância de R$ 476.657,82 (quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos) a título de honorários advocatícios deferidos em sentença (sucumbenciais). Os termos do acordo estão descritos de maneira clara e foram devidamente assinados pelas partes, sendo homologados pela magistrada Dra. Raquel Carvalho Vasconcelos Sousa, conforme documento de ID 09283ec, na Ação Trabalhista - Rito Ordinário ATOrd 0000747-70.2018.5.07.0010, que se encontra anexado em Id.123894064. Ademais, a parte autora não logrou demonstrar as alegações concernentes à sua condição mental que a incapacitaria de compreender o acordo que estava a assinar, nem evidenciou ter sido submetida a qualquer forma de coação para aceitar o referido acordo por parte de seus causídicos. Além disso, não ficou comprovada a existência de cálculos imprecisos que pudessem ter sido utilizados para influenciar sua concordância. Dessa forma, constata-se que o presente acordo foi celebrado por mera liberalidade da promovente, inexistindo qualquer vício de consentimento, como coação, erro, dolo, simulação ou fraude. Assim, não se pode alegar restrição à liberdade de manifestação de vontade expressa no termo de acordo judicialmente homologado, evidenciando-se, na verdade, a mera insatisfação da promovente com os valores auferidos pelos seus representantes na demanda trabalhista. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Considerando que não há qualquer evidência de que a manifestação de vontade da parte autora foi maculada no momento da celebração do acordo homologado judicialmente na ação de sobrepartilha e não se desincumbindo a autora do ônus que lhe atribui o art. 373, I do CPC/15, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do acordo homologado judicialmente. (TJ-MG - AC: 10701160179290001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 12/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Consoante o disposto no artigo 849, do Código Civil, para a anulação do acordo homologado judicialmente, necessária a comprovação da existência de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. 2. Cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese, não restou comprovado nenhum vício de consentimento na manifestação de vontade quando da celebração do acordo, não se desincumbindo a autora/apelante do ônus que lhe competia, o que ensejas a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do acordo homologado judicialmente. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 06167101520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021). Outrossim, verifica-se que, na audiência de instrução realizada no dia 26/09/2024, nesta Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, a única testemunha apresentada pela promovente foi ouvida como informante, tendo em vista o interesse evidenciado no julgamento favorável da causa. Dessa forma, é notório que o depoimento testemunhal não foi suficiente para desconstituir a prova documental juntada aos autos. Portanto, resta evidente que os promovidos obtiveram honorários sucumbenciais deferidos em sentença, os quais são regulamentados por norma específica e consistem em verba de natureza alimentar, destinada a garantir o sustento da profissão, inexistindo nos autos qualquer comprovação de prática ilegal ou exercício irregular da profissão. Por sua vez, a autora não foi capaz de apresentar prova mínima para respaldar o direito pleiteado, não cumprindo, portanto, a obrigação estabelecida no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Diante disso, impõe-se a rejeição dos pedidos formulados nesta ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerente em custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo-se a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa definitiva. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 11/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de PRISCILA CHAVES CAVALCANTE FERRER em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BENEVIDES FERRER em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA CHAVES CAVALCANTE FERRER em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BENEVIDES FERRER em 06/02/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130333350

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130333350

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130333350

Decorrido prazo de PRISCILA CHAVES CAVALCANTE FERRER em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BENEVIDES FERRER em 13/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130333350

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