Execução de Título Extrajudicial 3000064-72.2024.8.06.0131 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000064-72.2024.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/06/2025, 12:06

Alterado o assunto processual

13/06/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 10:06

Conclusos para decisão

12/06/2025, 11:47

Juntada de Petição de Apelação

12/06/2025, 11:11

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159321650

11/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159321650

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159321650

09/06/2025, 13:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/06/2025, 12:52

Decorrido prazo de SILVANEIDE BARROSO DE SOUSA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 01:17

Conclusos para decisão

22/11/2024, 08:35

Publicado Intimação em 22/11/2024. Documento: 124715516

22/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/11/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000064-72.2024.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] DESPACHO Conforme preconiza o enunciado 135 do FONAJE, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte, àquelas enquadradas na Lei Complementar n. 123/2006, ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Lado outro, versa o art. 321 do Código de Processo Civil que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Com isso, tem-se que, obrigatoriamente, deverá ser oportunizado ao Autor a correção do vício, com indicação precisa do(s) ponto(s) que o Juízo entende defeituoso(s) ou em desacordo com a lei. Por este motivo, determino a intimação da parte autora, para, no prazo legal, juntar documentação que comprove sua qualificação tributária atualizada, bem como apresentar documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Expedientes necessários. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. DANIEL GONÇALVES GONDIM JUIZ

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024 Documento: 124715516

21/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•13/06/2025, 10:06

Sentença

•09/06/2025, 12:52

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159321650

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159321650

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159321650

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de SILVANEIDE BARROSO DE SOUSA em 13/12/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 22/11/2024. Documento: 124715516

Juntada de Petição de pedido (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024 Documento: 124715516

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