Execução de Título Extrajudicial 3001624-23.2024.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001624-23.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 10:44

Transitado em Julgado em 22/01/2025

03/06/2025, 10:44

Juntada de Certidão

03/06/2025, 10:44

Decorrido prazo de FRANCISCO RENNAN ADERALDO VIDAL em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:00

Juntada de certidão

17/12/2024, 01:36

Juntada de entregue (ecarta)

15/12/2024, 05:33

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 16:27

Publicado Intimação da Sentença em 22/11/2024. Documento: 115257220

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONQUISTA EUSEBIO EXECUTADO: FRANCISCO RENNAN ADERALDO VIDAL RITO DA LEI 9.099/95 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE EUSÉBIO Processo n.º: 3001624-23.2024.8.06.0075 Trata-se de ação de Execução de título extrajudicial na qual a parte autora objetiva a condenação da Demandada no pagamento da importância de R$ 3.756, 58(três mil setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), referente à débitos de taxa de manutenção de condomínio, em que o sistema apontou a existência de prevenção e conforme certidão retro, porquanto haja similaridade de partes e pedidos, versam sobre períodos diversos e encontram-se em fases processuais distintas, descaracterizando a litispendência. Neste sentido e considerando o valor de alçada dos Juízados Especiais, fixo a competência deste Juízo, portanto não subsiste a prevenção suscitada, prossiga o feito em seus ulteriores termos. Em análise detida dos autos, verifica-se que houve acordo extrajudicial entre as partes, englobando as parcelas vencidas no decorrer do presente feito(ID 112014532). A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. O acordo entabulado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes. Ante o exposto, homologo, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme termo retro, e julgo extinto o procedimento, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC[1] c/c artigo 57, da Lei nº 9.099/95[2]. Caso alguma das partes, em razão do acordo, tenha se obrigado a efetuar depósito judicial de valores em favor da parte contrária, autorizo que, após a comprovação do respectivo depósito com a declaração do credor de concordância com os valores, seja expedido o competente alvará judicial. Proceda a secretaria com as liberações das restrições porventura determinadas. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento em caso de eventual requerimento. Expedientes necessários. Eusébio/CE, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO - TITULAR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024 Documento: 115257220

21/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115257220

20/11/2024, 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2024, 15:30

Homologada a Transação

04/11/2024, 15:12

Juntada de certidão

04/11/2024, 11:44

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

04/11/2024, 11:41

Documentos

Intimação da Sentença

•20/11/2024, 15:30

Intimação da Sentença

•20/11/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONQUISTA EUSEBIO EXECUTADO: FRANCISCO RENNAN ADERALDO VIDAL RITO DA LEI 9.099/95 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE EUSÉBIO Processo n.º: 3001624-23.2024.8.06.0075 Trata-se de ação de Execução de título extrajudicial na qual a parte autora objetiva a condenação da Demandada no pagamento da importância de R$ 3.756, 58(três mil setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), referente à débitos de taxa de manutenção de condomínio, em que o sistema apontou a existência de prevenção e conforme certidão retro, porquanto haja similaridade de partes e pedidos, versam sobre períodos diversos e encontram-se em fases processuais distintas, descaracterizando a litispendência. Neste sentido e considerando o valor de alçada dos Juízados Especiais, fixo a competência deste Juízo, portanto não subsiste a prevenção suscitada, prossiga o feito em seus ulteriores termos. Em análise detida dos autos, verifica-se que houve acordo extrajudicial entre as partes, englobando as parcelas vencidas no decorrer do presente feito(ID 112014532). A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. O acordo entabulado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes. Ante o exposto, homologo, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme termo retro, e julgo extinto o procedimento, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC[1] c/c artigo 57, da Lei nº 9.099/95[2]. Caso alguma das partes, em razão do acordo, tenha se obrigado a efetuar depósito judicial de valores em favor da parte contrária, autorizo que, após a comprovação do respectivo depósito com a declaração do credor de concordância com os valores, seja expedido o competente alvará judicial. Proceda a secretaria com as liberações das restrições porventura determinadas. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento em caso de eventual requerimento. Expedientes necessários. Eusébio/CE, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO - TITULAR

21/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO RENNAN ADERALDO VIDAL em 21/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 22/11/2024. Documento: 115257220

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024 Documento: 115257220

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115257220

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Homologada a Transação

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

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