Execução de Título Extrajudicial 3001825-34.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001825-34.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 09:17

Transitado em Julgado em 09/12/2024

09/12/2024, 09:16

Juntada de Certidão

09/12/2024, 09:16

Decorrido prazo de C S H PRO-SABER LTDA - ME em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:09

Publicado Sentença em 22/11/2024. Documento: 126007779

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001825-34.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Compromisso]PROMOVENTE: C S H PRO-SABER LTDA - MEPROMOVIDA: C S H PRO-SABER LTDA - ME S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo credor C S H PRO-SABER LTDA - ME em desfavor do devedor VANESSA DE OLIVEIRA MARTINS para os fins constantes da inicial. Infere-se dos autos que o endereço da parte cobrada não pertence à circunscrição deste Juizado, o que pode ser atestado, outrossim, através do Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Ora, foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao cobrado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024 Documento: 126007779

21/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126007779

20/11/2024, 15:26

Extinto o processo por incompetência territorial

20/11/2024, 15:25

Conclusos para decisão

06/11/2024, 15:41

Distribuído por sorteio

06/11/2024, 15:41

Documentos

SENTENÇA

•20/11/2024, 15:25

SENTENÇA

•20/11/2024, 15:25