Cumprimento de sentença 0000065-07.2019.8.06.0189 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000065-07.2019.8.06.0189 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCINEIDE FEITOSA MARTINS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE CATUNDA ADV REU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CATUNDA DECISÃO Em manifestação de id. 78972575 a parte autora requereu o cumprimento da obrigação de fazer prevista na sentença de id. 78972306, sob pena de multa a ser fixada por esse juízo. Intimado o executado (id. 78972576), para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença de id. 78972306 ou cumpri-la no prazo de até 30 (trinta) dias, este deixou prazo decorrer sem informar o cumprimento da obrigação de fazer conforme certidão de id. 78972579. Intimada a exequente (id. 78972580), para manifestar-se sobre a certidão de id. 78972579, e requereu o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos, esta permaneceu silente (id. 78972583). Em manifestação de id. 78972585, a exequente requereu o cumprimento da obrigação de fazer previsto na sentença de id. 78972306, sob pena de multa a ser fixada por esse juízo, e diante da incúria do exequido requer a aplicação da multa, e vistas ao parquet para apurar eventual crime de desobediência e ato de improbidade. Intimado o executado (id. 79971518), para cumprir a obrigação de fazer na sentença de ID. 78972306 e acórdão de ID. 78972614, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, este deixou prazo decorrer sem informar o cumprimento da obrigação de fazer (id. 83568087). Intimada a exequente (id. 837619995), para dizer se o demandado cumpriu a obrigação de fazer da sentença e acórdão, bem como requerer o que entender de direito, esta informou que desconhece o cumprimento da obrigação de fazer e ainda requereu a aplicação da multa, além da intimação do Ministério Público para apuar eventual crime de desobediência e ato de improbidade administrativa, como também a fixação dos honorários sucumbencias conforme determinado pelo acórdão (id. 83868185). È o breve relatório. Decido. Pois bem. O exequente requer a aplicação da multa do descumprimento da obrigação de fazer, além da intimação do Ministério Público para apurar eventual crime de desobediência e ato de improbidade administrativa, como também a fixação dos honorários sucumbencias conforme determinado pelo acórdão. Quanto a aplicação da multa, deixo claro que sua finalidade prevista no art. 537 do Código de Processo Civil é servir como meio de coerção indireta ao cumprimento da obrigação, é dizer, compelir o devedor a satisfazer o débito. Não se pode convolar, todavia, em enriquecimento ilícito ao credor. Na espécie, o executado foi intimado por duas vezes para cumprir a obrigação de fazer (id. 78972576 e 79971518), todavia, permaneceu inerte por duas vezes (id. 78972579 e 83568087) e já se passaram quase 07 meses sem a informação do cumprimento da obrigação de fazer, bem como a autora informou que ainda persiste o descumprimento da obrigação de fazer. Isso posto, entendo que deve o executado pagar valor da multa no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem acréscimos legais. No tocante a intimação do Ministério Público para apurar eventual crime de desobediência e ato de improbidade administrativa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000065-07.2019.8.06.0189 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] indefiro o pedido, uma vez que na imposição da obrigação de fazer já foi estipulada multa, sendo certo que, em caso de astreintes fixadas, não se fala em crime, segundo a melhor jurisprudência. Além do mais, não precisa a parte exequente se valer do Judiciário para provocar o Ministério Público; se ela entende verificada a configuração do delito, ela mesmo, diretamente, pode se dirigir ao Ministério Público e pedir a apuração do que entender por direito, a título criminal. Em relação aos honorários sucumbenciais, cabe ao magistrado, nesta fase de liquidação, definir o percentual de honorários, obedecendo os limites estipulados pelo CPC, não se vinculando, porém, ao percentual fixado pelo juiz na fase de conhecimento, já que não houve determinação da instância superior nesse sentido. Isso posto, tendo em conta o percentual que vem sendo fixado na fase de cumprimento de sentença em causas idênticas, bem como a natureza e importância da causa (verbas salariais), fixo os honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, §2º, III, c/c §3º, I, do CPC. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Nesse sentido, intime-se o Município executado para pagar o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem acréscimos legais, referente ao descumprimento da obrigação de fazer consignado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, bem como no mesmo prazo cumprir a obrigação de fazer fixada na sentença de id. 78972306. Ademais, a partir do percentual dos honorários sucumbências fixado por este juízo, determino que intime-se o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do percentual dos honorários sucumbencias, ora fixado. Exp. Nec. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz

22/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160893174

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160893174

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160893174

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)