Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050684-84.2021.8.06.0054 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050684-84.2021.8.06.0054 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Município de Salitre Embargado: Maxdata Informática Processamento de Dados Ltda Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OMISSÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Municipal contra acórdão que, em apelação, rejeitou preliminar e negou provimento ao recurso do embargante, mantendo a sentença de primeiro grau. 2. O embargante alegou omissão no acórdão, aduzindo que deveria ter havido manifestação sobre a tese recursal subsidiária, no sentido de estabelecer como termo final para o pagamento de valores o dia 26.03.2019. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissões, contradições ou obscuridades, ou corrigir erro material. Na hipótese, não se verifica omissão, uma vez que a matéria foi devidamente apreciada no julgamento anterior, com análise suficiente dos documentos que embasaram a conclusão do colegiado de que é devido o pagamento ao autor pelo serviço prestado no período reclamado. 4. O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão de questões já decididas, conforme consolidado na Súmula 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 5. Recurso conhecido, mas desprovido. Acórdão mantido em todos os seus termos. A C Ó R D Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo nº 0050684-84.2021.8.06.0054 - Embargos de Declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Município de Salitre em face do acórdão de ID 10831478, da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça que, acolhendo por unanimidade o voto deste Relator, rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, negou provimento ao apelo interposto pelo ora recorrente, nos termos do dispositivo que segue transcrito: "Diante do exposto, conheço do recurso apelatório para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau, na íntegra. Em consequência, majora-se a verba honorária sucumbencial para o importe de 12% da condenação." Por meio dos presentes aclaratórios (ID 11493275), sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão recorrido restou omisso, pois, segundo entende, caberia manifestação acerca da tese recursal de caráter subsidiário, no sentido de, caso mantida a sentença apelada, a reforma da decisão para estabelecer como termo final para pagamento a data de 26.03.2019. Aduz o recorrente não haver provas acostadas aos autos, que demonstrem a prestação de serviços da Embargada ao Embargante, após da data de 26 de março de 2019. Com fulcro nesse argumento, requer o provimento do seu recurso, para "reformar a sentença, estabelecendo como termo final para pagamento pelo Embargante em favor da Embargada, a data de 26 de março de 2019". O embargado apresentou contrarrazões (ID11525341), alegando a intempestividade dos aclaratórios, e, no mérito, pugna pela improcedência do recurso, uma vez que consiste nitidamente protelatório. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração por meio dos quais o recorrente suscita que o julgado restou omisso, pois não teria se manifestado sobre tese recursal de caráter subsidiário, no sentido de, caso a sentença apelada fosse mantida, caberia reformar a decisão de primeiro grau, para estabelecer o dia 26.03.2019 como termo final para pagamento de valores ao requerente. Contudo, razão não lhe assiste. Explica-se. Sabe-se que, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe recurso de embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, podendo ser admitido, também, para correção de erro material. Senão, observe-se: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Nessa medida, trata-se de recurso que não se presta a rediscutir questões e matérias já decididas, em busca de modificá-las em sua essência ou substância. Mesmo com a finalidade de prequestionamento, devem os aclaratórios se ater às hipóteses previstas no dispositivo legal supratranscrito. Examinando o julgado embargado e as razões recursais trazidas pelo embargante, constata-se que, na verdade, não se ressente o julgamento dos defeitos a que alude o art. 1.022 do Estatuto Processual Civil, porquanto não se vislumbra contradição, obscuridade, omissão ou erro manifesto sobre ponto que deveria o juiz se pronunciar. Cumpre esclarecer que a matéria pertinente à existência da dívida discutida nos autos, advindas de contratos de serviços prestados ao Município de Salitre pela empresa requerente, no período compreendido entre os anos 2017 e 2020, foi suficientemente analisada na decisão recorrida. Com efeito, o colegiado, ao analisar o mérito da apelação, dispensou entendimento no sentido de que os documentos adidos aos autos comprovam que a empresa requerente vinha executando os serviços para o Município desde 2017 até o exercício de 2020. Veja-se do trecho da decisão recorrida (grifou-se): "Na espécie, constata-se do cotejo dos elementos carreados que houve a regular contratação da empresa recorrida para realizar serviços de contabilidade, os quais não foram pagos, conforme confessa o apelante, porque não teria a recorrida cumprido sua obrigação contratual, que seria a efetiva prestação dos serviços pactuados. Porém, não obstante as alegações do recorrente, o que se vê da documentação carreada é exatamente o oposto. Na verdade, as notas de empenho, a relação de restos a pagar (ID 7291586), as notas fiscais, além dos atestados de capacidade técnica de ID 7291719, firmados pelo próprio apelante em 2019, comprovam que a autora vinha executando serviços para aquele ente desde 2017 (contrato de ID 7291587). Quanto ao exercício de 2020, além do contrato de ID 7291601, as notas de empenho de nºs P07.01.056 (ID 7291713), P07.01.059 (ID 7291710), aliadas as notas fiscais carreadas pela autora, comprovam que esta prestou serviços também naquele ano. Além do mais, no Termo de Rescisão de ID 7291652, a administração municipal deixou consignado o reconhecimento de pendências financeiras junto à ora apelada. Por todo o contexto probatório, observa-se o acerto da decisão recorrida ao determinar o pagamento pelos serviços prestados" Desse modo, constata-se que inexiste qualquer omissão ou obscuridade no acórdão, no que se refere à análise dos documentos que embasaram a compreensão de que é devido o pagamento à empresa embargada do valor da dívida, com vista ao serviço prestado ao Ente Público no período reclamado. Efetivamente, inegável que o acordão se utilizou de adequada fundamentação acerca da matéria, valorando os argumentos apresentados pela parte, assim como, mediante desenvolvimento de raciocínio lógico e coerente, empregou ao tema solução em uniformidade e conformidade com seus termos. Nessa senda, ausentes os vícios elencados pelo embargante, descabe o manejo da via dos aclaratórios para tentar reverter o julgado naquilo que lhe foi desfavorável. Razão porque é de rigor o desprovimento do presente recurso. A propósito, observe-se o enunciado da Súmula nº 18 da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos presentes embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator S2/A1

24/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 196083248

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 196083248

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196083248

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALITRE em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO ARAUJO CAVALCANTE MOTA em 26/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 191987624

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 191987624

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191987624

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologados os cálculos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)