Monitória 0268514-44.2021.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0268514-44.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0268514-44.2021.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: REU: WANADIA DE SOUZA MARTINS, JOAO PAULO DE VASCONCELOS SANTIAGO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 4ª VARA CÍVEL CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de João Paulo De Vasconcelos Santiago titular da firma J P de Vasconcelos Industria de Agua ME e avalista Wanadia De Souza Martins, todos qualificados nos autos em epígrafe. Aduz na inicial de id.121228192 ser credor do réu da quantia de R$ 569.682,12 (quinhentos e sessenta e nove mil seiscentos e oitenta reais e doze centavos) em razão de cédula de crédito bancário n°221.2017.2424.6723 emitida em 30/10/2017 com vencimento final previsto para 30/10/2023, no valor nominal, à época, de R$ 444.168,23, em atraso desde 30/01/2021. Bem como a Cédula de Crédito Bancário de n° 221.2018.2001.8754 emitida em 10/12/2018, no valor nominal, à época, de R$ 79.020,00, em atraso desde 15/01/2021. Decisão determinando a citação da devedora para efetuar o pagamento (id.121223168). Embargos de declaração de id.121226430 alegando contradição, omissão e erro material no decisum. Sentença (id.121226432) rejeitando os embargos de declaração posto que não há contradição, omissão, tampouco erro material, mas tão somente a tentativa de rediscussão de questão processual já decidida. Embargos monitórios de id.121226448, requerendo a justiça gratuita; aduz a carência da ação tendo em vista a ausência de memória de cálculos. No mérito, a nulidade do contrato de adesão, a ocorrência de capitalização de juros, impossibilidade de incidência de anatocismo e a necessidade de aplicação de juros simples. Ao final, impugna a memória de cálculo, uma vez que deveria trazer a evolução do débito total da dívida, contudo somente denuncia uma dívida a partir de 24/06/2019. Impugnação aos embargos (id. 121226454) informando que o saldo devedor fora atualizado até o dia 24.06.2019, correspondia a R$ 410.062,84 (quatrocentos e dez mil, sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Afirma a ausência do excesso de cobrança, da legalidade da capitalização dos juros. Decisão indeferindo pedido de gratuidade judiciária id.121227538. É o relatório. Fundamento e Decido. A princípio saliento que o embargante pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, juntando apenas a declaração de hipossuficiência. A parte foi novamente intimada a comprovar a hipossuficiência financeira alegada por meio dos documentos indicados no id.121227531, com a finalidade de comprovar sua hipossuficiência. Logo, deveria o embargante ter comprovado sua hipossuficiência financeira por meio de diversos documentos, em especial os indicados, a saber, imposto de renda. Senão vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCRO CESSANTE E DANOS MORAIS, AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, ¿presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."Contudo, a afirmação de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, sendo"possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação"de que o ônus das despesas do processo prejudicarão quem pleiteia a benesse (AgRg no AREsp 740.365/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6-10-2015). 2. Por sua vez, a Declaração de Pobreza emitida por pessoa jurídica, deve vir acompanhada de provas robustas da referida hipossuficiência, a teor do que dispõe a Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ¿Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.¿ (GN) 3. No caso em análise, infere-se do exame dos autos originários (Proc. Nº 0227763-44.2023.8.06.0001), que o Juízo a quo determinou a intimação da autora, ora recorrente para apresentar documentos atualizados que comprovem a sua hipossuficiência de recursos, mediante Balancetes e Declaração de Imposto de Renda, sob pena de indeferimento da benesse. No entanto, devidamente intimada, a empresa não apresentou a documentação requestada, mas apenas extrato de uma conta corrente no Bradesco, razão pela qual o Magistrado singular indeferiu o benefício postulado. 4. Neste recurso, a agravante também não coligiu aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, logo, considerando o contexto fático e probatório constante dos autos e o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, indefere-se o pedido de Justiça Gratuita, formulado neste recurso e mantém-se incólume a decisão recorrida. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão inalterada. ACORDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0629367-75.2023.8.06.0000 Fortaleza, Data de Julgamento: 06/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) Desta forma, fica mantido o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Ademais, a alegação de carência de ação tampouco prospera. Nos exatos termos do artigo 785 do Código de Processo Civil "a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial", cabendo à parte autora a opção pela ação monitória. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que o desate da lide independe da produção de outras provas. As questões controvertidas dizem respeito a teses jurídicas, de modo que basta a aplicação do direito e os documentos juntos aos autos. Passo à análise do mérito. A ação monitória é instrumento à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia executiva. Busca- se, por meio desta, alcançar a formação de título executivo judicial de maneira mais célere que na ação condenatória convencional. Sobre o tema, assim dispõe o artigo 700, do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Como lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "o cabimento da ação monitoria depende de prova escrita que sustente o crédito - isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória - e que não constitua título executivo" (Código de Processo Civil Comentado, 2a ed., São Paulo: RT, 2010., pg. 932/933). Logo, o requisito essencial da ação monitória é a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, o documento idôneo à comprovação do crédito alegado. Para Amaral Santos, "essencial é que a parte, contra qual é invocado o escrito, pelo fato material da sua participação no escrito ou por sua atuação, considerando como suas as declarações nele contidas, tenha reconhecido que são verossímeis os fatos que do escrito decorrem; é que são apreciadas como 'começo de prova' não só os escritos feitos e assinados pela pessoa contra quem se invocam, ou por ela apenas feitos ou somente assinados, como também os escritos que a parte, ou seu representante, haja tacitamente reconhecido como próprios por produzi-los em juízo"(Ação Monitória e Temas Polêmicos da Reforma Processual, Belo Horizonte: Del Rey, 1996., p. 39). Na espécie, requer a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$ 569.682,12 (quinhentos e sessenta e nove mil seiscentos e oitenta reais e doze centavos) proveniente de cédula de crédito bancário inadimplida. De detida análise do referido documento, tenho que reflete a existência da relação jurídica entre as partes e confere a necessária verossimilhança à dívida que se pretende cobrar. Há, portanto, prova escrita sem eficácia de título executivo, mas idônea à comprovação do crédito alegado, de modo que a parte autora preencheu os requisitos necessários à utilização da via monitória. Da Cédula de Crédito Bancário apresentada pela parte autora, observa-se a existência de saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, elaborados com base nas parcelas utilizadas do crédito aberto, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Assim, tem-se que a cédula de crédito bancário jungida aos autos, apesar de ser título executivo extrajudicial, bem como a planilha de cálculos apresentada, constituem prova escrita que, consequentemente, alicerçam o direito do credor de exigir o pagamento de quantia em dinheiro ex vi do disposto no artigo 700, I, do CPC. Ademais, o contrato é válido, pois suas cláusulas são claras, e o devedor solidário assinou o respectivo instrumento, demonstrando estar ciente do teor e das consequências daquelas. Ao compulsar os autos, verifico que não há comprovação de quitação dos débitos em questão, deste modo, inexistindo a comprovação de qualquer vício formal ou material e, tendo a parte autora proposto corretamente a ação monitória, apresentando com a inicial a prova escrita do seu crédito e ofertando o documento necessário e indispensável à propositura da ação, bem como que a parte requerida não produziu qualquer contraprova idônea, ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, ou mesmo impugnou especificamente os fatos exordiais, a procedência da demanda é medida que se impõe. Quanto ao valor do débito cobrado, a impugnação não merece prosperar eis que os valores foram fixados de acordo como contrato entabulado entre as partes, que deverá ser observado em razão do princípio pacta sunt servanda. Cabe consignar que a capitalização de juros pelas instituições financeiras é absolutamente aceita pelo ordenamento nacional, conforme consolidado nas seguintes súmulas do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" (REsp1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp973.827) Súmula 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973.827 e REsp1.251.331). Assim, inexiste ilegalidade na capitalização de juros e na aplicação de taxa de juros anual superior a 12 % ao ano. Observa-se que as taxas aplicadas encontravam-se expostas nos contratos sendo inexplicável que esta supostamente desconhecesse os percentuais aplicados pela instituição. Por sua vez, o simples fato de tratar-se de contrato de adesão não torna automaticamente nulas as cláusulas pactuadas referentes ao juros aplicados. Isso porque é ônus da parte que suscita tal nulidade apontar quais cláusulas entende como abusivas, bem como seu fundamento legal. Ademais, a parte ré apresentou tão somente protesto genérico pela abusividade das taxas e juros aplicados, não trazendo aos autos especificamente quais seriam as taxas abusivas e qual o percentual que reputa adequado. Nesses termos, descabe ao juízo imiscuir-se na relação privada travada entre as partes para, de ofício, declarar abusividade de qualquer percentual aplicável. Tal conduta violaria, por fim, o disposto na Súmula nº 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Assim, a procedência da cobrança é inconteste e decorre da exigibilidade da obrigação de pagamento e do princípio da força obrigatória do contrato. Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado na exordial, e com amparo no art.702, §8°, do CPC, tenho por constituído de pleno direito o título executivo judicial, relacionado à dívida acumulada pela inadimplência das cédulas de crédito bancário de números 221.2017.2424.6723 e 221.2018.2001.8754, que totaliza o valor de R$ 569.682,12 (quinhentos e sessenta e nove mil seiscentos e oitenta reais e doze centavos), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Expedientes necessários. Fortaleza/Ce, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GEORGIA MARILIA HONORATO PINTO COSTA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCEL DE OLIVEIRA FRANCO ALVARENGA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA JUNIOR em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGIA MARILIA HONORATO PINTO COSTA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCEL DE OLIVEIRA FRANCO ALVARENGA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA JUNIOR em 08/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(18)