Procedimento Comum Cível 0277902-34.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0277902-34.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/02/2025, 09:52

Alterado o assunto processual

18/02/2025, 09:52

Decorrido prazo de DIOGO MORAIS ALMEIDA VILAR em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:54

Decorrido prazo de THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/02/2025, 10:30

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129799379

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129799379

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129799379

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129799379

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0277902-34.2022.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: COMERCIAL PLASTCAR LTDA - EPP REQUERIDO: REU: ABUDE COMUNICACAO VISUAL LTDA DESPACHO Cls. Publicada a sentença ID: 125939703 (cf. Certidão de publicação), a parte autora interpôs recurso de apelação ID: 129682760. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Intime-se o promovido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões, não interpondo a parte promovida/apelada apelação adesiva, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 2º e 3º, CPC). Exp. Nec. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0277902-34.2022.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: COMERCIAL PLASTCAR LTDA - EPP REQUERIDO: REU: ABUDE COMUNICACAO VISUAL LTDA DESPACHO Cls. Publicada a sentença ID: 125939703 (cf. Certidão de publicação), a parte autora interpôs recurso de apelação ID: 129682760. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Intime-se o promovido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões, não interpondo a parte promovida/apelada apelação adesiva, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 2º e 3º, CPC). Exp. Nec. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 129799379

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 129799379

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129799379

09/01/2025, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129799379

09/01/2025, 13:55

Documentos

Despacho

•11/12/2024, 15:29

Intimação da Sentença

•21/11/2024, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0277902-34.2022.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: COMERCIAL PLASTCAR LTDA - EPP REQUERIDO: REU: ABUDE COMUNICACAO VISUAL LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 4ª VARA CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Ressarcimento c/c Indenização por Danos Morais proposta por COMERCIAL PLASTCAR LTDA em face de ABUDE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, ambos devidamente qualificados no caderno processual em epígrafe. Na petição inicial de ID: 119177405 a parte autora narra que: "Em setembro e outubro de 2020, via WhatsApp, a Requerente comprou 220 volumes de bobinas de vinil perfurado 0,12mm, que juntas somam o valor de R$ 130.900,00 (cento e trinta mil e novecentos reais). Todavia, em 28/01/2021, a Notificante contatou a empresa Requerida informando que havia identificado a existência de defeitos ocultos em 21 peças, as quais totalizam o valor de R$ 12.495,00 (doze mil e quatrocentos e noventa e cinco reais) que, após correção monetária, totaliza atualmente cerca de R$ 15.014,92 (quinze mil e catorze reais e noventa e dois centavos). Diante disso, no dia 26/04/2021, a Requerente enviou notificação extrajudicial para a requerida, apresentando renovação no pedido de troca ou ressarcimento dos produtos com vícios ocultos. Em que pese o pleito formalmente realizado, a requerida não apresentou resposta satisfatória, limitando-se a apresentar questionamentos sobre o caso." Desa forma, requereu o ressarcimento do valor referente aos produtos com vício, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contestação ID: 119177381 alegando, preliminarmente, inexistência da relação de consumo e indeferimento da petição inicial. No mérito, aduz a ausência de elementos caracterizadores da responsabilidade civil, inexistência de dano moral. Pugna pela improcedência. Réplica ID: 119177386 manifestando-se pelo rechaço dos argumentos do réu. Não houve requerimento de provas. É o que importa relatar. Decido. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto ausente pedido de provas pelas partes. De início, como a inicial fornece os elementos identificadores do bem jurídico almejado, assim como aponta qual a pretensão buscada, de rigor reconhecer presentes os requisitos indispensáveis à propositura da presente demanda não se vislumbrando a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC, que trata dos casos em que a inicial é tida por inepta. Analisando a peça vestibular, observo que a causa de pedir foi articulada de maneira lógica, com exposição suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos e da necessidade da prestação jurisdicional, apresentando pedido e causa de pedir e sendo compreensível no sentido de atender os requisitos preceituados pelo artigo 319 do CPC. Afasto, portanto, a preliminar. Inexistindo outros aspectos prejudiciais ao cerne da controvérsia a serem analisados, dirige-se ao exame de seu objeto. A situação examinada não caracteriza relação de consumo, pois o produto compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio, não se vislumbrando vulnerabilidade apta a equiparar a empresa à condição de consumidora frente a ré, de modo que o litígio será examinado com base no Código Civil. Segundo o art. 441 do Código Civil, a "coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor" O vício redibitório consiste no vício oculto que acomete a coisa transferida em contratos comutativos, tornando-a impropria ao uso a que se destina ou lhe reduzindo o valor. Sendo inerente à essência do produto, o vício é capaz de torná-lo imprestável ao seu fim natural ou de reduzir a capacidade do bem por ocasião de sua utilização. Em consequência, constatado o vício oculto na coisa, o adquirente poderá devolver o bem ou pedir o abatimento do preço, conforme dispõem os artigos 441 e 442 do Código Civil. Na hipótese, a parte autora sustenta que adquiriu bobinas de vinil perfurado (adesivo perfurado) e que parte deles foram entregues com vício oculto. Acrescenta que só foi percebido durante o repasse para o consumidor final. Logo, a solução da controvérsia reclama a averiguação da qualidade do adesivo adquirido pela autora e, por conseguinte, dos prejuízos decorrentes da utilização dele. Dessa forma, adianto que inexiste documento, laudo ou testemunha capaz de atestar a ausência do alegado vício, bem como que ele foi preexistente a venda. Portanto, não há a comprovação de que o adesivo adquirido pelo autor não presta ao uso a que se destina ou mesmo que lhe diminua o valor. Com efeito, não comprovou o autor a existência de vícios que pudessem levar ao desfazimento do negócio e, portanto, não cumpriu com o ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC). Ao ingressar em juízo com ação, o autor deve se ater aos meios de prova capazes de corroborar suas alegações feitas na inicial, obedecendo ao princípio fundamental do ônus da prova actori onus probandi incumbit. Em que pese o vídeo anexado pela parte autora na réplica com ID:119177386, verifico que não ficou comprovado que o defeito já existia no momento do negócio jurídico (vício oculto). A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de DIOGO MORAIS ALMEIDA VILAR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129799379

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129799379

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129799379

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129799379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 129799379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 129799379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129799379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129799379

Todas as movimentações(100)