Procedimento Comum Cível 0657335-83.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0657335-83.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO MEIRELES DE FREITAS em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:13

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 13:37

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 13:37

Juntada de Certidão

17/12/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 21:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 125834075

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0657335-83.2000.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cheque] Polo ativo: Fernando Antonio Martins Fontoura Polo passivo Fac Factoring Comercio Participacoes Ltda e outros SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, proposto por FERNANDO ANTÔNIO MARTINS FONTOURA em face de FAC FACTORING COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES LTDA., pelos motivos expostos em Id.123896558. Despacho de Id.123896977 deferindo a gratuidade e acolhendo o pleito de antecipação da tutela. Contestação em Id.123896088. Réplica em Id.123896114. Despacho de Id.123896553 intimando o autor para, manifestar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Despacho de Id.123891994 determinando a intimação da parte autora por seu advogado para, no prazo de 5 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (art. 267, II e III, do CPC). Manifestação do promovente em Id.123891995 informando que persiste o interesse no procedimento do feito. Despacho de Id.123896085 determinando a intimação pessoal da parte autora para manifestar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito. Despacho de Id.123891994 determinando a intimação da parte autora por seu advogado para, no prazo de 5 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (art. 267, II e III, do CPC). Manifestação do promovente em Id.123891995 comunicando o interesse no prosseguimento do feito. Manifestação da parte autora em Id.123892004 requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. Despacho de Id.123892009 determinando a intimação da parte ré para manifestar interesse no prosseguimento da denunciação da lide e fornecer endereço da parte litisdenunciada, em quinze dias úteis, sob pena de o feito prosseguir sem tal lide secundária, e depois retornem os autos conclusos. Manifestação do promovido em Id.123892014 requerendo a citação da FC CERQUEIRA JÚNIOR - ME. Decisão de Id.123892018 determinando que a parte autora forneça o endereço da parte ré para fins de citação e diligências que entender cabível. Despacho de Id.123892021 determinando que o gabinete realize diligências junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Despacho de Id.123894828 determinando a intimação da parte autora na pessoa de advogado para manifestar-se sobre a informação de p. 1332. Empós, sobreveio decisão de Id.123895410 indeferindo o pedido de julgamento da lide no estado em que se encontra, e determinando que a parte ré sobre a informação de p. 161, no prazo de cinco dias úteis, e depois retornem os autos conclusos. Manifestação do promovido em Id.123895415 requerendo a pesquisa de endereço nos sistemas de informação. Despacho de Id.123895424 intimando a parte autora para se manifestar sobre a informação, impulsionar o feito e/ou requerer o que entender cabível ao seguimento do feito. Despacho de Id.123896078 determinando a intimação pessoal da parte autora, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. Ficando determinado que, após a devolução da carta com aviso de recebimento (AR), e na ausência de manifestação da parte autora, fica o réu intimado para se pronunciar, conforme disposto no artigo 485, § 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de concordância tácita com o encerramento do processo. Comprovante de AR juntado em Id.123896103 com a informação de "mudou-se". Pois bem. Infere-se dos autos que emitida carta com aviso de recebimento, o AR retornou com a informação de mudou-se. Em casos como esse, em que ocorre a intimação pessoal da parte autora para diligenciar no feito, porém é atestada a mudança do seu endereço sem comunicação oficial (Id.123896103), presume-se que o ato foi realizado validamente, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Isso ocorre porque fica evidenciado que a parte não se desincumbiu do ônus de manter o Juízo informado de seu endereço correto e atualizado. Assim, diante da inércia mesmo após concretizada a intimação, o art. 485, Código de Processo Civil, no inciso III, estabelece como causa de extinção da ação, sem a análise do mérito, o abando dos autos pelo transcurso de mais de 30 dias. Cito os exemplos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA - COMUNICAÇÃO PRESUMIDA - A extinção do processo por abandono (art. 485, III, CPC) deve ser antecedida pela intimação pessoal do autor, para que sane a inércia no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 485, § 1º, do citado diploma; - Se, para fins da intimação pessoal, é atestada a mudança de endereço do autor, presume-se realizada validamente a comunicação, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC, verificado que ele não se desincumbiu do ônus de manter o Juízo informado de seu endereço correto e atualizado. (TJ-MG - AC: 10470140051389001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 18/12/2018, Data de Publicação: 22/01/2019) EXECUÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ADVOGADO. EXTINÇÃO. VALIDADE. I - A extinção do processo por abandono, art. 485, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o processo, arts. 272 e 485, § 1º, do CPC. II - Reputa-se válida a intimação encaminhada para o endereço constante dos autos, se a parte não comunica a mudança, arts. 77, inc. V, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 20180110101257 DF 0035797-24.2007.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/05/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/06/2018. Pág.: 386/394) Diante disso, cumprida a intimação nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, e, ainda, constatada a inércia da parte interessada, verifica-se inviável o desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil, julgo improcedente o feito sem a análise do mérito. P.R.I. Custas na forma da lei, observando-se que os autores são beneficiários da gratuidade judiciária. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 14/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125834075

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125834075

21/11/2024, 06:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/11/2024, 18:09

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 18:05

Mov. [257] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 06:08

Mov. [256] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

06/11/2024, 14:40

Mov. [255] - Aviso de Recebimento (AR)

06/11/2024, 14:39

Mov. [254] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

22/10/2024, 11:22

Documentos

PETIÇÃO

•16/12/2024, 21:00

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/11/2024, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0657335-83.2000.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cheque] Polo ativo: Fernando Antonio Martins Fontoura Polo passivo Fac Factoring Comercio Participacoes Ltda e outros SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, proposto por FERNANDO ANTÔNIO MARTINS FONTOURA em face de FAC FACTORING COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES LTDA., pelos motivos expostos em Id.123896558. Despacho de Id.123896977 deferindo a gratuidade e acolhendo o pleito de antecipação da tutela. Contestação em Id.123896088. Réplica em Id.123896114. Despacho de Id.123896553 intimando o autor para, manifestar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Despacho de Id.123891994 determinando a intimação da parte autora por seu advogado para, no prazo de 5 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (art. 267, II e III, do CPC). Manifestação do promovente em Id.123891995 informando que persiste o interesse no procedimento do feito. Despacho de Id.123896085 determinando a intimação pessoal da parte autora para manifestar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito. Despacho de Id.123891994 determinando a intimação da parte autora por seu advogado para, no prazo de 5 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (art. 267, II e III, do CPC). Manifestação do promovente em Id.123891995 comunicando o interesse no prosseguimento do feito. Manifestação da parte autora em Id.123892004 requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. Despacho de Id.123892009 determinando a intimação da parte ré para manifestar interesse no prosseguimento da denunciação da lide e fornecer endereço da parte litisdenunciada, em quinze dias úteis, sob pena de o feito prosseguir sem tal lide secundária, e depois retornem os autos conclusos. Manifestação do promovido em Id.123892014 requerendo a citação da FC CERQUEIRA JÚNIOR - ME. Decisão de Id.123892018 determinando que a parte autora forneça o endereço da parte ré para fins de citação e diligências que entender cabível. Despacho de Id.123892021 determinando que o gabinete realize diligências junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Despacho de Id.123894828 determinando a intimação da parte autora na pessoa de advogado para manifestar-se sobre a informação de p. 1332. Empós, sobreveio decisão de Id.123895410 indeferindo o pedido de julgamento da lide no estado em que se encontra, e determinando que a parte ré sobre a informação de p. 161, no prazo de cinco dias úteis, e depois retornem os autos conclusos. Manifestação do promovido em Id.123895415 requerendo a pesquisa de endereço nos sistemas de informação. Despacho de Id.123895424 intimando a parte autora para se manifestar sobre a informação, impulsionar o feito e/ou requerer o que entender cabível ao seguimento do feito. Despacho de Id.123896078 determinando a intimação pessoal da parte autora, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. Ficando determinado que, após a devolução da carta com aviso de recebimento (AR), e na ausência de manifestação da parte autora, fica o réu intimado para se pronunciar, conforme disposto no artigo 485, § 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de concordância tácita com o encerramento do processo. Comprovante de AR juntado em Id.123896103 com a informação de "mudou-se". Pois bem. Infere-se dos autos que emitida carta com aviso de recebimento, o AR retornou com a informação de mudou-se. Em casos como esse, em que ocorre a intimação pessoal da parte autora para diligenciar no feito, porém é atestada a mudança do seu endereço sem comunicação oficial (Id.123896103), presume-se que o ato foi realizado validamente, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Isso ocorre porque fica evidenciado que a parte não se desincumbiu do ônus de manter o Juízo informado de seu endereço correto e atualizado. Assim, diante da inércia mesmo após concretizada a intimação, o art. 485, Código de Processo Civil, no inciso III, estabelece como causa de extinção da ação, sem a análise do mérito, o abando dos autos pelo transcurso de mais de 30 dias. Cito os exemplos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA - COMUNICAÇÃO PRESUMIDA - A extinção do processo por abandono (art. 485, III, CPC) deve ser antecedida pela intimação pessoal do autor, para que sane a inércia no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 485, § 1º, do citado diploma; - Se, para fins da intimação pessoal, é atestada a mudança de endereço do autor, presume-se realizada validamente a comunicação, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC, verificado que ele não se desincumbiu do ônus de manter o Juízo informado de seu endereço correto e atualizado. (TJ-MG - AC: 10470140051389001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 18/12/2018, Data de Publicação: 22/01/2019) EXECUÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ADVOGADO. EXTINÇÃO. VALIDADE. I - A extinção do processo por abandono, art. 485, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o processo, arts. 272 e 485, § 1º, do CPC. II - Reputa-se válida a intimação encaminhada para o endereço constante dos autos, se a parte não comunica a mudança, arts. 77, inc. V, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 20180110101257 DF 0035797-24.2007.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/05/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/06/2018. Pág.: 386/394) Diante disso, cumprida a intimação nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, e, ainda, constatada a inércia da parte interessada, verifica-se inviável o desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil, julgo improcedente o feito sem a análise do mérito. P.R.I. Custas na forma da lei, observando-se que os autores são beneficiários da gratuidade judiciária. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 14/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE FLAVIO MEIRELES DE FREITAS em 16/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 125834075

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125834075

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125834075

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Mov. [257] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [256] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

Mov. [255] - Aviso de Recebimento (AR)

Mov. [254] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

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