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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 26.474,50

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

EROTIDES BRAGA BASTOS

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAUA BRUNO SOUSA BAIAO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MARIANO VERISSIMO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MARIANO VERISSIMO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAUA BRUNO SOUSA BAIAO em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187467427

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187467427

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187467427

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(53)