Procedimento Comum Cível 0000618-47.2013.8.06.0033 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000618-47.2013.8.06.0033 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de realização de perícia formulado pela defesa dos requerentes, apresentado na fase de alegações finais do presente processo. Breve relatório. O pedido de realização de perícia foi feito no id. 48798796, já no momento em que os auto seguiram para alegações finais, para ambas as partes. A Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), em seu artigo 370, dispõe que "o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo." No entanto, o artigo 477, estabelece que a prova pericial antecede a audiência de instrução e julgamento e, pela redação do art. 477 do Novo CPC. O protocolo do laudo pericial, dentro do prazo fixado em juízo também, deverá anteceder, contudo, em pelo menos 20 dias a audiência.. Ademais, na fase de saneamento e diligências as partes têm o ônus de especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância, na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos." No caso em tela, a defesa teve oportunidade de requerer a perícia até o final da instrução, momento processual adequado para o requerimento de diligências, conforme previsto no artigo 357 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que pedidos de produção de provas formulados em momento inadequado devem ser indeferidos. Conforme decidido no REsp 1.349.453/PR, "a postulação de produção de prova pericial em momento inoportuno, após o encerramento da instrução processual, caracteriza preclusão, sendo de rigor o seu indeferimento." Portanto, considerando que o pedido de perícia foi feito na fase de alegações finais, quando já encerrada a instrução processual, verifica-se que houve preclusão temporal, impossibilitando a análise e deferimento do pleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de perícia formulado pela defesa na fase de alegações finais, em razão da preclusão temporal e do descumprimento dos prazos processuais estabelecidos no Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes, concomitantemente, para que apresentem memoriais finais escritos, no prazo legal. Após, sigam conclusos para julgamento. Expedientes necessários. ASSARÉ/CE, 19 de novembro de 2024. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 182130367

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 182130367

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 182130367

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 182130367

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 182130367

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 182130367

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182130367

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182130367

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182130367

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ANTONIA SIMONE PALACIO DOS REIS em 02/10/2025 23:59.

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