Embargos à Execução 0036901-05.2012.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0036901-05.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

20/03/2025, 09:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/02/2025, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 10:35

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:23

Decorrido prazo de JOSE NUNES RODRIGUES em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:23

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 124693036

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA e outros EMBARGADO: Maria das Gracas Oliveira Freire No ID 46729847, Francisco César de Oliveira Freire e Ninon Rose de Oliveira Freire apresentaram pedido de habilitação em decorrência do falecimento da parte embargada Maria das Graças Oliveira Freire, na oportunidade, foram anexados os seguintes documentos: certidões de óbito da parte embargada e seu esposo (ID 46729848), procurações (ID 46729849) e extrato de pagamento em favor da falecida parte embargada. Intimado, o ente público apresentou, no ID 46729841, anuência ao referido pedido. Em despacho de ID 46729836, determinou-se a intimação dos requerentes para apresentação de documentação indispensável para o ingresso na lide, todavia, nada fora apresentado, conforme ID 46729834. Eis o relato. Decido. De saída, apesar da manifestação positiva do ente público, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0036901-05.2012.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Repetição de indébito] indefiro o pedido de habilitação, uma vez que não possui este juízo fazendário, em conta as disposições da lei de organização judiciária local, de competência para definir quem são os herdeiros da parte exequente extinta, nem o valor do quinhão cabível a cada um dos interessados. Ademais, além de não ser o caso da aplicação do art. 666 do CPC, uma vez que não se trata de pagamento de valores devidos a empregado, nem mesmo a título de FGTS ou de restituição de Imposto de Renda, eventual deferimento do pedido em exame pode ainda frustrar o direito de outros sucessores que desconheçam a existência deste feito e do direito nele perseguido, e também a aplicação da lei processual, dado o risco de frustrar pagamento a credores, e aplicação da lei tributária, decorrente da realização da sucessão intra autos executivos sem o devido pagamento de tributos cujo fato gerador seja a sucessão causa mortis. A sucessão processual não pode ser confundida com sucessão hereditária, e é por essa razão que não pode ser despicienda ou dispensável a instauração do competente procedimento sucessório por quem de direito, seja ele de natureza judicial ou não, como condição para se promover, no caso destes autos, a regular sucessão processual da parte falecida. É nesses termos, portanto, que o art. 110 do CPC, em razão da necessidade de respeito às cautelas apontadas, deve ser sistematicamente interpretado, malgrado eventual e circunstancial jurisprudência que se possa apresentar em sentido diverso. Assim, caso tenha sido concluído o inventário (judicial ou não) em que já conste divisão sobre o crédito aqui perseguido, deverão os interessados juntar o respectivo formal, acompanhado do pedido de habilitação de cada sucessor aquinhoado. Não tendo sido relacionado o crédito em comento na partilha, os interessados deverão adotar as providências cabíveis para que haja sobre ele a divisão, estando ou não o procedimento concluído. Providenciem, portanto, os interessados o que necessário à continuidade do presente feito, o qual ficará suspenso por 2 meses (art. 313, §2º, inc. I, do CPC). Intime-se as partes para ciência da presente decisão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 124693036

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124693036

21/11/2024, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 09:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/11/2024, 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2024, 18:49

Conclusos para despacho

02/02/2023, 20:47

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/11/2022, 12:49

Mov. [37] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

06/05/2022, 13:19

Documentos

Decisão

•12/11/2024, 18:49

Despacho de Mero Expediente

•14/01/2022, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA e outros EMBARGADO: Maria das Gracas Oliveira Freire No ID 46729847, Francisco César de Oliveira Freire e Ninon Rose de Oliveira Freire apresentaram pedido de habilitação em decorrência do falecimento da parte embargada Maria das Graças Oliveira Freire, na oportunidade, foram anexados os seguintes documentos: certidões de óbito da parte embargada e seu esposo (ID 46729848), procurações (ID 46729849) e extrato de pagamento em favor da falecida parte embargada. Intimado, o ente público apresentou, no ID 46729841, anuência ao referido pedido. Em despacho de ID 46729836, determinou-se a intimação dos requerentes para apresentação de documentação indispensável para o ingresso na lide, todavia, nada fora apresentado, conforme ID 46729834. Eis o relato. Decido. De saída, apesar da manifestação positiva do ente público, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0036901-05.2012.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Repetição de indébito] indefiro o pedido de habilitação, uma vez que não possui este juízo fazendário, em conta as disposições da lei de organização judiciária local, de competência para definir quem são os herdeiros da parte exequente extinta, nem o valor do quinhão cabível a cada um dos interessados. Ademais, além de não ser o caso da aplicação do art. 666 do CPC, uma vez que não se trata de pagamento de valores devidos a empregado, nem mesmo a título de FGTS ou de restituição de Imposto de Renda, eventual deferimento do pedido em exame pode ainda frustrar o direito de outros sucessores que desconheçam a existência deste feito e do direito nele perseguido, e também a aplicação da lei processual, dado o risco de frustrar pagamento a credores, e aplicação da lei tributária, decorrente da realização da sucessão intra autos executivos sem o devido pagamento de tributos cujo fato gerador seja a sucessão causa mortis. A sucessão processual não pode ser confundida com sucessão hereditária, e é por essa razão que não pode ser despicienda ou dispensável a instauração do competente procedimento sucessório por quem de direito, seja ele de natureza judicial ou não, como condição para se promover, no caso destes autos, a regular sucessão processual da parte falecida. É nesses termos, portanto, que o art. 110 do CPC, em razão da necessidade de respeito às cautelas apontadas, deve ser sistematicamente interpretado, malgrado eventual e circunstancial jurisprudência que se possa apresentar em sentido diverso. Assim, caso tenha sido concluído o inventário (judicial ou não) em que já conste divisão sobre o crédito aqui perseguido, deverão os interessados juntar o respectivo formal, acompanhado do pedido de habilitação de cada sucessor aquinhoado. Não tendo sido relacionado o crédito em comento na partilha, os interessados deverão adotar as providências cabíveis para que haja sobre ele a divisão, estando ou não o procedimento concluído. Providenciem, portanto, os interessados o que necessário à continuidade do presente feito, o qual ficará suspenso por 2 meses (art. 313, §2º, inc. I, do CPC). Intime-se as partes para ciência da presente decisão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NUNES RODRIGUES em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 124693036

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 124693036

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124693036

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [37] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

Todas as movimentações(51)