Procedimento Comum Cível 0247095-65.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247095-65.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 124654464

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0247095-65.2021.8.06.0001. Autor: VALDENIA ARRUDA DOS SANTOS Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, I - RELATÓRIO Tratam os autos de ação ordinária revisional de contrato bancário (mútuo) c/c pedido de tutela antecipada e outros pedidos conexos, aforada por VALDENIA ARRUDA DOS SANTOS, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., partes devidamente qualificadas na peça inicial, na qual se aduz e ao final se requer, em síntese: Inicialmente, postula os benefícios da gratuidade da justiça conforme os termos da Lei nº 1.060/50 e demais legislação pertinente, alegando ser pobre na forma da lei e não dispondo de condições financeiras para arcar com as custas as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e da sua família. Quanto aos fatos que originaram o ingresso da presente ação, alega que celebrou cédula de crédito bancário para a aquisição de veículo automotor da marca FIAT, modelo UNO EVO FLEX, versão VIVACE (CELEBRATION) 1.0, 2010/2011, valor do bem (bem avaliado de forma individual pela empresa ré) de R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais), valor de entrada de R$ 9.000,00 (nove mil reais), saldo devedor a financiar o de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais) Destaca que valores inclusos: R$554,61 (SEGURO PROT. FINANCEIRA) R$450,00 TARIFA AVALIAÇÃO DO BEM R$695,00 TARIFA DE CADASTRO Diz que o financiamento foi realizado do valor de R$ 16.054,33 (dezesseis mil e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos), financiado em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 553,47 (quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), o que perfaz a quantia total de R$ 26.566,56 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e seis e cinquenta e seis centavos). Declara que a taxa de juros aplicada ao contrato supramencionado (contrato 0147239700) de setembro de 2018, era de 2,25% ao mês, quando o Banco Central do Brasil (SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) indicava 1,68% ao mês, uma diferença de 0,57% ao mês. Acrescenta que sucedeu-se a suspensão das parcelas a partir da 26ª o débito era de 23 parcelas de R$ 553,47 (quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), o que totalizava o débito total de R$ 12.729,81 (doze mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), com a aplicação da taxa de juros passou a passou a ser de 23 parcelas de R$ 629,29, com débito total de 14.473,67 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e sete reais) vez que na renegociação com sessenta dias de suspensão dos pagamentos a Taxa de juros remuneratórios atinge 2,11% a.m. Fundamenta os pedidos iniciais afirmando que o contrato se encontra eivado de vícios, dentre eles: a aplicação de juros remuneratórios em patamar dissonante da média divulgada pelo BACEN; cobrança de juros capitalizados (anatocismo); utilização da tabela price e a cobrança de taxas e tarifas. Requereu, em sede liminar, a exclusão do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito; a manutenção do veículo garantidor do contrato; o depósito em juízo do valor incontroverso, além de outros pedidos conexos. A peça Inicial veio instruída com procuração e demais documentos pertinentes. A gratuidade judiciária foi deferida e o pedido liminar foi indeferido ( id Num. 95382935 - Pág. 101 e ss) Acostada a peça Contestatória ( id Num. 95382944 - Pág. 118 e ss), a parte Demandada arguiu, em suma: a inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito: a parte autora não chegou a realizar um pagamento sequer, estando em inadimplência; legalidade dos juros remuneratórios; a possibilidade de pactuação de juros em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano; a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade mensal; a ausência da cobrança da comissão de permanência; a regularidade da cobrança das Tarifas pertinentes; impossibilidade da inversão do ônus da prova; não cabimento do pedido de indenização por danos morais e materiais; ausencia de má fe sobre o pedido da devolução do indébito em dobro; Realizou ainda a juntada da procuração e de seus documentos constitutivos. Réplica ( id Num. 95382954 - Pág. 158 e ss) É o que de importante havia a ser relatado. Passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas. Autos em ordem, sem vícios ou nulidades a sanar, apto ao julgamento do mérito nos termos do disposto no inc. I, do art. 355, do Código de Processo Civil. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, não há que se falar em inépcia da petição inicial, uma vez que a autora indicou a taxa de juros aplicada e porque os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação (art. 320 do Código de Processo Civil) são aqueles sem os quais o mérito da causa não pode ser julgado (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil: volume III: São Paulo: Editora Malheiros, 2002, p.381). Mencionados documentos não se confundem com aqueles que sejam úteis à instrução, que podem ser determinantes para o resultado do julgamento (procedência ou improcedência do pedido), mas não dão ensejo à determinação da emenda ou ao indeferimento da petição inicial (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, São Paulo, RT, 2008, p.293). Saliente-se que a parte autora indicou claramente o objeto desta ação, além de elucidar os episódios que originaram sua pretensão. Ademais, a inicial conta com todos os elementos, especificamente, a causa de pedir que guarda relação com os pedidos - tanto que possível a defesa da parte ré - e os pedidos decorrem de forma lógica da descrição dos fatos na petição inicial, enquanto a comprovação do alegado é matéria de mérito e assim será analisado. Portanto, não há que se falar em inépcia da inicial. Desnecessária a produção de outras provas, visto que devidamente instruído o processo, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco, sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo: A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Ainda sobre o tema, colhe-se a lição de Marcelo José Magalhães Bonizzi: A fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (BONIZZI, Marcelo José Magalhães. Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Trata-se, portanto, de cumprir o dever de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que "as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias" (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). A esse respeito, oportuna a lição de Gajardoni, Dellore, Roque e Oliveira Jr.: O julgamento antecipado do mérito ocorre no tempo adequado, e se o juiz postergasse a sua apreciação apenas para que fossem produzidas provas desnecessárias, incorreria em dilação indevida e em violação ao princípio da duração razoável do processo (art. 5.º, LXXVIII, CRFB/1988). Melhor seria, assim, falar em julgamento imediato do mérito. Não se trata de faculdade ou benesse do juiz: se não há outras provas a serem produzidas, é seu dever proceder imediatamente ao julgamento do mérito (DELLORE, Luiz et al. Comentários ao Código de Processo Civil. Grupo Gen, 2021). Assim já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 920, inciso II, 1ª parte do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 32-34). A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - art. 2º ou 17 e 3º do CDC) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do art. 30 do mesmo Código) de tal relação, deve o caso ser apreciado à luz do CDC (STJ, Súmula 297), com aplicação da responsabilidade objetiva (art. 14, CDC) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). É importante ressaltar que, pela subsunção das definições legais trazidas pelos artigos 2º, 3º e seu parágrafo 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se, no presente caso, a existência de relação de consumo entre as partes, pois temos de um lado a parte autora, como consumidora e, de outro, a instituição financeira requerida, como fornecedora de serviços prestados mediante remuneração. Muito relevante destacar, também, o entendimento que consta no teor da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assentada tal questão, deve-se registrar que, diante da presunção legal de vulnerabilidade e da verificação no presente caso de hipossuficiência da autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, resta caracterizada a hipótese de inversão do ônus da prova em face do fornecedor, que, por sua vez, deve se precaver e se munir de todos os dados, informações e documentos referentes a sua prestação de serviço ou fornecimento de produto por ser ônus da sua própria atividade lucrativa, ônus este que não pode ser repassado ao consumidor, sob pena de configurar prática abusiva. Insta destacar, outrossim, que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º., inc. VIII, do CDC, é regra de julgamento e não de instrução. Vale dizer: deve ser aplicada pelo Juízo, quando não mais houver meios para aclarar os fatos controvertidos, a fim de se evitar o non liquet. Em outras palavras, dúvida não há de que a inversão do ônus não é automática. Submete-se a critério do Juiz e depende de juízo de valoração acerca verossimilhança da alegação. É certo que tal juízo de valoração é feito com base nos elementos de fato apresentados pelo autor na petição inicial, pelo réu na contestação e, ainda, por aqueles colhidos durante a fase de instrução. Bem por isso, forçoso convir que a inversão do ônus, ante o que se tem na legislação consumerista, acontece no momento da prolação da sentença, por se tratar, como acima anotado, de regra de decidir ou regra de julgamento. Muito embora existam institutos jurídicos em benefício do consumidor, hei de ponderar que a este ainda incube provar minimamente o que alega, todavia, as provas anexadas pelo autor convergem com a documentação juntada pelo Banco, no sentido de apontar a validade do negócio jurídico, de sorte que, no mérito, a pretensão da parte autora merece rejeição, explico: O Código Civil - CC afirma que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé (art. 113, caput, CC). Para além disso, os incisos do artigo 104 do mesmo Código dispõe sobre os pressupostos de validade do negócio jurídico, são eles: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. ssssssssssss Trata-se de ação revisional de taxa de juros aplicada a empréstimo pessoal não consignado, sustentando a autora a cobrança de juros de 2,25% ao mês, enquanto a média do mercado, à época, seria de 1,68%. Da análise dos contratos insertos nos autos (vide id Num. 95390229 - Pág. 41 e ss, id Num. 95390230 - Pág. 48 e ss), percebe-se que as taxas de juros mensais (2,11%) e ( 2,25%) estão dentro da média estipulada pelo Banco Central à época da contratação (sendo que em setembro 2024 é de 1,85%. Folheando os autos, observa-se, ainda, que a Requerente não nega que assinou o contrato, apresentando tão somente discordância(s) pontuais, apesar disso, a autora não logrou êxito em comprovar qualquer mácula no instrumento contratual, uma vez que assumiu o encargo livre e espontaneamente. Nota-se, ainda, que o contrato de refinanciamento é o objeto da lide, enquanto que o outro contrato inserto refere-se ao débito original/renegociado pelo aditivo. Percebe-se, também, que, além do financiamento, houve a contratação de seguros (fls. 86) e o refinanciamento de débito anterior. Por tais motivos, não há que se falar em 'adequação da taxa de juros', tampouco em repetição do indébito, posto que os percentuais estão em parâmetros normais, isto é, não há juros abusivos. Nesse jaez, o próprio TJCE já possui julgados, verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGADA TAXA DE JUROS EFETIVA SUPERIOR À PACTUADA. NÃO COMPROVADO. CÁLCULOS INCONCLUSIVOS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LIVRE ESCOLHA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. EARESP 676.608/RS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível objetivando a reforma integral da sentença proferida às fls. 329/334 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Missão Velha/CE, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer proposta pela recorrente contra o Banco Itaucard S/A. 2. Consoante relatado, o apelante se insurge contra a sentença que não acolheu seu pedido de revisão das cláusulas do contrato firmado com o banco réu, referentes à suposta incidência ilegal de taxa de juros superior àquela contida no contrato e à cobrança da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista. 3. Nesse contexto, alegando abusividade nas cláusulas do instrumento aderido, arguiu a consumidora, dentre outras questões, que a há a incidência de taxa de juros remuneratórios efetiva acima daquela prevista no contrato de alienação fiduciária. Sobre o assunto, o STJ analisou a matéria dos juros remuneratórios em contratos bancários em sede de incidente de recurso repetitivo (Tema nº 25), resultando na orientação nº 1. A partir dessa orientação, vê-se que se estabeleceu uma tolerância na admissão do percentual, que pode ser revisto em caso de flagrante abusividade. No âmbito deste e. Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios deve ser compatível com o mercado, tolerância esta que não deve ultrapassar pouco mais do percentual de 5% (cinco por cento) da taxa média de mercado. 4. No caso dos autos, a cédula bancária foi emitida em maio de 2021, com taxa de juros anual de 23,43% (fl. 36). Segundo tabela disponível no site do Banco Central, à época da formalização do negócio jurídico, a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres ¿ pessoas físicas ¿ aquisição de veículos (Série 20749), era de 21,29% ao ano, ou seja, é inferior à taxa avençada em 2,14 pontos percentuais, não havendo, portanto, que se falar em qualquer abusividade nesse sentido. 5. Além disso, o promovente/recorrente sustenta que a taxa de juros efetivamente praticada no âmbito do contrato bancário em apreço é de 2,26% ao mês, ao passo que a taxa de juros estabelecida no dito instrumento contratual é de 1,80% ao mês, o que caracterizaria suposta abusividade. A esse respeito, ao lançar luz aos autos, contata-se que o autor anexou o documento de cálculo revisional às fls. 26/31. Contudo, cumpre notar que tal cálculo, além de consistir em prova unilateralmente produzida pela demandante, não é adequadamente detalhado no que tange à conclusão da incidência de taxa de juros efetiva no patamar de 2,26% ao mês. O parecer técnico apenas aponta a suposta taxa efetiva sem demonstrar em nenhum cálculo como chegou a tal porcentual. 6. No tocante à cobrança da tarifa de registro de contrato, vale destacar o julgamento do Tema 958 pelo Superior Tribunal do Justiça, no REsp 1.578.553/SP, no qual restou consolidado o entendimento da validade da contratação da tarifa de registro de contrato, ressalvado o reconhecimento de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Na hipótese em tela, não restou demonstrada a efetiva prestação do serviço de registro de contrato, uma vez que o banco demandado não logrou êxito em juntar qualquer documento nesse sentido aos autos, como o registro da alienação fiduciária em nome da instituição financeira promovida no certificado de registro e licenciamento do veículo. Logo, há de se reconhecer que houve cobrança indevida no caso concreto em relação à tarifa de registro de contrato, contida no item ¿B.9¿ do contrato (fl. 24). Precedentes do TJCE. 7. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de julgamento de Recurso Repetitivo (REsp n. 1639259/SP), no sentido de considerar abusiva a imposição ao consumidor de contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, em contratos bancários em geral, nestes termos: ¿nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada¿, porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. Neste azo, extrai-se do caso concreto a oportunidade de escolha da contratação pelo consumidor/apelante, de acordo com a cláusula B.6 (fl. 24), na qual está marcada a opção ¿sim¿ para a adesão ao seguro. Logo, conclui-se que não houve venda casada e que a cobrança não é abusiva, rejeitando, por consectário, a alegação de sua nulidade. Precedentes do TJCE. 8. Restando reconhecida a abusividade da cláusula contratual que trata da tarifa de registro de contrato, nasce para o contratante o direito à restituição do valor indevidamente pago. A propósito, a discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, foi apaziguada e decidida pelo c. STJ no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), resultando no entendimento de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja. 30/03/2021. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação para a ele dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200011-50.2022.8.06.0125, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 24/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS CONFORME PACTUADOS ¿ AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA EXAGERADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA ¿ VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E MULTA ¿ AUSENTE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível adversando a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, a qual julgou improcedente o pleito autoral. 2. Nas razões da Apelação, a parte autora defende, fundamentalmente: a) a impossibilidade de cobrança de juros capitalizados; c) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média da época da contratação, divulgada pelo Banco Central; d) a ilegalidade da comissão de permanência; e) multa moratória em 2% ao mês; e f) juros de mora em 12% ao ano. 3. No caso em estudo, diante da taxa de juros remuneratórios contratada (21,41 ao ano) e da taxa média divulgada pelo Banco Central para o mesmo tipo de contrato, na época da contratação (22,78718% ao ano), conclui-se pela ausência de abusividade ou vantagem exagerada em favor da instituição financeira que justifique a alteração do encargo contratado, uma vez que, efetivamente, não se constata exagerada discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado para a época da contratação, haja vista que aquela chega até a ser ligeiramente inferior a esta. 4. Após a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, passou-se a permitir a capitalização dos juros, desde que expressamente pactuada. 5. O STJ entende que as instituições financeiras não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo ¿capitalização de juros¿, exigindo para a cobrança de juros capitalizados apenas que as taxas cobradas estejam expressamente dispostas nesta proporção. 6. Extrai-se dos autos que a avença foi firmada sob a égide da mencionada MP, onde a capitalização de juros foi regularmente contratada no contrato sub oculi, posto que a taxa de juros anual é superior a 12 (doze) vezes a taxa mensal (pág. 118), razão pela qual é perfeitamente admissível a sua cobrança nos moldes em que pactuado. 7. Quanto ao pedido de afastamento da cobrança de comissão de permanência, não se vislumbra interesse recursal, haja vista a inexistência de cláusula prevendo a cobrança do referido encargo. O mesmo se diga em relação aos juros de mora e à multa, uma vez que já se encontram previstos no contrato no percentual pretendido pelo recorrente (Cláusulas 5 ¿ ¿Encargos Moratórios¿ - pág. 96). 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença preservada na íntegra. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na conformidade da ata de julgamento, por deliberação unânime, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de julho de 2024 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0004627-16.2017.8.06.0129, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 24/07/2024) No que diz respeito à hipotética capitalização de juros e cobranças adicionais no contrato apresentado, não se vê qualquer menção a tais formas de cobrança, de forma que os argumentos se apresentam desamparados de fatos e incapazes de inferir ilegalidade. No tocante ao direito a informação e ao tipo de contrato (adesão), o Requerente também não comprou vícios, haja vista que as informações estão expressamente previstas no contrato sem qualquer penumbra, e há menção precisa quanto às taxas de juros, valor total, débito renegociado, etc., não havendo irregularidade nem na cobrança do Custo Efetivo Total - CEThttps://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=RESOLU%C3%87%C3%83O%20CMN&numero=4881, conforme a Resolução CMN n.º 4.881/2020 do Banco Central. No que se refere à prevenção ao superendividamento, o autor afirma (fls. 98) que "caberia ao agente financeiro fazer uma análise prévia das condições do contratante e expor claramente sobre as consequências do inadimplemento [...]", nesse caso, não há que se falar em culpa exclusiva da instituição financeira, uma vez que o contratante também poderia escolher outras formas de financiamento e em empresas concorrentes. Portanto, improcedente o pedido autoral. 3.DISPOSITIVO. Isto posto, com base na fundamentação supra, rejeito os pedidos autorais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo inalteradas as cláusulas contratuais pactuadas com fulcro no art. 487, I do CPC, ao passo em que julgo o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a autora nas custas processuais, a incidir sobre o valor da causa e nos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobrança ficará suspensa por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. Decorrido o prazo legal, in albis, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com a devida baixa. P.R.I.C. Fortaleza, 12 de novembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

22/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 124654464

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124654464

21/11/2024, 09:47

Julgado improcedente o pedido

12/11/2024, 15:05

Conclusos para julgamento

11/08/2024, 13:21

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 09:23

Mov. [42] - Concluso para Sentença

12/06/2024, 16:34

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

31/05/2024, 14:01

Mov. [40] - Decisão Interlocutória de Mérito | Com urgencia, remetam-se os autos para o fluxo que conste "apto para julgamento".

19/04/2024, 18:39

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02070790-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 23/05/2023 08:57

23/05/2023, 09:03

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

27/04/2023, 11:33

Mov. [37] - Petição

26/04/2023, 15:47

Mov. [36] - Conclusão

18/10/2022, 14:54

Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/10/2022, 11:12

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/11/2024, 09:47

SENTENÇA

•12/11/2024, 15:05

—

Partes do Processo(12)