Cumprimento de sentença 0241231-41.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0241231-41.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0241231-41.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato]REQUERENTE(S): ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DE MADUREIRAREQUERIDO(A)(S): Enel Vistos, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO MADUREIRA em face de ENEL, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em apertada síntese, que celebrou contrato de locação referente ao imóvel localizado na rua Homem de Melo, 615, Messejana, Fortaleza/CE, na data de 30 novembro de 2022. Por se tratar de uma igreja, a distribuidora de energia elétrica, Enel, consagrou contrato de adesão de fornecimento de energia no grupo A, fixando obrigações, prazos e critérios específicos. Aduz ainda que, durante um culto em dezembro de 2023, o imóvel teve um abalo estrutural. Em virtude disso, a defesa civil foi acionada, a qual compareceu ao local e, após vistoria, interditou o imóvel por risco de desabamento. Uma vez compreendido o fato pela parte, buscou contato com a locadora do imóvel para providenciar as obras necessárias para sua reestruturação, o que percebeu inviável, restando tão somente a opção de rescisão locatícia. Entretanto, ao procurar a Enel para rescindir o contrato de fornecimento de energia, em fevereiro de 2024, foi surpreendido com multa no valor de R$ 33.448,63 (trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos). Assevera ainda que ingressou com pedido administrativo de rescisão buscando isenção da multa, em decorrência do alegado caso fortuito que tornou o imóvel inutilizável e interditado. No entanto, a Enel negou o pedido e, por fim, foi solicitado o desligamento da unidade, onde a Enel prosseguiu com a cobrança da supracitada multa. Pelo exposto, solicita, em sede de tutela de urgência, para sobrestar a cobrança da multa contratual e eventuais débitos até o trânsito em julgado da presente lide,querendo também, ao final do julgamento, seja condenada a parte demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em danos morais. Juntou procuração e documentos ao ID nº 121617014/121617012. Decisão Interlocutória de ID nº 121616975, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação ao ID nº 121616988, na qual alega a impossibilidade de acolhimento da alegativa de caso fortuito, razão pela qual a multa rescisória seria devida. Sustenta inexistir quaisquer danos a serem reparados em favor da requerente, pugnando, ao final, pelo julgamento de improcedência da ação, em todos os seus termos. Réplica ao ID nº 121617001, reiterando os argumentos alegados na inicial. Decisão Interlocutória de ID nº 121617005, anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC, ante a vulnerabilidade e hipossuficiência técnica do consumidor. Corroborando esse entendimento, menciono: "CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE NA SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA UNICAMENTE AO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Igreja do Rosário em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Antecipação de Tutela ajuizada pela ora apelante contra a Enel Distribuidora Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a inexistência do débito, e improcedente o pedido de dano moral. 2. É incontroverso que a cobrança oriunda do Termo de Ocorrência de Irregularidade nº 1360839 é indevida e foi declarada inexistente na sentença. Assim, o cerne da questão discutida gira em torno do dano moral decorrente da referida cobrança e da suspensão do fornecimento de energia. 3. A relação estabelecida entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que proclama a vulnerabilidade e hipossuficiência técnica do consumidor. 4. No caso, tem-se que o consumidor, ora recorrente, teve que acionar o Poder Judiciário para obter provimento jurisdicional no sentido de suspender a exigibilidade de débito indevido e determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, o que foi deferido por meio da tutela de urgência às fls. 64/66, bem como para obter indenização pelos danos morais suportados. 5. Na esteira do disposto no artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 6. Na situação em tela, além da cobrança declarada ilegal e inexistente por sentença, houve suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do não pagamento do referido débito, cujo restabelecimento foi determinado por decisão judicial, após emenda da inicial, comunicando a ocorrência de corte no fornecimento do serviço e aditando o pedido de tutela antecipada. 7. Assim, forçoso reconhecer a ineficiência do serviço prestado pela apelada, que além de cobrar valores desproporcionais ao consumo da apelante, onerando indevidamente a consumidora, alegando irregularidade no medidor, por prova produzida unilateralmente, sem que tenha dado oportunidade de defesa à apelante, suspendeu o fornecimento de energia em razão do referido débito. 8. Some-se a isso o fato de que, conforme aduz a apelante, a suspensão do serviço de energia elétrica causou a paralisação forçada de suas atividades, visto que se trata de Igreja aberta ao público, além do constrangimento decorrente do corte indevido para sua reputação perante a sociedade. 9. Nessa trilha, atento às peculiaridades do caso concreto, segundo critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo como justo e razoável a indenização no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com vistas a amenizar os danos causados ao consumidor. 10. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da eminente relatora. Fortaleza, 21 de Setembro de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (TJ-CE - AC: 00072359620198060167 Sobral, Relator: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022)" É incontroverso que as partes firmaram um "Contrato de Compra de Energia Elétrica Regulada", datado de 26 de junho de 2023 (ID nº 121617013). Ocorre que, após a vistoria da Defesa Civil, em 20 de dezembro de 2023, foi constatado que o imóvel apresenta alto risco à segurança das pessoas, acarretando a interdição total do imóvel, onde a autora desempenhava suas atividades (ID nº 121617002- Pág.18), o que levou-a a devolver o imóvel ao locador e solicitar à ré a rescisão antecipada do contrato de fornecimento de energia elétrica, alegando motivo de força maior. Inicialmente, oportuno se torna dizer que o contrato, se livremente negociado e aceito, faz lei entre as partes e deve ser respeitado à luz do pacta sunt servanda. Contudo, observo que a circunstância imprevisível relatada nos autos se amolda à definição de caso fortuito e de força maior prevista no art. 393 do Código Civil, in verbis: "Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir." Dessa forma, não resta dúvida de que o encerramento das atividades da autora, decorrente da interdição do imóvel que ocupava é fato superveniente, extraordinário, inevitável, imprevisível e oponível aos contratos celebrados. Destaque-se que a cláusula 32 do contrato firmado entre as partes (ID nº 121617013) prever que: "Cláusula 32: As Partes serão consideradas isentas de responsabilidade por quaisquer ônus ou obrigações perante a outra Parte, nos termos deste CONTRATO, ou perante terceiros, por eventos resultantes de Caso Fortuito ou Força Maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, inclusive os causados por terceiros supridores de energia ao sistema da CONTRATADA, sendo mantidas, porém, todas as dívidas e obrigações assumidas até a data da ocorrência de tal evento. Parágrafo Único: Caso alguma das Partes não possa cumprir quaisquer de suas obrigações por motivo de Caso Fortuito ou Força Maior, o presente CONTRATO permanecerá em vigor, ficando a obrigação afetada suspensa por tempo igual ao da duração do evento e proporcionalmente aos seus efeitos." Assim, a manutenção dos contratos se justificaria caso superado o evento força maior, ou com a recuperação do imóvel ou com a instalação da empresa autora em outro local, o que não se demonstrou. Dessa forma,concluo que, se para a autora, evento identificado como força maior a impossibilitou de dar continuidade à exploração de sua atividade, justifica-se a rescisão contratual sem a imposição da multa. Por conseguinte, decreto a rescisão do contrato e declaro inexigível a multa rescisória ou qualquer outro tipo de cobrança desde o pedido de rescisão, solicitado pela promovente. Por outro lado, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, convém assinalar que, nos termos do art. 52 do CC/, as pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade. Nesse contexto, foi editada a Súmula 227 do C.STJ: "as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral". No entanto, conforme a doutrina de NELSON ROSENVALD, a defesa dos direitos da personalidade das pessoas jurídicas é distinta da tutela conferida às pessoas naturais, pois "não se pode confundir a personificação das pessoas jurídicas - pela concessão de capacidade de direito e de fato pelo ordenamento para a aquisição de direitos patrimoniais - com a personalidade, que é um valor próprio do ser humano, que antecede mesmo ao direito" (Direito das obrigações. 3a ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2004, p. 283). A proteção da personalidade da pessoa jurídica, portanto, tem por objeto a valoração social no meio em que atua e que influencia sua capacidade de se vincular por meio de relações jurídicas a outros sujeitos de direito. A honra das pessoas jurídicas, entes abstratos dotados de personalidade, é objetiva, razão pela qual o reconhecimento de violação a direitos extrapatrimoniais depende da comprovação de que a imagem ou o nome de referidos sujeitos de direito foram expostos a vexame ou mácula no seio social. Nesse sentido, segue orientação do C.STJ: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO E RECONVENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL (SÚMULA 7 DO STJ). DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. RUPTURA DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E DE TRANSPORTE PELAS FABRICANTES. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2. O eg. Tribunal estadual, com arrimo nas peculiaridades do caso concreto, concluiu pela existência de danos materiais a serem reparados pelos recorrentes. A pretensão recursal, no sentido de modificar esse entendimento, demandaria o revolvimento fático e probatório, providência incompatível com o apelo nobre, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calcada na violação da honra objetiva, consubstanciada em atributos externalizados, susceptíveis de padecerem de mácula à imagem, à admiração conquistada, ao respeito e à credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica (REsp 1.005.752/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012). 4. As condutas elencadas no acórdão recorrido, tais como a invasão da fabricante na área de distribuição das recorridas; a rescisão contratual independentemente do aviso prévio; a ausência de pagamento dos empregados; a falta de carregamento dos veículos com os produtos para a distribuição; a constituição exclusiva das sociedades de distribuição; a ausência de cumprimento da margem de lucro prometida; a restrição de rota e de entrega à transportadora, entre outros, configuram ocorrências inerentes à própria atividade de distribuição e revenda exclusiva dos produtos comercializados, ou a eventualidades decorrentes de tal atividade, de modo que não possuem o condão de influir na honra objetiva das sociedades empresárias recorridas, não estando demonstrada nenhuma mácula à imagem, à admiração, ao respeito e à credibilidade das recorridas. 5. No que tange à sucumbência recíproca, com a consequente distribuição equânime dos ônus, impende consignar que a decisão recorrida não padeceu de vício, máxime porque bem realizou a efetiva fixação, partindo-se da sucumbência mínima das ora recorridas. 6. Agravo interno parcialmente provido, com o fim de excluir da condenação a compensação por danos morais. (AgInt no AREsp n. 532.727/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 20/9/2022.) " In casu, não restou demonstrada a lesão de direito personalíssimo da pessoa jurídica indicada na exordial, tendo em vista que a mera cobrança de multa rescisória, por si só, não é suficiente para comprovar o dano moral em face da promovente. Por tais considerações, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ação, para determinar a rescisão do contrato, sem a imposição de multa contratual rescisória e eventuais cobranças, desde o pedido de rescisão, solicitado pela promovente. Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 50% (cinquenta por cento) e a parte demandada com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Já com relação aos honorários advocatícios, condeno a parte autora ao pagamento, em prol do(a)(s) patrono(a)(s) da ré, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido a título de reparação por danos morais, com fundamento no disposto no art. 85, §2º, incisos I, III e IV, enquanto que a parte ré arcará com a importância ora fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, subtraído o montante requerido à titulo de indenização por danos morais. Considerando o benefício da gratuidade da justiça deferido à parte autora, a obrigação, decorrente da sua sucumbência, ficará suspensa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 19 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 182282027

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 182282027

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182282027

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Alterado o assunto processual

Determinada a redistribuição dos autos

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(17)