Procedimento Comum Cível 0247517-35.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 94.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 189973830

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 189973830

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189973830

10/02/2026, 11:22

Nomeado perito

27/01/2026, 17:43

Conclusos para decisão

22/01/2026, 08:55

Decorrido prazo de ANTONIO GILSON MONTE ARAGAO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:29

Confirmada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 22:08

Juntada de Petição de certidão judicial

15/12/2025, 22:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2025, 13:26

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 09:18

Conclusos para despacho

11/08/2025, 09:33

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:37

Todas as movimentações(76)

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 189973830

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 189973830

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189973830

10/02/2026, 11:22

Nomeado perito

27/01/2026, 17:43

Conclusos para decisão

22/01/2026, 08:55

Decorrido prazo de ANTONIO GILSON MONTE ARAGAO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:29

Confirmada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 22:08

Juntada de Petição de certidão judicial

15/12/2025, 22:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2025, 13:26

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 09:18

Conclusos para despacho

11/08/2025, 09:33

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:37

Juntada de certidão

24/07/2025, 17:44

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 162464708

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 162464708

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162464708

16/07/2025, 18:44

Nomeado perito

30/06/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 08:36

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:09

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2025, 11:42

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135505250

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 135505250

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0247517-35.2024.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Seguro]REQUERENTE(S): VERONICA DE MOURA MACHADOREQUERIDO(A)(S): 99 TECNOLOGIA LTDA Vistos, Recebendo os presentes autos conclusos, para neles proferir decisão, verifiquei a necessidade realização de uma perícia, a ser feita na pessoa da parte autora da presente ação, de modo a aferir o grau da invalidez da qual afirma ter sido acometida. Sendo assim, converto o julgamento em diligência, o que faço para, deferindo a produção da prova pericial postulada pela parte demandante, determinar a intimação dos litigantes, via DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os seus respectivos assistentes técnicos, bem como para que apresentem aos autos os quesitos a serem respondidos pelo(a) louvado(a) judicial, cujos honorários serão pagos pela parte que requereu a prova (CPC, art. 95). No entanto, por litigar sob os auspícios da Justiça gratuita, os honorários devidos pela parte serão pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do art. 15 da mencionada Resolução nº. 07/2024, observado o teto estabelecido na Portaria nº. 320/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de 19/02/2024 (ou outra que venha a substituí-la), ressaltando que o processo de pagamento deverá ser iniciado após ao entrega definitiva do laudo ou da conclusão da atividade especificada, não havendo antecipação de valores para custear despesas decorrentes do trabalho (Resolução nº. 07/2024, art. 15, §2º). Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 11 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135505250

27/02/2025, 16:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/02/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 22:18

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2025, 10:43

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132436379

21/01/2025, 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132436379

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132436379

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132436379

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0247517-35.2024.8.06.0001. 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Seguro]REQUERENTE(S): VERONICA DE MOURA MACHADOREQUERIDO(A)(S): 99 TECNOLOGIA LTDA Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Verifica-se a impossibilidade de conciliação, a despeito da(s) tentativa(s) realizada(s) nesse sentido, inobstante o que, esta poderá ocorrer a qualquer tempo, bastando tão somente as partes se manifestarem acerca da realização do ato conciliatório, sendo, ainda, oportunizada em eventual audiência de instrução (CPC, arts. 139, V. e 359). Oportuno frisar que, havendo a autocomposição antes da instrução processual, serão as partes beneficiadas com o abatimento de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais iniciais, enquanto que, em fase posterior, o abatimento será de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 3º, caput e §1º da Lei Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, ficando dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, se a transação ocorrer antes da sentença, consoante o disposto no §3º do art. 90 do CPC. Das preliminares da contestação Da impugnação à gratuidade de justiça De proêmio, infiro os documentos que ensejaram a concessão à gratuidade de justiça já estão acostados nos autos conforme ID 120138388 e ID 120136041 não havendo necessidade da parte autora juntar novamente os comprovantes ou, ainda, fazer nova prova. No mais, ressalto que é ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. Assim, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte ré/impugnante. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO. art. 485, inciso IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC/15. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFASTADAS. PERFIL DE DEMANDA POTENCIALMENTE PREDATÓRIA. RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ ATUALIZADA PELA RECOMENDAÇÃO Nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ. COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA EM JUÍZO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E RATIFICAR A PROCURAÇÃO E PEDIDO INICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA ORALMENTE PELO AUTOR SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA DECLARADA NULA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. O cerne da controvérsia reside na análise de eventual desacerto da sentença primeva que, ao reconhecer a irregularidade na representação e a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC/15. 02. Preliminares rejeitadas: a) o banco réu não trouxe nenhum fato novo que implicasse a revogação do benefício da gratuidade da justiça, nem comprovou, por meio de sua impugnação, que a parte apelante possui meios financeiros de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento próprio. Dessa forma, depreende-se dos autos que não há fato novo acerca da alteração da condição econômico-financeira da parte autora que justifique a revogação do benefício anteriormente concedido, devendo este ser mantido; b) a preliminar de falta de interesse de agir também não merece ser acolhida, eis que é desnecessário o requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial; caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual ¿a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito¿. 03. In casu, em face do fundado receio de tratar-se de demanda predatória, e em atendimento à Recomendação nº 01/19, atualizada pela Recomendação nº 01/21, ambas do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas ¿ NUMOPEDE, vinculado à CGJ, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar em juízo os documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido inicial. 04. Após, compareceu o apelante em cartório, desacompanhado do seu advogado, no qual o mesmo apresentou os documentos exigidos, ratificou a procuração outorgada às fls. 9 e confirmou a contratação de fls. 02 com o Banco Pan, conforme certidão lavrada (fls. 130). 05. A declaração prestada pelo autor em cartório, sem a presença do seu advogado, serviu de fundamento para a magistrada singular reconhecer a irregularidade na representação e a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e por conseguinte, extinguir o feito sem resolução de mérito. 06. Com efeito, verifica-se uma clara confissão extrajudicial realizada oralmente, que, nos termos do art. 394 do CPC, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal. Inobstante, em matéria de empréstimo consignado, a regularidade da contratação é aferida pela existência de contrato formalmente válido e a comprovação do ingresso dos valores ao patrimônio do consumidor. 07. Além disso, não foi oportunizado às partes, em especial ao autor, que se manifestassem acerca da certidão de fls. 130, especialmente sobre a confissão realizada pelo recorrente, sem a presença do seu advogado, em flagrante descompasso com o que se espera da dinâmica processual civil, ferindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da CF), bem como os da cooperação e da vedação da decisão surpresa, elencados nos arts. 6º, 9º e 10 do CPC. 08. Portanto, conhecida e provida a apelação, para anular a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, pois a causa não está madura para julgamento, a fim de que tenha regular processamento. 09. Apelo conhecido e provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer do recurso e DAR-lhe provimento, afastando a sentença singular, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que tenha regular processamento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, 19 de junho de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0200614-60.2023.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 25/06/2024). Da ausência de interesse de agir Aponta a ré a ausência de interesse de agir tendo em vista que a autora já recebeu a indenização securitária no valor de R$ 6.000,00. Pontue-se que a autora pleiteia, diante das lesões sofridas, a indenização complementar no valor de R$ 94.000,00 (conforme aludida na petição inicial) - portanto o valor máximo contratualmente previsto. Deste modo, afastada a preliminar arguida, já que a autora pretende obter a indenização securitária no valor global previsto em contrato. Da inépcia da inicial A parte ré suscita inépcia da inicial tendo em vista ausência de documento essencial na lide, qual seja, comprovante de residência em nome da autora. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação, cuja falta acarreta o indeferimento da petição inicial, são aqueles relacionados à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. No que se refere à obrigatoriedade de apresentação do comprovante de endereço atualizado em nome da autora da ação, é certo que o CPC exige apenas que seja informado/declarado onde reside a parte, sendo dispensável a prova documental do domicílio. Nessa linha de raciocínio, confiram-se os seguintes julgados do TJCE: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 319, §2º DO CPC/15). AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. RETOMADA DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL NO PRIMEIRO GRAU. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da sentença de fls. 43/44, que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, ajuizada por PATRICK JOSEPH DOYLE, em desfavor de MÔNICA LIMA CRISÓSTOMO E DONAL HAYES, indeferiu a inicial, julgando-a inepta pela não apresentação do comprovante de residência, apesar da intimação do autor para emendar a inicial, com fundamentação no art. 321 e § único c/c art. 485, I e art. 330, IV do CPC/15, extinguindo a ação sem resolução do mérito. 2. O cerne da controvérsia gira em torno da essencialidade do comprovante de residência que ensejou o indeferimento da inicial e a consequente extinção da ação sem resolução do mérito. 3. Sabe-se que os requisitos da petição inicial estão taxativamente previstos em lei, notadamente nos artigos 319 e 320 do CPC/15 e, pela simples leitura da legislação, verifica-se que é inexigível a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora como condição ao processamento da petição inicial, bastando a indicação de seu endereço, declaração está com presunção relativa de veracidade. 4. Assim, constata-se ser o comprovante de residência documento não essencial para a propositura da demanda. Ressalte-se que o demandante, no caso, apresentou declaração de residência, à fl. 52. 5. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. (Apelação Cível - 0116291-48.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ªCâmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2020, data da publicação: 12/02/2020). (Grifou-se). Aponto que a autora apresentou documento de residência em nome de terceiro, não apresentando tampouco a declaração de residência. Nesse sentido, pertinente a apresentação pela autora, ao menos, da declaração de residência. Da ilegitimidade passiva Pontue-se que a preliminar arguida pela parte ré confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Do ônus e da produção de prova No caso concreto percebe-se que o objeto do processo é a indenização securitária em razão de acidente de veículo envolvendo a autora (na qualidade de passageira/usuária do aplicativo de transporte 99 no dia do fato). Pontue-se que, no tocante ao contrato de seguro, a autora figura como consumidora e destinatária final, aplicando-se assim a norma consumerista. Superada as preliminares e não havendo questões processuais pendentes, fixo o seguinte ponto controvertido da ação, qual sejam: o dever de indenização, pela parte ré, nos termos aludidos pela parte autora. Quanto ao onus probandi, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a sua inversão, de acordo com a legislação consumerista, razão pela qual atribuo à parte a inexistência do dever de indenização nos termos requeridos pela demandante. Frise-se, a inversão do ônus da prova não ilide a autora de provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Faculto aos litigantes, assim, o prazo de 5 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, bem como para que indiquem as provas com que pretendem provar a verdade dos fatos e influir na decisão judicial, admitidos para tal todos os meios legais, assim como os moralmente legítimos, ainda que não especificados na legislação processual civil, ficando desde logo indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias, podendo apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, na forma do §2º do art. 357 do CPC, cientes de que o seu silêncio será interpretado como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra, de logo anunciado, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa do vigente CPC (arts. 9º e 10). No mesmo prazo, apresente a parte autora declaração de residência devidamente assinada ou comprovante de residência em seu nome. Intimações eletrônicas agendadas às partes. Fortaleza-CE, 15 de janeiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132436379

15/01/2025, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/01/2025, 14:48

Conclusos para despacho

22/11/2024, 09:41

Juntada de Petição de réplica

22/11/2024, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0247517-35.2024.8.06.0001. AUTOR: VERONICA DE MOURA MACHADO REU: 99 TECNOLOGIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via DJ-e, na(s) pessoa(s) de seu(ua)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para que se manifeste(m), querendo, sobre a(s) contestação(ões) apresentada(s) e documentação a ela(s) anexada, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437 do CPC).". ID 120136073. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro]

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0247517-35.2024.8.06.0001. AUTOR: VERONICA DE MOURA MACHADO REU: 99 TECNOLOGIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via DJ-e, na(s) pessoa(s) de seu(ua)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para que se manifeste(m), querendo, sobre a(s) contestação(ões) apresentada(s) e documentação a ela(s) anexada, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437 do CPC).". ID 120136073. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro]

22/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126144342

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126144342

21/11/2024, 10:07

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 14:48

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2024, 10:51

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02395196-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/10/2024 09:43

23/10/2024, 10:11

Mov. [27] - Concluso para Despacho

11/10/2024, 17:50

Mov. [26] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/10/2024, 14:29

Mov. [25] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

11/10/2024, 13:43

Mov. [24] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo

11/10/2024, 12:26

Mov. [23] - Documento

11/10/2024, 10:34

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

10/10/2024, 10:16

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02368933-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/10/2024 16:37

09/10/2024, 16:51

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0405/2024 Data da Publicacao: 26/08/2024 Numero do Diario: 3376

23/08/2024, 20:01

Mov. [19] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

23/08/2024, 18:41

Mov. [18] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

22/08/2024, 09:58

Mov. [17] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

22/08/2024, 06:27

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2024, 01:52

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0395/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372

19/08/2024, 20:15

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2024, 11:42

Mov. [13] - Documento Analisado

16/08/2024, 11:19

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2024, 09:14

Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 10/10/2024 Hora 15:20 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Pendente

31/07/2024, 10:41

Mov. [10] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.

29/07/2024, 18:00

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2024, 17:59

Mov. [8] - Conclusão

29/07/2024, 09:20

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02218466-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/07/2024 11:55

26/07/2024, 12:11

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0295/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341

04/07/2024, 21:41

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2024, 01:56

Mov. [4] - Documento Analisado

02/07/2024, 16:46

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2024, 16:46

Mov. [2] - Conclusão

02/07/2024, 13:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/07/2024, 13:32

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 17:43

Despacho

•18/11/2025, 09:18

Decisão

•30/06/2025, 15:46

Decisão

•11/02/2025, 16:04

Decisão

•15/01/2025, 14:48

Decisão

•15/01/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 10:51

Ata de Audiência (Outras)

•11/10/2024, 10:34

Ata de Audiência (Outras)

•11/10/2024, 10:34

Ata de Audiência (Outras)

•11/10/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 09:14

Interlocutória

•29/07/2024, 17:59

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2024, 16:46

16/01/2025, 00:00