Procedimento Comum Cível 0268130-76.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0268130-76.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0268130-76.2024.8.06.0001. 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): TEREZA MARIA VASCONCELOS MAGALHAESREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. Cuida-se de demanda que se enquadra na questão objeto do Tema repetitivo 1.300 do STJ, onde se discute a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Neste sentido, Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Assim, o sobrestamento da demanda é medida que se impõe, na espécie. Suspenda-se o processo até o final do julgamento do Tema repetitivo 1.300 do STJ. Cumpra-se. Fortaleza-CE, 20 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

21/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 192754413

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 192754413

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192754413

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2025. Documento: 180942823

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 180942823

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180942823

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VICTOR BESSA SILVA DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.

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