Execução de Título Extrajudicial 3000310-75.2024.8.06.0161 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000310-75.2024.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 16:05

Conclusos para despacho

07/04/2025, 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de certidão (outras)

13/03/2025, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2025, 19:51

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 13:55

Transitado em Julgado em 16/12/2024

27/01/2025, 08:26

Juntada de Certidão

27/01/2025, 08:26

Decorrido prazo de REGINA SHIRLEY CARNEIRO VASCONCELOS em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:38

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 102101291

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANTANENSE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - ME EXECUTADO: MARIA FRANCIANE SALVINO RELATÓRIO Dispensado, art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000310-75.2024.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, aparelhada por contrato de prestação de serviços educacionais. Bem perlustrado o documento que instrui a exordial, infere-se que carece da subscrição por duas testemunhas: inexistindo, portanto, o requisito formal capitulado no art. 784, III, do CPC. Portanto, não cumprido o rigor para subsunção do documento à taxatividade dos títulos, resta de rigor o indeferimento. Anoto que prescindível prévia oportunidade de emenda, vez que n]ao há incorreção quanto a qualificação, delimitação do pedido ou fatos: mas, propriamente, inexistência de título [que figura causa de pedir remota ativa, para ação de execução]. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 330, I, do CPC indefiro a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito com esteio no art. 485, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte executada - art. 331, § 3º, do CPC. Sem custas ou honorários, posto a isenção do art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular

22/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 102101291

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102101291

21/11/2024, 09:56

Indeferida a petição inicial

30/08/2024, 09:50

Conclusos para decisão

23/08/2024, 16:09

Documentos

Despacho

•07/04/2025, 16:05

Intimação da Sentença

•21/11/2024, 09:56

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