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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 21.127,12

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

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Partes do Processo

CHARLIANA CLECIA MOURA RODRIGUES

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 150812770

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150812770

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150812770

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/01/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(30)