Execução Fiscal 0027864-27.2010.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 14:39

Juntada de Certidão

19/02/2025, 14:39

Juntada de Certidão

19/02/2025, 14:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027864-27.2010.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: MOISES LIMA DA SILVA Processo(s) associado(s): [] I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Trata-se de ação de execução fiscal proposta por Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará em face de Moisés Lima da Silva, apontando a inicial o valor de R$ 1.859,67. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, sendo este o caso dos autos. Ademais, os autos tramitam há longos anos sem qualquer efetividade na execução, sendo o exequente, nos movimentos mais recentes, intimado para impulsionar o feito, deixando o prazo transcorrer in albis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Torno sem efeito penhora nos autos, caso existente. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112729206

22/01/2025, 17:03

Decorrido prazo de GLEIDSON CARLOS DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:47

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 112729206

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027864-27.2010.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: MOISES LIMA DA SILVA Processo(s) associado(s): [] I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Trata-se de ação de execução fiscal proposta por Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará em face de Moisés Lima da Silva, apontando a inicial o valor de R$ 1.859,67. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, sendo este o caso dos autos. Ademais, os autos tramitam há longos anos sem qualquer efetividade na execução, sendo o exequente, nos movimentos mais recentes, intimado para impulsionar o feito, deixando o prazo transcorrer in albis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Torno sem efeito penhora nos autos, caso existente. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 112729206

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112729206

21/11/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2024, 10:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/11/2024, 10:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/08/2024, 10:16

Conclusos para despacho

27/05/2024, 12:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

27/05/2024, 12:53

Juntada de Certidão

26/05/2024, 15:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 15:24

Juntada de entregue (ecarta)

10/05/2024, 03:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 17:13

Conclusos para despacho

15/01/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 12:55

Conclusos para despacho

14/09/2023, 11:23

Juntada de Petição de substabelecimento

31/08/2023, 01:17

Juntada de Petição de substabelecimento

31/08/2023, 01:15

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 12:22

Conclusos para despacho

10/08/2023, 15:32

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/07/2023, 19:34

Mov. [82] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR609193225BI Situação : Cumprido Modelo : TODOS - Ofício Genérico - Juiz (Correios) Destinatário : Conselho Regional de Contabilidade do Ceará / Crc-ce Diligência : 14/01/2019

24/07/2023, 15:07

Mov. [83] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR565553545BO Situação : Cumprido Modelo : CV - INTERIOR - Carta de Intimação Destinatário : Conselho Regional de Contabilidade do Ceará / Crc-ce Diligência : 26/10/2021

24/07/2023, 15:07

Mov. [84] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR971290380BI Situação : Cumprido Modelo : TODOS - Ofício Genérico - Juiz (Correios) Destinatário : Conselho Regional de Contabilidade do Ceará / Crc-ce Diligência : 06/08/2020

24/07/2023, 15:07

Mov. [81] - Documento

30/06/2023, 11:05

Mov. [80] - Expedição de Ofício

29/06/2023, 20:26

Mov. [79] - Mero expediente: Tendo em vista que a exequente foi intimada da decisão de fls. 98/99, através de DJe, quando o correto seria através de ofício, renove-se o expediente de fl. 109, por via postal, para o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ/CRC.

29/06/2023, 18:49

Mov. [78] - Concluso para Despacho

29/06/2023, 17:53

Mov. [77] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0650/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 2907

17/08/2022, 01:42

Mov. [76] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2022, 23:37

Mov. [75] - Certidão emitida

15/08/2022, 04:39

Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2022, 02:23

Mov. [73] - Certidão emitida

11/08/2022, 16:17

Mov. [72] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2022, 20:04

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0638/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 2901

06/08/2022, 10:06

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01831082-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/08/2022 08:35

05/08/2022, 09:01

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2022, 03:42

Mov. [68] - Certidão emitida

03/08/2022, 23:18

Mov. [67] - Certidão emitida

03/08/2022, 22:55

Mov. [66] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2022, 14:53

Mov. [65] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/06/2022, 20:28

Mov. [64] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

11/03/2022, 08:45

Mov. [63] - Aviso de Recebimento (AR)

30/11/2021, 13:31

Mov. [62] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, remeti por via postal a carta de fls. 94 . O referido é verdade. Dou fé.

08/10/2021, 22:31

Mov. [61] - Expedição de Carta

16/09/2021, 15:53

Mov. [60] - Mero expediente: Recebi os autos no hodierno. Acerca da exceção de pré-executvidade de fls. 67/92, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias, já computado em dobro. Expedientes necessários.

14/06/2021, 17:22

Mov. [59] - Concluso para Despacho

14/06/2021, 14:08

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00319441-9 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 10/06/2021 19:01

10/06/2021, 19:31

Mov. [57] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que procedi à verificação do(s) endereço(s) nos sistemas INFOJUD e INFOSEG conforme consultas anexas. O referido é verdade. Dou fé.

08/06/2021, 13:07

Mov. [56] - Documento

08/06/2021, 13:06

Mov. [55] - Documento

08/06/2021, 13:06

Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/04/2021, 15:12

Mov. [53] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2021, 11:23

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório: Encaminho para cumprimento da decisão de fl. 61. Expedientes necessários.

22/01/2021, 23:04

Mov. [51] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2020, 17:18

Mov. [50] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/09/2020, 14:55

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.20.00326750-4 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 24/09/2020 12:45

24/09/2020, 13:50

Mov. [48] - Aviso de Recebimento (AR)

27/08/2020, 09:27

Mov. [47] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, remeti por via postal o ofício de fls. 55. O referido é verdade. Dou fé.

29/07/2020, 16:48

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório: Encaminho à secretaria para que providencie o envio do ofício de fl. 55. Expedientes necessários.

29/06/2020, 21:08

Mov. [45] - Mero expediente: Recebido no hodierno. Considerando o transcurso do tempo desde a expedição do ofício de fl. 55, remeta-se ao exequente. Expedientes necessários

25/03/2020, 16:30

Mov. [44] - Concluso para Despacho

25/03/2020, 16:15

Mov. [43] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2019, 11:53

Mov. [42] - Mero expediente: Recebi os autos no hodierno. Acerca da certidão de fl. 53, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias, já computado em dobro. Expedientes necessários

13/12/2019, 11:34

Mov. [41] - Concluso para Despacho

13/12/2019, 10:08

Mov. [40] - Mandado

18/11/2019, 14:47

Mov. [39] - Documento

25/10/2019, 10:30

Mov. [38] - Certidão emitida

22/10/2019, 14:02

Mov. [37] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 064.2019/014940-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/07/2022 Local: Oficial de justiça -

16/09/2019, 08:06

Mov. [36] - Mero expediente: Recebi os autos no hodierno. Tendo em vista que o executado não foi citado conforme a informação do AR de fl. 22, indefiro, neste momento processual, a petição de fls. 46/47. Desta feita, renove-se a citação de fl. 20, através de mandado. Expedientes necessários.

18/03/2019, 16:44

Mov. [35] - Concluso para Despacho

18/03/2019, 14:18

Mov. [34] - Petição

01/02/2019, 10:36

Mov. [33] - Petição

01/02/2019, 10:34

Mov. [32] - Documento

24/01/2019, 12:02

Mov. [31] - Expedição de Ofício

12/12/2018, 12:14

Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório: /

04/12/2018, 10:27

Mov. [29] - Expedição de Ofício

17/09/2018, 08:21

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório: *

13/09/2018, 15:00

Mov. [27] - Processo Digitalizado pelo TJCE: Digitalizado pelo FCB

21/05/2018, 14:04

Mov. [26] - Certidão emitida: Encerramento de tramitação física

21/05/2018, 13:58

Mov. [25] - Remessa: REMESSA DOS AUTOS PARA DIGITALIZAÇÃO

20/03/2018, 08:58

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/03/2015, 14:06

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/01/2015, 14:13

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

14/11/2014, 14:51

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

14/11/2014, 14:49

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR JUNTADA DO AR(AG.RESPOSTA DE OFICIO) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

07/05/2014, 15:57

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AG.DEV.DO AR - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

26/02/2014, 12:58

Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/11/2013, 11:12

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - AG REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

10/09/2013, 13:41

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

10/09/2013, 13:40

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

10/09/2013, 13:38

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - AG DEV PRECATÓRIA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

26/11/2012, 13:38

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA AGD.DEV.DE PRECATORIA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/06/2012, 07:45

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AG.DEV.DE AR - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/06/2012, 11:08

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

26/04/2012, 10:54

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

25/04/2012, 12:16

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

17/04/2012, 13:30

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AG.DEVOLUÇÃO DE AR - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/03/2012, 12:55

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO EXP.DE CITAÇAÕ - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

21/10/2011, 12:45

Mov. [6] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

05/07/2010, 10:52

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL CONCLUSO 1º DESPACHO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

05/07/2010, 08:34

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

13/05/2010, 15:28

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

13/05/2010, 15:21

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

13/05/2010, 15:21

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

13/05/2010, 14:35

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA em 22/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112729206

Decorrido prazo de GLEIDSON CARLOS DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 112729206

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 112729206

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112729206

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(25)