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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2022

Valor da Causa

R$ 20.398,80

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANA LUCIA FREIRE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/06/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO VIANA DE LIMA JUNIOR em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(26)