Execução de Título Extrajudicial 0200056-25.2022.8.06.0167 - TJCE

Publicado Decisão em 08/04/2025. Documento: 145200293

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145200293

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ILCA MARIA SILVA CANTANHEDE - ME, FRANCISCO EUDES BISPO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200056-25.2022.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nota de Crédito Comercial] Vistos etc. Cuidam os autos de execução extrajudicial, ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. contra ILCA SILVA CANTANHEDE e FRANCISCOEUDES DA SILVA. Na decisão de ID 102931304, este juízo determinou a realização dos autos expropriatórios em desfavor dos executados. Em seguida, foi juntado aos autos a minuta do Renajud de ID 102931315 informando a realização da restrição de circulação do veículo de placa PMH 6832 em nome da executada Ilca Maria Silva Cantanhede ME. Posteriormente, os executados juntaram aos autos sua manifestação (ID 102931317), pleiteando o desbloqueio de R$ 43.600,00. Justificam o pedido, alegando que a quantia é indispensável para sua subsistência e não ultrapassa o equivalente a quarenta salários mínimos, conforme documento de ID 102931318 anexado. Ademais, a primeira executada apresentou manifestação (ID 102931319), solicitando a substituição da restrição de "circulação" por "transferência" sobre o veículo em questão. Justifica o pedido argumentando que o automóvel é imprescindível para o funcionamento básico da pessoa jurídica executada. A Secretaria de Vara, por sua vez, colacionou aos autos a minuta do Sisbajud, cujo relatório conta no ID 102934339. Na deliberação de ID 102934341, foi determinado que as partes executadas comprovarem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade de ativos financeiros (cf. 854, §3º, do CPC/15), bem como que informassem a localização do bem para apreensão e depósito, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, na forma do art. 774, inciso V, do CPC). Na manifestação de ID 102934346, a executada Ilca Maria Silva Cantanhede requer o desbloqueio integral dos valores bloqueados em sua conta bancária, sob a alegação de que tal verba é impenhorável e essencial para sua subsistência. Derradeiramente, a parte exequente manifestou-se por meio do ID 130427642, pleiteando a manutenção das decisões já proferidas por este juízo, considerando que os executados não lograram êxito em comprovar seus argumentos por meio de documentação hábil. É o que se pode relatar. Decido. Inicialmente é necessário ressaltar que, consoante o que dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil, incisos IV e X, são absolutamente impenhoráveis: Art. 833. são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Conforme se observa, o ponto central da controvérsia é verificar se os valores bloqueados possuem natureza impenhorável, considerando que a parte executada argumenta que as quantias estão depositadas em conta poupança e conta corrente, sendo destinadas a situações emergenciais relacionadas à subsistência. De fato, a impenhorabilidade pode abranger valores mantidos em contas correntes, desde que tenham origem protegida por lei. Nesse sentido, o artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que determinados recursos financeiros são imunes à penhora, como salários, proventos e pensões, desde que comprovada sua origem. No caso em análise, entendo que as partes executadas não se desincumbiram do ônus de comprovarem suas alegações. Os documentos apresentados não demonstram, de forma clara e objetiva, que as quantias bloqueadas tem origem em caderneta de poupança ou que se trata de valores provenientes de salários, proventos ou pensões. Ademais, as partes executadas não comprovaram as despesas que consideram cruciais para suas subsistências. Dessa forma, não é possível reconhecer a impenhorabilidade dos montantes em questão com base nos elementos trazidos aos autos. Sendo assim, mantenho a penhora dos ativos bloqueados. Ato contínuo, estabilizada esta decisão, determino o levantamento dos valores pela parte exequente, independentemente da lavratura de termo de penhora. Ordeno ainda que a Secretaria da Vara proceda à transferência de todos os valores especificados na minuta do Sisbajud (vide ID 102934339) para conta única à disposição do Poder Judiciário e, em seguida, transfira-os por meio de alvará judicial à parte exequente. Por fim, atento ao pedido formulado no ID 102934346 e considerando o princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC), determino que a Secretaria da Vara proceda à alteração da restrição do veículo acima reportado para "transferência". Expedientes necessários. Sobral CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145200293

04/04/2025, 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2025, 13:45

Conclusos para decisão

13/12/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 13:01

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 125981693

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: ILCA MARIA SILVA CANTANHEDE - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, e tendo em vista a petição de id. nº 102934346, requerendo o desbloqueio da totalidade dos valores bloqueados na conta bancária da executada ILCA MARIA SILVA CANTANHEDE, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (85) 3108-1748, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0200056-25.2022.8.06.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Nota de Crédito Comercial] intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se do pedido realizado. Sobral, 19 de novembro de 2024. Gleuba Vasconcelos Matos DIRETORA DE SECRETARIA (em respondência)

22/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125981693

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125981693

21/11/2024, 10:30

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 23:04

Mov. [50] - Concluso para Despacho

23/08/2024, 19:50

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01825372-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2024 15:21

08/08/2024, 15:26

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0332/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362

03/08/2024, 14:56

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2024, 12:39

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2024, 15:30

Mov. [45] - Documento

13/04/2024, 14:17

Mov. [44] - Documento

13/04/2024, 14:16

Mov. [43] - Documento

02/03/2024, 14:46

Mov. [41] - Documento

02/03/2024, 14:46

Mov. [42] - Documento

02/03/2024, 14:46

Mov. [39] - Documento

02/03/2024, 14:46

Mov. [40] - Documento

02/03/2024, 14:46

Mov. [38] - Documento

02/03/2024, 14:46

Mov. [37] - Documento

02/03/2024, 14:46

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01803281-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/02/2024 17:31

05/02/2024, 17:47

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01803105-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/02/2024 17:36

02/02/2024, 17:47

Mov. [34] - Documento

16/01/2024, 16:28

Mov. [33] - Documento

16/01/2024, 16:28

Mov. [32] - Certidão emitida

16/01/2024, 16:24

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2023, 15:19

Mov. [30] - Certidão emitida

15/08/2023, 14:54

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01824532-6 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 14/08/2023 12:28

14/08/2023, 12:32

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0247/2023 Data da Publicacao: 25/07/2023 Numero do Diario: 3123

24/07/2023, 22:35

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2023, 02:23

Mov. [26] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2023, 13:51

Mov. [25] - Concluso para Despacho

20/01/2023, 22:18

Mov. [24] - Mero expediente | Vistos em Inspecao Judicial, conforme Portaria 03/2022-1VC. Aguarda-se a analise do pedido de suspensividade da presente execucao formulado na demanda de embargos a execucao em anexo, a qual esta pendente do recolhimento das custas processuais.

17/08/2022, 12:58

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

26/03/2022, 13:22

Mov. [22] - Concluso para Despacho

26/03/2022, 13:22

Mov. [21] - Apensado | Apenso o processo 0201969-42.2022.8.06.0167 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao

25/03/2022, 21:30

Mov. [20] - Documento

14/03/2022, 14:14

Mov. [19] - Expedição de Ata

14/03/2022, 14:14

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01807131-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/03/2022 11:51

11/03/2022, 11:58

Mov. [17] - Certidão emitida

07/03/2022, 23:10

Mov. [16] - Documento

07/03/2022, 23:10

Mov. [15] - Documento

07/03/2022, 23:04

Mov. [14] - Certidão emitida

02/03/2022, 18:16

Mov. [13] - Documento

02/03/2022, 18:16

Mov. [12] - Documento

02/03/2022, 18:10

Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 167.2022/002502-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 02/03/2022 Local: Oficial de justica - IZAIAS MACHADO PORTELA

23/02/2022, 13:17

Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 167.2022/002501-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 07/03/2022 Local: Oficial de justica - Raimundo Alencar Pereira da Luz

23/02/2022, 13:17

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0069/2022 Data da Publicacao: 23/02/2022 Numero do Diario: 2790

22/02/2022, 22:41

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2022, 12:06

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2022, 10:00

Mov. [6] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2022, 11:40

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 14/03/2022 Hora 13:30 Local: Sala CEJUSC 1 Situacao: Agendada no CEJUSC

02/02/2022, 11:20

Mov. [4] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que fiz a remessa dos autos ao CEJUSC para agendamento da audiencia de conciliacao. O referido e verdade. Dou fe.

24/01/2022, 17:20

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2022, 12:01

Mov. [2] - Conclusão

07/01/2022, 16:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/01/2022, 16:49

—

Publicado Decisão em 08/04/2025. Documento: 145200293

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145200293

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145200293

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 125981693

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125981693

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125981693

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [50] - Concluso para Despacho

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01825372-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2024 15:21

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0332/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362

Todas as movimentações(62)