Cumprimento de sentença 3000516-96.2020.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2020

Valor da Causa

R$ 2.368,62

Órgão julgador

17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166528368

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166528368

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166528368

25/07/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 13:28

Conclusos para despacho

17/03/2025, 13:03

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES CHACON em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:10

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136073203

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136073203

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALBERTO NEWTON BRASIL BURLAMAQUI REQUERIDO: IVANILSON DE MENDONCA SILVA e outros (2) DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) 3000516-96.2020.8.06.0010 Vistos em inspeção anual, de 03 a 17 de fevereiro de 2025, conforme Portaria nº 001/2025. Analisando os autos, verifica-se que o ofício de ID. 106020565 não foi devolvido aos autos, conforme consta na certidão de ID. 136066920. Ademais, entendo que cabe a parte requerente realizar as diligências necessárias à localização do endereço atualizado da parte promovida, conforme dispõe o art. 240, §4º CPC, razão pela qual chamo o feito a boa ordem para tornar sem efeito a parte da decisão de ID. 103715928 que deferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará para confirmar se o executado IVANILSON DE MENDONCA SILVA encontra-se preso. Outrossim, o art. 319, §1º do CPC não se aplica ao rito da Lei nº 9.099/95, conforme disciplina o enunciado 1 do TJCE, in verbis: "Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC". Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado da parte requerida. Após, indicado o endereço, cumpra-se as demais diligências determinadas na decisão de ID. 103715928. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136073203

17/02/2025, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2025, 08:20

Juntada de certidão

14/02/2025, 16:29

Conclusos para despacho

14/02/2025, 16:27

Juntada de documento de comprovação

08/11/2024, 15:59

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 10:30

Todas as movimentações(146)

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166528368

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166528368

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166528368

25/07/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 13:28

Conclusos para despacho

17/03/2025, 13:03

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES CHACON em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:10

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136073203

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136073203

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALBERTO NEWTON BRASIL BURLAMAQUI REQUERIDO: IVANILSON DE MENDONCA SILVA e outros (2) DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) 3000516-96.2020.8.06.0010 Vistos em inspeção anual, de 03 a 17 de fevereiro de 2025, conforme Portaria nº 001/2025. Analisando os autos, verifica-se que o ofício de ID. 106020565 não foi devolvido aos autos, conforme consta na certidão de ID. 136066920. Ademais, entendo que cabe a parte requerente realizar as diligências necessárias à localização do endereço atualizado da parte promovida, conforme dispõe o art. 240, §4º CPC, razão pela qual chamo o feito a boa ordem para tornar sem efeito a parte da decisão de ID. 103715928 que deferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará para confirmar se o executado IVANILSON DE MENDONCA SILVA encontra-se preso. Outrossim, o art. 319, §1º do CPC não se aplica ao rito da Lei nº 9.099/95, conforme disciplina o enunciado 1 do TJCE, in verbis: "Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC". Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado da parte requerida. Após, indicado o endereço, cumpra-se as demais diligências determinadas na decisão de ID. 103715928. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136073203

17/02/2025, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2025, 08:20

Juntada de certidão

14/02/2025, 16:29

Conclusos para despacho

14/02/2025, 16:27

Juntada de documento de comprovação

08/11/2024, 15:59

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 10:30

Juntada de documento de comprovação

03/10/2024, 00:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/09/2024, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2024, 14:26

Conclusos para decisão

30/05/2024, 18:21

Juntada de certidão

30/05/2024, 18:21

Juntada de certidão

23/05/2024, 09:49

Decorrido prazo de IRIMAR BATISTA SILVA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/05/2024, 00:59

Juntada de Petição de diligência

01/05/2024, 00:59

Juntada de Petição de diligência

28/04/2024, 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2024, 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2024, 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2024, 11:46

Expedição de Mandado.

01/04/2024, 08:23

Expedição de Mandado.

01/04/2024, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 21:01

Conclusos para despacho

20/11/2023, 22:02

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES CHACON em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:52

Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 71209734

27/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/10/2023, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71209734

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000516-96.2020.8.06.0010. EXEQUENTE: ALBERTO NEWTON BRASIL BURLAMAQUI EXECUTADO: IVANILSON DE MENDONCA SILVA e outros (2) Prezado(a) Advogado(a) ANDRE LUIZ ALVES CHACON, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 70731031, tendo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: PRELIMINARMENTE, não hav Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71209734

25/10/2023, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 22:56

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/08/2023, 11:17

Conclusos para despacho

08/08/2023, 12:49

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES CHACON em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:14

Publicado Intimação em 05/07/2023. Documento: 63670411

05/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023 Documento: 63670411

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000516-96.2020.8.06.0010. EXEQUENTE: ALBERTO NEWTON BRASIL BURLAMAQUI EXECUTADO: IVANILSON DE MENDONCA SILVA e outros (2) Prezado(a) Advogado(a) ANDRE LUIZ ALVES CHACON, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 58961472, tendo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Visto em inspeção interna Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2023, 22:56

Juntada de documento de comprovação

03/07/2023, 22:52

Juntada de documento de comprovação

03/07/2023, 22:49

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES CHACON em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 04:18

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000516-96.2020.8.06.0010. EXEQUENTE: ALBERTO NEWTON BRASIL BURLAMAQUI EXECUTADO: IVANILSON DE MENDONCA SILVA e outros (2) Prezado(a) Advogado(a) ANDRE LUIZ ALVES CHACON, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 5896172, tendo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Visto em inspeção inter Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

16/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2023, 09:18

Conclusos para decisão

15/11/2022, 14:31

Juntada de certidão

15/11/2022, 14:30

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/11/2022, 14:44

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE MENDONCA SILVA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2022, 10:22

Juntada de Petição de diligência

23/09/2022, 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2022, 09:23

Juntada de Petição de diligência

22/09/2022, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2022, 15:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/09/2022, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2022, 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2022, 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2022, 11:36

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 17:10

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 17:10

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 17:10

Processo Reativado

10/08/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 11:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/06/2022, 15:24

Conclusos para decisão

29/06/2022, 15:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/08/2021, 21:08

Juntada de documento de comprovação

10/08/2021, 14:39

Arquivado Definitivamente

28/07/2021, 09:28

Transitado em Julgado em 17/07/2021

28/07/2021, 09:27

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES CHACON em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 00:13

Juntada de documento de comprovação

02/07/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 10:55

Julgado procedente o pedido

30/06/2021, 10:54

Conclusos para julgamento

30/06/2021, 10:30

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 01:45

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 11:36

Conclusos para despacho

21/06/2021, 21:52

Conclusos para julgamento

21/06/2021, 10:39

Audiência Conciliação realizada para 21/06/2021 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

21/06/2021, 10:36

Juntada de Petição de diligência

15/06/2021, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2021, 11:15

Juntada de Petição de diligência

20/05/2021, 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2021, 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2021, 20:59

Juntada de Petição de diligência

20/05/2021, 20:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2021, 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2021, 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2021, 09:39

Expedição de Mandado.

11/05/2021, 14:14

Expedição de Mandado.

11/05/2021, 14:14

Expedição de Mandado.

11/05/2021, 14:14

Expedição de Intimação.

11/05/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 14:14

Juntada de certidão

11/05/2021, 13:53

Audiência Conciliação designada para 21/06/2021 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

11/05/2021, 13:51

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 23:44

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 23:30

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 10:05

Conclusos para despacho

29/04/2021, 15:05

Juntada de documento de comprovação

29/04/2021, 14:58

Juntada de documento de comprovação

29/04/2021, 14:55

Juntada de documento de comprovação

26/04/2021, 16:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/04/2021, 11:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/04/2021, 11:32

Audiência Conciliação não-realizada para 12/04/2021 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

12/04/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2021, 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2021, 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2021, 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2021, 15:09

Audiência Conciliação designada para 12/04/2021 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

10/03/2021, 15:06

Juntada de certidão

10/03/2021, 15:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/01/2021, 10:45

Juntada de Petição de petição

21/12/2020, 22:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/10/2020, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 12:24

Juntada de Petição de citação

30/09/2020, 14:51

Conclusos para despacho

25/09/2020, 10:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/09/2020, 10:20

Audiência Conciliação cancelada para 05/10/2020 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

04/09/2020, 12:07

Juntada de certidão

04/09/2020, 12:06

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 01:03

Juntada de certidão

11/06/2020, 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2020, 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2020, 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2020, 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 16:08

Audiência Conciliação redesignada para 05/10/2020 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

11/06/2020, 15:58

Expedição de Citação.

24/04/2020, 14:15

Expedição de Citação.

24/04/2020, 14:15

Expedição de Citação.

24/04/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 15:21

Distribuído por sorteio

23/04/2020, 15:21

Audiência Conciliação designada para 18/06/2020 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

23/04/2020, 15:21

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 14:36

Decisão

•24/10/2025, 16:58

Decisão

•07/10/2025, 09:04

Despacho

•26/06/2025, 13:28

Decisão

•17/02/2025, 08:20

Decisão

•03/09/2024, 14:26

Despacho

•29/02/2024, 21:01

Despacho

•18/10/2023, 22:56

Decisão

•15/05/2023, 09:18

Despacho

•30/06/2022, 11:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/08/2021, 21:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/08/2021, 21:08

Sentença

•30/06/2021, 10:54

Despacho

•24/06/2021, 11:36

Despacho

•30/04/2021, 10:05

Todos os documentos(16)

Despacho

•27/04/2026, 14:36

Decisão

•24/10/2025, 16:58

Decisão

•07/10/2025, 09:04

Despacho

•26/06/2025, 13:28

Decisão

•17/02/2025, 08:20

Decisão

•03/09/2024, 14:26

Despacho

•29/02/2024, 21:01

Despacho

•18/10/2023, 22:56

Decisão

•15/05/2023, 09:18

Despacho

•30/06/2022, 11:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/08/2021, 21:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/08/2021, 21:08

Sentença

•30/06/2021, 10:54

Despacho

•24/06/2021, 11:36

Despacho

•30/04/2021, 10:05

Despacho

•02/10/2020, 12:24