Monitória 0247354-55.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0247354-55.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:58

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 17:31

Transitado em Julgado em 25/11/2024

13/12/2024, 17:19

Juntada de Certidão

13/12/2024, 17:19

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 125777052

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0247354-55.2024.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: NAIANA CUNHA MARTINS DE AGUIAR INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco do Brasil S/A em face de Naiana Cunha Martins de Aguiar, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao analisar os autos, constata-se que, conforme registrado nos IDs 124567916 e 124567919, o autor informou que as partes chegaram a um acordo amigável, razão pela qual requer a homologação do referido acordo e a extinção do processo com resolução do mérito. É o relatório. Passo a Decidir. No presente acordo, ficou estipulado que a parte ré se compromete a efetuar o pagamento da quantia de R$ 62.442,46 (sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), montante que abrange os honorários sucumbenciais e as custas processuais, com o pagamento do boleto previsto para o dia 20/11/2024. Desse modo, merece prosperar o pedido de homologação do acordo, até porque firmado pelas próprias partes, demonstrando, assim, que a transação se reveste de legalidade e atende ao interesse dos litigantes. Sobre o assunto, ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, que "o novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes - o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)" (RT, p. 96/97). Diante do exposto, HOMOLOGO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, cujo termo repousa em IDs 124567916 e 124567919, e com isso, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, em razão da transação ter ocorrido antes da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários conforme estipulado na avença de (IDs 124567916 e 124567919). P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado, haja vista que as partes renunciaram ao prazo recursal. Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2024. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125777052

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125777052

21/11/2024, 11:16

Homologada a Transação

14/11/2024, 13:30

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 12:41

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

11/11/2024, 11:56

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 12:49

Mov. [17] - Encerrar documento - restrição

25/10/2024, 14:54

Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

24/10/2024, 11:00

Mov. [15] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida | [OFICIAL DE JUSTICA] - Ato Negativo

24/10/2024, 10:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/11/2024, 11:16

SENTENÇA

•14/11/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0247354-55.2024.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: NAIANA CUNHA MARTINS DE AGUIAR INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco do Brasil S/A em face de Naiana Cunha Martins de Aguiar, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao analisar os autos, constata-se que, conforme registrado nos IDs 124567916 e 124567919, o autor informou que as partes chegaram a um acordo amigável, razão pela qual requer a homologação do referido acordo e a extinção do processo com resolução do mérito. É o relatório. Passo a Decidir. No presente acordo, ficou estipulado que a parte ré se compromete a efetuar o pagamento da quantia de R$ 62.442,46 (sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), montante que abrange os honorários sucumbenciais e as custas processuais, com o pagamento do boleto previsto para o dia 20/11/2024. Desse modo, merece prosperar o pedido de homologação do acordo, até porque firmado pelas próprias partes, demonstrando, assim, que a transação se reveste de legalidade e atende ao interesse dos litigantes. Sobre o assunto, ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, que "o novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes - o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)" (RT, p. 96/97). Diante do exposto, HOMOLOGO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, cujo termo repousa em IDs 124567916 e 124567919, e com isso, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, em razão da transação ter ocorrido antes da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários conforme estipulado na avença de (IDs 124567916 e 124567919). P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado, haja vista que as partes renunciaram ao prazo recursal. Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2024. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito