Execução de Título Extrajudicial 0268944-88.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0268944-88.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

19/02/2025, 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/02/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 08:21

Conclusos para despacho

13/01/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 10:24

Publicado Decisão em 25/11/2024. Documento: 124822332

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0268944-88.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA EXECUTADO: DAVID MARINHO DE MENEZES DECISÃO Conforme requerido pelo autor na petição inicial, a presente ação deveria ter sido protocolada perante a comarca de Eusébio/CE (ID 106701765). Ocorre que, por equívoco, acabou sendo protocolada perante o juízo da Comarca de Fortaleza/CE. Cabe destacar que a parte executada reside em Eusébio/CE, bem como a parte exequente direcionou o cabeçalho da ação para o juízo de Eusébio/CE. Além disso, segundo entendimento jurisprudencial, a execução, em regra, deve ser proposta no domicílio do devedor. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PROPOSITURA NO LOCAL DE SEDE DO EXECUTADO. RENÚNCIA AO FORO DE ELEIÇÃO. FACULDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. 1. Conflito negativo de competência suscitado em ação de execução de título executivo extrajudicial fundado em cédula de crédito bancário. 2. De acordo com o art. 46 do CPC, estabeleceu-se como regra o foro do domicílio do réu, local que menor trará prejuízos ao demandado, proporcionando a facilitação de sua defesa. 3. O ajuizamento da ação no foro do domicílio do devedor, em detrimento da cláusula de eleição de foro é válido, sobretudo quando não há prejuízos aos litigantes. 4. "A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, tendo sido pactuada cláusula de eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, notadamente quando inexista prejuízo evidenciado" ( AgInt no REsp n. 1.833.634/RJ, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021 5. Conflito de competência conhecido a fim de declarar competente o Juízo Suscitado da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga. (TJDFT - Acórdão 1909288, 07281963020248070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 19/8/2024, publicado no DJE: 30/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, recuso a distribuição do feito, devendo o Setor da Distribuição do Fórum encaminhar os autos para o Juízo da Comarca de Eusébio/CE, conforme requerido pelo exequente, com as anotações e baixas pertinentes. Não sendo este o entendimento do juízo a que se destina, poderá suscitar o conflito de competência pertinente. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 124822332

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124822332

21/11/2024, 10:50

Determinação de redistribuição por prevenção

21/11/2024, 10:50

Juntada de certidão de custas - guia quitada

24/10/2024, 19:01

Conclusos para despacho

16/10/2024, 16:23

Juntada de certidão de custas - guia gerada

14/10/2024, 15:30

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/10/2024, 10:20

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 16:07

Despacho

•23/07/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0268944-88.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA EXECUTADO: DAVID MARINHO DE MENEZES DECISÃO Conforme requerido pelo autor na petição inicial, a presente ação deveria ter sido protocolada perante a comarca de Eusébio/CE (ID 106701765). Ocorre que, por equívoco, acabou sendo protocolada perante o juízo da Comarca de Fortaleza/CE. Cabe destacar que a parte executada reside em Eusébio/CE, bem como a parte exequente direcionou o cabeçalho da ação para o juízo de Eusébio/CE. Além disso, segundo entendimento jurisprudencial, a execução, em regra, deve ser proposta no domicílio do devedor. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PROPOSITURA NO LOCAL DE SEDE DO EXECUTADO. RENÚNCIA AO FORO DE ELEIÇÃO. FACULDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. 1. Conflito negativo de competência suscitado em ação de execução de título executivo extrajudicial fundado em cédula de crédito bancário. 2. De acordo com o art. 46 do CPC, estabeleceu-se como regra o foro do domicílio do réu, local que menor trará prejuízos ao demandado, proporcionando a facilitação de sua defesa. 3. O ajuizamento da ação no foro do domicílio do devedor, em detrimento da cláusula de eleição de foro é válido, sobretudo quando não há prejuízos aos litigantes. 4. "A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, tendo sido pactuada cláusula de eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, notadamente quando inexista prejuízo evidenciado" ( AgInt no REsp n. 1.833.634/RJ, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021 5. Conflito de competência conhecido a fim de declarar competente o Juízo Suscitado da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga. (TJDFT - Acórdão 1909288, 07281963020248070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 19/8/2024, publicado no DJE: 30/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, recuso a distribuição do feito, devendo o Setor da Distribuição do Fórum encaminhar os autos para o Juízo da Comarca de Eusébio/CE, conforme requerido pelo exequente, com as anotações e baixas pertinentes. Não sendo este o entendimento do juízo a que se destina, poderá suscitar o conflito de competência pertinente. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

22/11/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/11/2024. Documento: 124822332

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 124822332

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124822332

Determinação de redistribuição por prevenção

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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