Execução de Título Extrajudicial 0449989-65.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/1999

Valor da Causa

R$ 290.917,18

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199689782

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199689782

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199689782

15/04/2026, 16:30

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 09:04

Juntada de certidão

14/04/2026, 09:03

Juntada de outros documentos

09/04/2026, 13:18

Juntada de certidão

09/04/2026, 13:14

Juntada de certidão

23/03/2026, 13:00

Expedição de Ofício.

16/03/2026, 10:30

Expedição de Ofício.

16/03/2026, 10:30

Juntada de certidão

12/03/2026, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 11:20

Conclusos para despacho

06/02/2026, 21:26

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 21:16

Juntada de outros documentos

15/12/2025, 13:50

Todas as movimentações(263)

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199689782

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199689782

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199689782

15/04/2026, 16:30

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 09:04

Juntada de certidão

14/04/2026, 09:03

Juntada de outros documentos

09/04/2026, 13:18

Juntada de certidão

09/04/2026, 13:14

Juntada de certidão

23/03/2026, 13:00

Expedição de Ofício.

16/03/2026, 10:30

Expedição de Ofício.

16/03/2026, 10:30

Juntada de certidão

12/03/2026, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 11:20

Conclusos para despacho

06/02/2026, 21:26

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 21:16

Juntada de outros documentos

15/12/2025, 13:50

Juntada de outros documentos

15/12/2025, 13:40

Expedição de Carta precatória.

18/11/2025, 09:46

Expedição de Carta precatória.

18/11/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 17:25

Conclusos para despacho

04/09/2025, 12:31

Juntada de certidão de custas - guia quitada

02/09/2025, 17:11

Juntada de certidão de custas - guia paga

01/09/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 09:51

Conclusos para despacho

13/08/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 17:16

Juntada de certidão de custas - guia gerada

06/08/2025, 10:21

Juntada de certidão de custas - guia gerada

06/08/2025, 10:20

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 160511679

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 160511679

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160511679

18/07/2025, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 18:25

Juntada de outros documentos

15/05/2025, 14:52

Juntada de certidão

14/05/2025, 15:16

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:52

Decorrido prazo de CRISTINA MATOS MONTENEGRO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:52

Decorrido prazo de KAMILLE CRAVEIRO CUNTO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE LAVOR NETO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:52

Decorrido prazo de CRISTINA MATOS MONTENEGRO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:52

Decorrido prazo de KAMILLE CRAVEIRO CUNTO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE LAVOR NETO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:52

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:52

Expedição de Ofício.

14/04/2025, 08:35

Conclusos para despacho

09/04/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:01

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 137806062

07/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 137806062

07/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 137806062

07/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 137806062

07/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 137806062

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 137806062

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0449989-65.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ENEL EXECUTADO: CARBOMIL S/A - MINERACAO E INDUSTRIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Defiro o pedido ID 130637879, determinando a expedição de ofício para à Caixa Econômica Federal para que informe nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de saldo atualizado da conta judicial vinculada ao presente processo. Somente após, será apreciado o pedido de penhora via Sisbajud. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição ID 130578851, informando interesse na manutenção dos bloqueios dos veículos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 137806062

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0449989-65.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ENEL EXECUTADO: CARBOMIL S/A - MINERACAO E INDUSTRIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Defiro o pedido ID 130637879, determinando a expedição de ofício para à Caixa Econômica Federal para que informe nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de saldo atualizado da conta judicial vinculada ao presente processo. Somente após, será apreciado o pedido de penhora via Sisbajud. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição ID 130578851, informando interesse na manutenção dos bloqueios dos veículos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 137806062

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0449989-65.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ENEL EXECUTADO: CARBOMIL S/A - MINERACAO E INDUSTRIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Defiro o pedido ID 130637879, determinando a expedição de ofício para à Caixa Econômica Federal para que informe nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de saldo atualizado da conta judicial vinculada ao presente processo. Somente após, será apreciado o pedido de penhora via Sisbajud. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição ID 130578851, informando interesse na manutenção dos bloqueios dos veículos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 137806062

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0449989-65.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ENEL EXECUTADO: CARBOMIL S/A - MINERACAO E INDUSTRIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Defiro o pedido ID 130637879, determinando a expedição de ofício para à Caixa Econômica Federal para que informe nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de saldo atualizado da conta judicial vinculada ao presente processo. Somente após, será apreciado o pedido de penhora via Sisbajud. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição ID 130578851, informando interesse na manutenção dos bloqueios dos veículos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 137806062

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0449989-65.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ENEL EXECUTADO: CARBOMIL S/A - MINERACAO E INDUSTRIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Defiro o pedido ID 130637879, determinando a expedição de ofício para à Caixa Econômica Federal para que informe nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de saldo atualizado da conta judicial vinculada ao presente processo. Somente após, será apreciado o pedido de penhora via Sisbajud. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição ID 130578851, informando interesse na manutenção dos bloqueios dos veículos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137806062

03/04/2025, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137806062

03/04/2025, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137806062

03/04/2025, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137806062

03/04/2025, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137806062

03/04/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 08:04

Conclusos para despacho

13/01/2025, 19:24

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/12/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2024, 13:17

Publicado Decisão em 25/11/2024. Documento: 105409494

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0449989-65.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ENEL EXECUTADO: CARBOMIL S/A - MINERACAO E INDUSTRIA DECISÃO Com relação ao pedido de utilização do sistema SNIPER, não se trata de sistema que permita penhora on line de bens, sendo que, no momento, estão disponíveis apenas consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo, sendo que futuramente haverá integração com outras plataformas como InfoJud e SisbaJud. (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). A não ser eventuais embarcações, aeronaves e bens declarados ao TRE caso a parte tenha sido candidata a cargo eletivo alguma vez, o sistema não dá acesso a busca de outros bens. Além disso, sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936 - 75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Com efeito, o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado à luz das normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º do CPC), logo, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário da parte devedora. Vejamos o que diz o art. 1º. § 4º, da Lei Complementar nº 105 de 2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...). § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Logo, a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Diante do exposto, indefiro, neste momento, a utilização do sistema SNIPER. Intime-se a parte executada, por meio dos advogados habilitados, para tomar conhecimento da penhora realizada em ID 91490942; 91490944; 91490946 e 91490950, bem como indicar a localização dos veículos, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante da realização da penhora de ID 91490942; 91490944; 91490946 e 91490950, defiro o pedido de inserção de cláusula de restrição de circulação, via o sistema RenaJud, devendo o gabinete proceder com os expedientes necessários. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito e, após, voltem-me os autos para apreciação do pedido de pesquisa SISBAJUD. Somente após a indicação da localização dos bens, apreciarei o pedido de expedição mandado de avaliação e remoção. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0449989-65.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ENEL EXECUTADO: CARBOMIL S/A - MINERACAO E INDUSTRIA DECISÃO Com relação ao pedido de utilização do sistema SNIPER, não se trata de sistema que permita penhora on line de bens, sendo que, no momento, estão disponíveis apenas consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo, sendo que futuramente haverá integração com outras plataformas como InfoJud e SisbaJud. (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). A não ser eventuais embarcações, aeronaves e bens declarados ao TRE caso a parte tenha sido candidata a cargo eletivo alguma vez, o sistema não dá acesso a busca de outros bens. Além disso, sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936 - 75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Com efeito, o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado à luz das normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º do CPC), logo, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário da parte devedora. Vejamos o que diz o art. 1º. § 4º, da Lei Complementar nº 105 de 2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...). § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Logo, a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Diante do exposto, indefiro, neste momento, a utilização do sistema SNIPER. Intime-se a parte executada, por meio dos advogados habilitados, para tomar conhecimento da penhora realizada em ID 91490942; 91490944; 91490946 e 91490950, bem como indicar a localização dos veículos, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante da realização da penhora de ID 91490942; 91490944; 91490946 e 91490950, defiro o pedido de inserção de cláusula de restrição de circulação, via o sistema RenaJud, devendo o gabinete proceder com os expedientes necessários. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito e, após, voltem-me os autos para apreciação do pedido de pesquisa SISBAJUD. Somente após a indicação da localização dos bens, apreciarei o pedido de expedição mandado de avaliação e remoção. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0449989-65.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ENEL EXECUTADO: CARBOMIL S/A - MINERACAO E INDUSTRIA DECISÃO Com relação ao pedido de utilização do sistema SNIPER, não se trata de sistema que permita penhora on line de bens, sendo que, no momento, estão disponíveis apenas consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo, sendo que futuramente haverá integração com outras plataformas como InfoJud e SisbaJud. (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). A não ser eventuais embarcações, aeronaves e bens declarados ao TRE caso a parte tenha sido candidata a cargo eletivo alguma vez, o sistema não dá acesso a busca de outros bens. Além disso, sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936 - 75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Com efeito, o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado à luz das normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º do CPC), logo, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário da parte devedora. Vejamos o que diz o art. 1º. § 4º, da Lei Complementar nº 105 de 2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...). § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Logo, a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Diante do exposto, indefiro, neste momento, a utilização do sistema SNIPER. Intime-se a parte executada, por meio dos advogados habilitados, para tomar conhecimento da penhora realizada em ID 91490942; 91490944; 91490946 e 91490950, bem como indicar a localização dos veículos, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante da realização da penhora de ID 91490942; 91490944; 91490946 e 91490950, defiro o pedido de inserção de cláusula de restrição de circulação, via o sistema RenaJud, devendo o gabinete proceder com os expedientes necessários. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito e, após, voltem-me os autos para apreciação do pedido de pesquisa SISBAJUD. Somente após a indicação da localização dos bens, apreciarei o pedido de expedição mandado de avaliação e remoção. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0449989-65.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ENEL EXECUTADO: CARBOMIL S/A - MINERACAO E INDUSTRIA DECISÃO Com relação ao pedido de utilização do sistema SNIPER, não se trata de sistema que permita penhora on line de bens, sendo que, no momento, estão disponíveis apenas consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo, sendo que futuramente haverá integração com outras plataformas como InfoJud e SisbaJud. (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). A não ser eventuais embarcações, aeronaves e bens declarados ao TRE caso a parte tenha sido candidata a cargo eletivo alguma vez, o sistema não dá acesso a busca de outros bens. Além disso, sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936 - 75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Com efeito, o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado à luz das normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º do CPC), logo, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário da parte devedora. Vejamos o que diz o art. 1º. § 4º, da Lei Complementar nº 105 de 2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...). § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Logo, a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Diante do exposto, indefiro, neste momento, a utilização do sistema SNIPER. Intime-se a parte executada, por meio dos advogados habilitados, para tomar conhecimento da penhora realizada em ID 91490942; 91490944; 91490946 e 91490950, bem como indicar a localização dos veículos, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante da realização da penhora de ID 91490942; 91490944; 91490946 e 91490950, defiro o pedido de inserção de cláusula de restrição de circulação, via o sistema RenaJud, devendo o gabinete proceder com os expedientes necessários. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito e, após, voltem-me os autos para apreciação do pedido de pesquisa SISBAJUD. Somente após a indicação da localização dos bens, apreciarei o pedido de expedição mandado de avaliação e remoção. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 105409494

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105409494

21/11/2024, 11:01

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2024, 15:18

Conclusos para despacho

29/08/2024, 15:38

Mov. [184] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 00:39

Mov. [183] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/08/2024, 23:06

Mov. [182] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

08/08/2024, 23:06

Mov. [181] - Concluso para Despacho

08/08/2024, 16:29

Mov. [180] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02231095-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2024 11:43

01/08/2024, 11:46

Mov. [179] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0258/2024 Data da Publicacao: 12/07/2024 Numero do Diario: 3346

12/07/2024, 09:01

Mov. [178] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2024, 11:38

Mov. [177] - Documento Analisado

10/07/2024, 07:56

Mov. [176] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2024, 10:35

Mov. [175] - Documento

09/07/2024, 10:34

Mov. [174] - Documento

09/07/2024, 10:34

Mov. [173] - Documento

09/07/2024, 10:34

Mov. [172] - Documento

09/07/2024, 10:34

Mov. [171] - Documento

09/07/2024, 10:34

Mov. [170] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/07/2024, 14:30

Mov. [169] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

08/07/2024, 14:29

Mov. [168] - Mero expediente | Proceda a Sejud com a publicacao da decisao de fl. 595 em relacao a parte executada. Cumpra o gabinete o disposto em decisao de fls. 595.

03/07/2024, 09:35

Mov. [167] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/05/2024, 15:39

Mov. [166] - Concluso para Despacho

24/04/2024, 17:46

Mov. [165] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02010520-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2024 10:27

23/04/2024, 10:48

Mov. [164] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0115/2024 Data da Publicacao: 02/04/2024 Numero do Diario: 3275

01/04/2024, 19:30

Mov. [163] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2024, 11:34

Mov. [162] - Documento Analisado

27/03/2024, 11:21

Mov. [161] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2024, 10:36

Mov. [160] - Concluso para Despacho

24/01/2024, 10:43

Mov. [159] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/01/2024, 17:52

Mov. [158] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02519223-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/12/2023 16:34

19/12/2023, 16:46

Mov. [157] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0454/2023 Data da Publicacao: 27/11/2023 Numero do Diario: 3204

24/11/2023, 19:06

Mov. [156] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2023, 01:35

Mov. [155] - Documento Analisado

22/11/2023, 13:37

Mov. [154] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2023, 16:12

Mov. [153] - Documento

20/11/2023, 16:11

Mov. [152] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02422935-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2023 18:13

31/10/2023, 18:27

Mov. [151] - Concluso para Despacho

19/10/2023, 14:21

Mov. [150] - Encerrar análise

18/10/2023, 11:41

Mov. [149] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02378930-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2023 10:40

10/10/2023, 11:01

Mov. [148] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0365/2023 Data da Publicacao: 19/09/2023 Numero do Diario: 3160

18/09/2023, 20:30

Mov. [147] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/09/2023, 01:38

Mov. [146] - Documento Analisado

14/09/2023, 12:42

Mov. [145] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2023, 11:57

Mov. [144] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/07/2023, 11:02

Mov. [143] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

21/07/2023, 06:05

Mov. [142] - Concluso para Despacho

07/07/2023, 15:47

Mov. [141] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02162552-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/07/2023 15:07

03/07/2023, 15:12

Mov. [140] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0221/2023 Data da Publicacao: 14/06/2023 Numero do Diario: 3094

13/06/2023, 20:13

Mov. [139] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2023, 11:35

Mov. [138] - Documento Analisado

12/06/2023, 11:27

Mov. [137] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2023, 10:04

Mov. [136] - Documento

12/06/2023, 09:59

Mov. [135] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/03/2023, 15:03

Mov. [134] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

10/03/2023, 14:13

Mov. [133] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

10/03/2023, 14:12

Mov. [132] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2023, 17:28

Mov. [131] - Documento

22/11/2022, 12:03

Mov. [130] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/11/2022, 11:28

Mov. [129] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/11/2022, 17:51

Mov. [128] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/11/2022, 02:14

Mov. [127] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02477630-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2022 10:25

01/11/2022, 10:32

Mov. [126] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0973/2022 Data da Publicacao: 10/10/2022 Numero do Diario: 2944

07/10/2022, 19:44

Mov. [125] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2022, 01:34

Mov. [124] - Documento Analisado

05/10/2022, 12:02

Mov. [123] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2022, 16:04

Mov. [122] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/04/2022, 12:34

Mov. [121] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02010456-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/04/2022 16:05

08/04/2022, 16:22

Mov. [120] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0344/2022 Data da Publicacao: 17/03/2022 Numero do Diario: 2805

16/03/2022, 19:18

Mov. [119] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2022, 01:34

Mov. [118] - Documento Analisado

14/03/2022, 15:38

Mov. [117] - Mero expediente | Por cautela, intime-se a exequida (fls.279), para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a peticao e documentos de fls. 452/469. Apos, decidirei.

11/03/2022, 17:35

Mov. [116] - Concluso para Despacho

13/11/2021, 14:54

Mov. [115] - Certidão emitida

11/11/2021, 11:16

Mov. [114] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02146275-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2021 18:06

28/06/2021, 18:34

Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02145971-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2021 17:01

28/06/2021, 17:28

Mov. [112] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0223/2021 Data da Publicacao: 07/06/2021 Numero do Diario: 2624

04/06/2021, 19:34

Mov. [111] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2021, 01:35

Mov. [110] - Encerrar análise

01/06/2021, 16:20

Mov. [109] - Mero expediente | Cumpra-se com o disposto no(a) despacho/decisao/ato ordinatorio retro, procedendo-se com os expedientes necessarios.

25/05/2021, 08:20

Mov. [108] - Documento

19/01/2021, 11:16

Mov. [107] - Documento

19/01/2021, 11:16

Mov. [106] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/01/2021, 17:46

Mov. [105] - Concluso para Despacho

02/09/2020, 14:23

Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01421218-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/09/2020 19:50

01/09/2020, 20:21

Mov. [103] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0995/2020 Data da Publicacao: 11/08/2020 Numero do Diario: 2434

10/08/2020, 19:34

Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0995/2020 Teor do ato: Por cautela, intime-se a executada para falar, em quinze (15) dias, sobre a peticao e documentos de fls. 427/433. Apos, decidirei. Advogados(s): Heber Quindere Junior (OAB 4328/CE)

07/08/2020, 01:40

Mov. [101] - Mero expediente | Por cautela, intime-se a executada para falar, em quinze (15) dias, sobre a peticao e documentos de fls. 427/433. Apos, decidirei.

04/08/2020, 18:43

Mov. [100] - Concluso para Despacho

04/08/2020, 16:47

Mov. [99] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/03/2020, 10:30

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01102132-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/02/2020 09:38

28/02/2020, 09:56

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0215/2020 Data da Publicacao: 10/02/2020 Numero do Diario: 2315

07/02/2020, 20:24

Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2020, 12:30

Mov. [95] - Citação/notificação | Por cautela, determino a intimacao da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da peticao de fls. 422/423, ficando sobrestado o cumprimento do despacho de fl. 406, no tocante a expedicao de carta precatoria. Apos, voltem-me.

17/01/2020, 16:22

Mov. [94] - Concluso para Despacho

02/05/2019, 14:12

Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01236528-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2019 16:06

29/04/2019, 16:44

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0384/2019 Data da Disponibilizacao: 17/04/2019 Data da Publicacao: 22/04/2019 Numero do Diario: 2122 Pagina: 207/208

24/04/2019, 16:52

Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01225827-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/04/2019 11:36

24/04/2019, 11:56

Mov. [90] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 24/04/2019 atraves da guia n 001.1061645-46 no valor de 125,06

24/04/2019, 00:10

Mov. [89] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1061645-46 - Custas Intermediarias

23/04/2019, 09:32

Mov. [88] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2019, 11:08

Mov. [87] - Mero expediente | Vistos em Inspecao Anual. Cumpra-se o despacho de fl. 402. Intime-se a exequente para recolhimento das custas pertinentes a expedicao da carta precatoria, no prazo de cinco (05) dias e somente apos, expeca-se a carta precatoria.

10/04/2019, 17:10

Mov. [86] - Concluso para Despacho

04/04/2019, 14:26

Mov. [84] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017

27/10/2017, 16:12

Mov. [85] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017

27/10/2017, 16:12

Mov. [83] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

20/10/2017, 18:26

Mov. [82] - Certidão emitida

20/10/2017, 18:23

Mov. [81] - Conclusão

28/08/2017, 11:25

Mov. [80] - Remessa | REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DE DIGITALIZACAO EM 19/01/2016 LOTE 28

04/03/2016, 13:33

Mov. [79] - Remessa | REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DE DIGITALIZACAO EM 19/01/2016 LOTE 28

04/03/2016, 13:10

Mov. [78] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/05/2013, 14:09

Mov. [77] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/04/2013, 16:43

Mov. [76] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/03/2013, 17:12

Mov. [75] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO FAZER EXP DJ - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/11/2012, 16:37

Mov. [74] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/08/2012, 15:28

Mov. [73] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE AVALIACAO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/07/2012, 11:14

Mov. [72] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/06/2012, 13:28

Mov. [71] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/02/2012, 15:04

Mov. [70] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/01/2012, 15:19

Mov. [69] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO D 39 - 22/11 - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/11/2010, 12:14

Mov. [68] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/11/2010, 08:38

Mov. [67] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO DECORRENDO PRAZO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/09/2010, 16:16

Mov. [66] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ENVIAR INTIMACAO VIA DIARIO DA JUSTICA - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/09/2010, 14:58

Mov. [65] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

01/09/2010, 09:53

Mov. [64] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO C/PETICAO URGENTE (MESA DA DIRETORA) - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/08/2010, 16:29

Mov. [63] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO C/PETICAO (C-13/GABINETE MM) - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/08/2010, 16:25

Mov. [62] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO AGUARDANDO DECISAO DE AGRAVO ( C 07 ) - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/07/2010, 09:32

Mov. [61] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO C/PETICAO (C-13 /GABINETE MM ) - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/07/2010, 12:35

Mov. [60] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO D-37 - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/07/2010, 07:52

Mov. [59] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO AG. RESP. - PENHORA ON LINE - E 39 - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

01/07/2010, 09:31

Mov. [58] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO C/PETICAO (D-14) - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/04/2010, 13:26

Mov. [57] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO PETICAO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/04/2010, 13:09

Mov. [56] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/04/2010, 08:45

Mov. [55] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO AGUARDANDO PUBLICACAO ( C 12 ) - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/04/2010, 09:59

Mov. [54] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR.CLETO GOMES PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/04/2010, 09:49

Mov. [53] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. ANTONIO CLETO GOMES FUNCIONARIO: 200672 NO. DAS FOLHAS: 229 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/04/2010 DATA FINAL DO PRAZO: 20/04/2010 - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/04/2010, 13:48

Mov. [52] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO AG.PUBL. BOL.82/2010 C-12. - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/04/2010, 11:34

Mov. [51] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO FAZER EXP. DJ - B36 - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/04/2010, 15:23

Mov. [50] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO FAZER EXP. DJ - B35 - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/10/2009, 15:57

Mov. [49] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO DEC. PRAZO DJ - C21 - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/10/2009, 15:33

Mov. [48] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO D-19 (AG. PUBLICACAO) - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/09/2009, 14:39

Mov. [47] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO AG. PUBLICACAO DJ EXP.149/09 - A11 - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/08/2009, 15:54

Mov. [46] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO EXP. A FAZER(E-36) - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/08/2009, 12:45

Mov. [45] - Concluso | CONCLUSO E-47 - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/02/2008, 01:03

Mov. [44] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/03/2007, 10:11

Mov. [43] - Concluso | CONCLUSO COM PETICAO DO EXEQUENTE - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

11/01/2006, 17:41

Mov. [42] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO DR. FABIO SILVEIRA gurgel - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/12/2005, 10:49

Mov. [41] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO D.J - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/12/2005, 16:58

Mov. [40] - Expediente | EXPEDIENTE A FAZER - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/12/2005, 16:57

Mov. [39] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

01/12/2005, 13:04

Mov. [38] - Aguardando devolução de carta precatória | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE CARTA PRECATORIA - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/10/2005, 10:39

Mov. [37] - Expedição de carta precatória | EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2005, 19:10

Mov. [36] - Concluso | CONCLUSO C/PETICAO DO AUTOR - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/08/2005, 11:22

Mov. [35] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/08/2005, 10:33

Mov. [34] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: EXEQUENTE FALAR SOBRE DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

01/08/2005, 09:46

Mov. [32] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/07/2005, 17:20

Mov. [33] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO DJ - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/07/2005, 17:20

Mov. [31] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: A FAZER - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2005, 11:12

Mov. [30] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRECATORIA - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/01/2002, 17:36

Mov. [29] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE PRECATORIA - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/11/2001, 16:18

Mov. [28] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO DO AUTOR - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/11/2001, 11:30

Mov. [27] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: D.J - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2001, 11:33

Mov. [26] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: A FAZER - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/10/2001, 18:11

Mov. [25] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO DO AUTOR - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/06/2001, 12:15

Mov. [24] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: D.J - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

07/06/2001, 12:23

Mov. [23] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/05/2001, 18:06

Mov. [22] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: A FAZER - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/05/2001, 18:48

Mov. [21] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/04/2001, 11:32

Mov. [20] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/04/2001, 18:10

Mov. [19] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: A FAZER - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

09/04/2001, 17:15

Mov. [17] - Histórico de partes atualizado | Companhia Energetica do Ceara - Coelce

31/12/2000, 12:00

Mov. [18] - Histórico de partes atualizado | Carbomil S/A - Mineracao e Industria

31/12/2000, 12:00

Mov. [16] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

31/08/2000, 11:31

Mov. [15] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. HEBER QUINDERE JR. - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/08/2000, 14:45

Mov. [14] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: D.J - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/08/2000, 19:00

Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

16/08/2000, 17:49

Mov. [12] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: A FAZER - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/08/2000, 19:00

Mov. [11] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/07/2000, 11:13

Mov. [10] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/06/2000, 18:43

Mov. [9] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: MANDADO-RET. - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/06/2000, 18:37

Mov. [8] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/06/2000, 08:55

Mov. [7] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

02/02/2000, 09:06

Mov. [6] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: -DJ-INTIMAR EXEQUENTE SOBRE NOMEACAO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/01/2000, 15:09

Mov. [5] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: MANDADO-RET. - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/12/1999, 10:31

Mov. [4] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

01/12/1999, 08:35

Mov. [3] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/DESPACHO INICIAL - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/10/1999, 15:27

Mov. [2] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

14/10/1999, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao por dependencia | DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA VARA: 13A VARA CIVEL PROCESSO PRINCIPAL: 9702345979 - Local: 13 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

14/10/1999, 08:01

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Interlocutória

•04/09/2023, 11:57

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•12/06/2023, 10:04

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